PROJETO DE LEI N.º 2013
Aumenta retribuição pelo exercício de função de
confiança de Chefe de Serviço e de Diretor Geral;
aumenta gratificação pelo exercício de cargo
comissionado de Coordenador do Centro de Apoio
ao Exercício da Cidadania – Caec; Aumenta os
vencimentos dos cargos comissionados de Assessor
de Vereador, de Assessor Especial de Gabinete e de
Secretário do Presidente; aumenta a gratificação por
encargo de comissão permanente; cria cinco
gratificações por merecimento nível II; extingue
gratificações por merecimento; altera dispositivos
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras
da Câmara Municipal de Unaí (MG), institui novas
tabelas de vencimentos ...”, e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aumentada o valor da retribuição pelo exercício da função de confiança
de Chefe do Serviço de R$ 836,48 (oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) para
R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
Art. 2º Fica aumentado o valor da gratificação pelo exercício do cargo comissionado
de Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec – de R$ 836,48 (oitocentos e
trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) para R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
Art. 3º Fica aumentado o valor da retribuição pelo exercício da função de confiança
de Diretor-Geral de R$ 1.568,40 (um mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos)
para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Art. 4º Fica aumentado o vencimento do cargo de Assessor de Vereador de R$
1.855,82 (um mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) para R$ 2.155,34
(dois mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).
Art. 5º Fica aumentado o vencimento do cargo de Assessor Especial de Gabinete de
R$ 1.807,21 (um mil oitocentos e sete reais e vinte e um centavos) para R$ 2.155,34 (dois mil cento
e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).
Art. 6º Fica aumentado o vencimento do cargo de Secretário do Presidente de R$
2.474,37 (dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos) para R$ 2.873,71
(dois mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e um centavos).
Art. 7º Fica aumentado o valor da gratificação por encargo de comissão permanente
de R$ 313,68 (trezentos e treze reais e sessenta e oito centavos) para R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais).
Art. 8º Ficam criadas 5 (cinco) gratificações por merecimento – Nível II – no valor de
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 9º Ficam extintas 2 (duas) gratificações por merecimento no valor de R$ 836,48
(oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos).
Art. 10. O artigo 41-B da Lei n.º 2283, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 41-B Poderá ser concedida gratificação por merecimento ao servidor efetivo
que:
I – Gratificação por Merecimento nível I:
a) tenha formação de nível superior;
b) tenha demonstrado, a juízo do superior imediato, excepcional aptidão para o
exercício do cargo;
c) tenha exercido, nos últimos doze meses considerados, o cargo ou função com
assiduidade e pontualidade;
d) desenvolva o exercício do cargo ou função com excelência de qualidade,
objetivamente apurada; e
e) a iniciativa seja considerada, pelo superior hierárquico, excepcional à vista da
competência para resolver, de imediato, novos problemas relativos ao exercício
do cargo ou função.
II – Gratificação por merecimento nível II:
a) tenha qualquer curso técnico em qualquer área de atuação, esteja cursando
curso superior em qualquer área do conhecimento ou comprove participação em
seminários na sua área de atuação;
b) tenha demonstrado, a juízo do superior imediato, excepcional aptidão para o
exercício do cargo;
c) tenha exercido, nos últimos doze meses considerados, o cargo ou função com
assiduidade e pontualidade;
d) desenvolva o exercício do cargo ou função com excelência de qualidade,
objetivamente apurada; e
e) a iniciativa seja considerada, pelo superior hierárquico, excepcional à vista da
competência para resolver, de imediato, novos problemas relativos ao exercício
do cargo ou função.
§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida mediante
provocação do interessado, em requerimento devidamente fundamentado, ouvido, preliminarmente,
o superior hierárquico.
§ 2º Recebido o processo, o superior hierárquico deverá falar, separadamente, sobre
cada um dos requisitos previstos nas alíneas dos incisos do artigo 41-B desta Lei, inclusive
promovendo a instrução do feito com apontamentos, registros e relatórios de ocorrência se for o
caso.
§ 3º A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Unaí manifestar-se-á, após
ouvido o superior hierárquico, sobre a legitimidade da concessão, podendo solicitar novos
elementos comprobatórios das alegações do requerente.
§ 4º Instruído o processo, o Presidente da Câmara Municipal de Unaí decidirá a seu
respeito.
§ 5º Aplicar-se-ão, na apuração da assiduidade e pontualidade previstas no inciso
III do caput deste artigo as regras da contagem de tempo previstas no art. 35 da Lei Complementar
n.º 003, de 16 de outubro de 1991.
§ 6º A denominação, o código, o quantitativo, a forma de recrutamento e valor da
gratificação de que trata o caput deste artigo estão definidos no Anexo IV-B desta Lei.” (NR)
Art. 11 O Anexo IV da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a redação dada
pelo Anexo I desta Lei:
Art. 12 O Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a redação dada
pelo Anexo II desta Lei.
Art. 13 O Anexo IV-B da Lei n.º 2.283, de 2005. passa a vigorar com a redação dada
pelo Anexo III desta Lei.
Art. 14 Os efeitos financeiros desta Lei correrão a partir de 1º de julho de 2.013.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Unaí, 29 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº................, DE............... DE 2013.
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento
(R$)
---------------------------------- .................... .................. ................... ................
........................................... .................... ................... ...................... .................
........................................... ....................... ................... ................... .................
Secretário do Presidente CM-DAÍ 01 01 Amplo 2.873,71
Assessor Especial de Gabinete CM-DAÍ 02 01 Amplo 2.155,34
Assessor de Vereador CM-APV 01 14 Amplo 2.155,34
Coordenador do Centro de Apoio
à Cidadania - Caec
CM – CAEC 01 Restrito 1.568,40
...............................................................................................................................................” (NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ................ DE................. DE. 2013.
“ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor
(R$)
Diretor Geral FC DAS 01 Restrito 2.100,00
Chefe de Serviço FC DAÍ 10 Restrito 1.300,00
.............................................................................................................................................. ” (NR)
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º ................ DE................. DE. 2013.
“ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
GRATIFICAÇÕES
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor R$
Gratificação por Encargo de
Comissão Permanente
GPECP 10 Restrito 450,00
Gratificação por Merecimento
– Nível I
GPM I 01 Restrito 836,48
Gratificação por Merecimento
Nível II
GPM II 05 Restrito 450,00
Gratificação pelo Exercício do
Cargo de Coordenador do
Centro de Apoio ao Exercício
da Cidadania - Caec
GECC 01 Restrito 1.300,00
.............................................................................................................................................. ” (NR)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em apreço visa reorganizar a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Unaí, dando continuidade ao trabalho iniciado na legislatura anterior pela Mesa
Diretora, com a aprovação das Leis nº. 2.777/2012 e 2.788/2012.
São pontos cruciais abordados pela proposição:
a) aumentar o valor da retribuição pelo exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de R$
836,48 (oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) para R$ 1.300,00 (um mil e
trezentos reais). É de se ter em conta que o valor fixado na legislatura passada encontrava-se
destoante ao praticado pelos outros entes do Município de Unaí, tais como Saee e Unaprev. A Mesa
Diretora entende que não é o valor justo levando-se em consideração o praticado em outros entes
Municipais, mas é o que o Poder Legislativo pode assumir sem comprometer as finanças da Casa;
b) aumentar o valor da gratificação pelo exercício do cargo comissionado de Coordenador do
Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec – de R$ 836,48 (oitocentos e trinta e seis reais e
quarenta e oito centavos) para R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).É de se ter em conta que o
valor fixado na legislatura passada encontrava-se destoante ao praticado pelos outros entes do
Município de Unaí, tais como Saee e Unaprev. A Mesa Diretora entende que não é o valor justo
levando-se em consideração o praticado em outros entes Municipais, mas é o que o Poder
Legislativo pode assumir sem comprometer as finanças da Casa;
c) aumentar o valor da retribuição pelo exercício da função de confiança de Diretor-Geral de R$
1.568,40 (um mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) para R$ 2.100,00 (dois mil
e cem reais). A função administrativa das mais importantes da Casa merece a especial atenção,
posto que seu exercício decorre da extinção de 3 (três) diretorias antes existentes. A Mesa Diretora
entende que não é o valor justo levando-se em consideração o praticado em outros entes Municipais,
mas é o que o Poder Legislativo pode assumir sem comprometer as finanças da Casa;
d) aumentar o vencimento do cargo de Assessor de Vereador de R$ 1.855,82 (um mil oitocentos e
cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) para R$ 2.155,34 (dois mil cento e cinquenta e
cinco reais e trinta e quatro centavos). A providência foi solicitada por todos os assessores e pela
maioria dos Vereadores;
e) aumentar o vencimento do cargo de Assessor Especial de Gabinete de R$ 1.807,21 (um mil
oitocentos e sete reais e vinte e um centavos) para R$ 2.155,34 (dois mil cento e cinquenta e cinco
reais e trinta e quatro centavos). Tal medida é justa na medida que torna equivalente ao valor
percebido pelo Assessor de Vereador. Privilegia-se assim a isonomia das atribuições com os
respectivos vencimentos dos cargos;
f) aumentar o vencimento do cargo de Secretário do Presidente de R$ 2.474,37 (dois mil
quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e setecentavos) para R$ 2.873,71 (dois mil oitocentos e
setenta e três reais e setenta e um centavos). Tal cargo exerce atribuições importantes dentro do
Gabinete da Presidência, sendo suas funções distintas do Assessor Especial de Gabinete, por tal
circunstância a diferença no valor dos vencimentos. Manteve-se a diferença instituída na legislatura
passada de um cargo para outro correspondente a 33,33%;
g) aumenta o valor da gratificação por encargo de comissão permanente de R$ 313,68 (trezentos e
treze reais e sessenta e oito centavos) para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).A Mesa
Diretora entende que não é o valor justo levando-se em consideração a importância destas funções
para o bom andamento do serviço. Tais atribuições são um plus(munuspúblico) ao exercício normal
do cargo, pelo que enseja melhor valorização;
h) a criação de 5 (cinco) gratificações por merecimento – Nível II – no valor de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais), visa motivar os servidores, que assim poderão participar de cursos
de atualização, seminários, curso superior e outras formas de aprimoramento. Há de se deixar claro
que a Mesa Diretora adotará critérios objetivos para avaliação da concessão baseados no mérito do
servidor;
i) a extinção de 2 (duas) gratificações por merecimento no valor de R$ 836,48 (oitocentos e trinta e
seis reais e quarenta e oito centavos), em primeiro momento visa tornar possível a criação das
gratificações por merecimento Nível II; e, num segundo plano, estabelecer valores equivalentes para
os chefes de serviço, posto que atualmente alguns servidores encontram-se percebendo
cumulativamente gratificação por merecimento e retribuição por chefia de serviço. Com o aumento
da retribuição do valor da chefia do serviço, tais servidores não serão prejudicados, claro, se da
conveniência da Mesa Diretora o exercício da função por eles, tendo em vista que a destituição e
designação são decorrentes de critérios de conveniência e oportunidade do administrador;
j) a criação de dois níveis de gratificações por critérios diferenciados visa estimular o servidor a
aprimorar suas qualificações para melhor atender o interesse público e capacitar-se para o exercício
do cargo.
O Projeto de Lei em si é autoexplicativo, de fácil compreensão, estimula o servidor
da Câmara Municipal de Unaí e pode gerar benefícios a 27 (vinte e sete) servidores efetivos da Casa
mais 16 (dezesseis) exercentes de cargos em comissão.
O Projeto é amplo, benéfico e elaborado dentro de planejamento administrativo e financeiro
adequado ao fim público.
Unaí, 29 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário