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materia nº 42/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2013
Date 2013-05-02
EmentaAUMENTA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE SERVIÇO E DE DIRETOR GERAL; AUMENTA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA – CAEC; AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR DE VEREADOR, DE ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE E DE SECRETÁRIO DO PRESIDENTE; AUMENTA A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMISSÃO PERMANENTE; CRIA CINCO GRATIFICAÇÕES POR MERECIMENTO NÍVEL II; EXTINGUE GRATIFICAÇÕES POR MERECIMENTO; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), INSTITUI NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS ...”, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id4254

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-28 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 42/2013, tendo em vista sua rejeição na reunião plenária do dia 27 de maio de 2013.
2013-05-27 Rejeitado em Plenário P Rejeitado o Projeto Lei n.º 42/2013, em primeiro turno, no dia 27/5/2013, por seis votos favoráveis, nove voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 102/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 42/2013, aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 102/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 42/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 16/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-14 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 22/5/2013.
2013-05-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/5/2013 e recebida em 14/5/2013.
2013-05-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 97/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 42/2013, aprovado em turno único, no dia 13/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 97/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 42/2013, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 13/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-07 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Edimilton Andrade. Prazo do relator: 15/5/2013.
2013-05-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/5/2013 e recebida em 7/5/2013.
2013-05-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 88/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 42/2013, aprovado em turno único, no dia 6/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 88/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 42/2013, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 6/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-03 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Alino Coelho. Prazo do relator: 14/5/2013.
2013-05-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/5/2013 e recebida em 3/5/2013.
2013-05-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 42/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 2/5/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.º 2013
Aumenta retribuição pelo exercício de função de 
confiança de Chefe de Serviço e de Diretor Geral; 
aumenta gratificação pelo exercício de cargo 
comissionado de Coordenador do Centro de Apoio 
ao Exercício da Cidadania – Caec; Aumenta os 
vencimentos dos cargos comissionados de Assessor 
de Vereador, de Assessor Especial de Gabinete e de
Secretário do Presidente; aumenta a gratificação por 
encargo de comissão permanente; cria cinco 
gratificações por merecimento nível II; extingue 
gratificações por merecimento; altera dispositivos 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe 
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras 
da Câmara Municipal de Unaí (MG), institui novas
tabelas de vencimentos ...”, e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aumentada o valor da retribuição pelo exercício da função de confiança 
de Chefe do Serviço de R$ 836,48 (oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) para 
R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
Art. 2º Fica aumentado o valor da gratificação pelo exercício do cargo comissionado 
de Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec – de R$ 836,48 (oitocentos e 
trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) para R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
Art. 3º Fica aumentado o valor da retribuição pelo exercício da função de confiança 
de Diretor-Geral de R$ 1.568,40 (um mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) 
para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Art. 4º Fica aumentado o vencimento do cargo de Assessor de Vereador de R$ 
1.855,82 (um mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) para R$ 2.155,34 
(dois mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).
Art. 5º Fica aumentado o vencimento do cargo de Assessor Especial de Gabinete de 
R$ 1.807,21 (um mil oitocentos e sete reais e vinte e um centavos) para R$ 2.155,34 (dois mil cento 
e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).
Art. 6º Fica aumentado o vencimento do cargo de Secretário do Presidente de R$ 
2.474,37 (dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos) para R$ 2.873,71
(dois mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e um centavos).
Art. 7º Fica aumentado o valor da gratificação por encargo de comissão permanente 
de R$ 313,68 (trezentos e treze reais e sessenta e oito centavos) para R$ 450,00 (quatrocentos e 
cinquenta reais).
Art. 8º Ficam criadas 5 (cinco) gratificações por merecimento – Nível II – no valor de 
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 9º Ficam extintas 2 (duas) gratificações por merecimento no valor de R$ 836,48 
(oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos).
Art. 10. O artigo 41-B da Lei n.º 2283, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 41-B Poderá ser concedida gratificação por merecimento ao servidor efetivo 
que:
I – Gratificação por Merecimento nível I:
a) tenha formação de nível superior;
b) tenha demonstrado, a juízo do superior imediato, excepcional aptidão para o 
exercício do cargo;
c) tenha exercido, nos últimos doze meses considerados, o cargo ou função com 
assiduidade e pontualidade;
d) desenvolva o exercício do cargo ou função com excelência de qualidade, 
objetivamente apurada; e
e) a iniciativa seja considerada, pelo superior hierárquico, excepcional à vista da 
competência para resolver, de imediato, novos problemas relativos ao exercício 
do cargo ou função.
II – Gratificação por merecimento nível II:
a) tenha qualquer curso técnico em qualquer área de atuação, esteja cursando 
curso superior em qualquer área do conhecimento ou comprove participação em 
seminários na sua área de atuação;
b) tenha demonstrado, a juízo do superior imediato, excepcional aptidão para o 
exercício do cargo;
c) tenha exercido, nos últimos doze meses considerados, o cargo ou função com 
assiduidade e pontualidade;
d) desenvolva o exercício do cargo ou função com excelência de qualidade, 
objetivamente apurada; e
e) a iniciativa seja considerada, pelo superior hierárquico, excepcional à vista da 
competência para resolver, de imediato, novos problemas relativos ao exercício 
do cargo ou função.
§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida mediante 
provocação do interessado, em requerimento devidamente fundamentado, ouvido, preliminarmente, 
o superior hierárquico.
§ 2º Recebido o processo, o superior hierárquico deverá falar, separadamente, sobre 
cada um dos requisitos previstos nas alíneas dos incisos do artigo 41-B desta Lei, inclusive 
promovendo a instrução do feito com apontamentos, registros e relatórios de ocorrência se for o 
caso.
§ 3º A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Unaí manifestar-se-á, após 
ouvido o superior hierárquico, sobre a legitimidade da concessão, podendo solicitar novos 
elementos comprobatórios das alegações do requerente.
§ 4º Instruído o processo, o Presidente da Câmara Municipal de Unaí decidirá a seu 
respeito.
§ 5º Aplicar-se-ão, na apuração da assiduidade e pontualidade previstas no inciso 
III do caput deste artigo as regras da contagem de tempo previstas no art. 35 da Lei Complementar 
n.º 003, de 16 de outubro de 1991.
§ 6º A denominação, o código, o quantitativo, a forma de recrutamento e valor da 
gratificação de que trata o caput deste artigo estão definidos no Anexo IV-B desta Lei.” (NR)
Art. 11 O Anexo IV da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo I desta Lei: 
Art. 12 O Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo II desta Lei.
Art. 13 O Anexo IV-B da Lei n.º 2.283, de 2005. passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo III desta Lei.
Art. 14 Os efeitos financeiros desta Lei correrão a partir de 1º de julho de 2.013.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Unaí, 29 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº................, DE............... DE 2013. 
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento
(R$)
---------------------------------- .................... .................. ................... ................
........................................... .................... ................... ...................... .................
........................................... ....................... ................... ................... .................
Secretário do Presidente CM-DAÍ 01 01 Amplo 2.873,71
Assessor Especial de Gabinete CM-DAÍ 02 01 Amplo 2.155,34
Assessor de Vereador CM-APV 01 14 Amplo 2.155,34
Coordenador do Centro de Apoio 
à Cidadania - Caec
CM – CAEC 01 Restrito 1.568,40
...............................................................................................................................................” (NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ................ DE................. DE. 2013.
“ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor
(R$)
Diretor Geral FC DAS 01 Restrito 2.100,00
Chefe de Serviço FC DAÍ 10 Restrito 1.300,00
.............................................................................................................................................. ” (NR)
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º ................ DE................. DE. 2013.
“ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
GRATIFICAÇÕES
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor R$ 
Gratificação por Encargo de 
Comissão Permanente
GPECP 10 Restrito 450,00
Gratificação por Merecimento
– Nível I
GPM I 01 Restrito 836,48
Gratificação por Merecimento
Nível II
GPM II 05 Restrito 450,00
Gratificação pelo Exercício do 
Cargo de Coordenador do 
Centro de Apoio ao Exercício 
da Cidadania - Caec
GECC 01 Restrito 1.300,00
.............................................................................................................................................. ” (NR) 
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em apreço visa reorganizar a estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Unaí, dando continuidade ao trabalho iniciado na legislatura anterior pela Mesa 
Diretora, com a aprovação das Leis nº. 2.777/2012 e 2.788/2012.
São pontos cruciais abordados pela proposição:
a) aumentar o valor da retribuição pelo exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de R$ 
836,48 (oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) para R$ 1.300,00 (um mil e 
trezentos reais). É de se ter em conta que o valor fixado na legislatura passada encontrava-se 
destoante ao praticado pelos outros entes do Município de Unaí, tais como Saee e Unaprev. A Mesa 
Diretora entende que não é o valor justo levando-se em consideração o praticado em outros entes 
Municipais, mas é o que o Poder Legislativo pode assumir sem comprometer as finanças da Casa;
b) aumentar o valor da gratificação pelo exercício do cargo comissionado de Coordenador do 
Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec – de R$ 836,48 (oitocentos e trinta e seis reais e 
quarenta e oito centavos) para R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).É de se ter em conta que o 
valor fixado na legislatura passada encontrava-se destoante ao praticado pelos outros entes do 
Município de Unaí, tais como Saee e Unaprev. A Mesa Diretora entende que não é o valor justo 
levando-se em consideração o praticado em outros entes Municipais, mas é o que o Poder 
Legislativo pode assumir sem comprometer as finanças da Casa;
c) aumentar o valor da retribuição pelo exercício da função de confiança de Diretor-Geral de R$ 
1.568,40 (um mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) para R$ 2.100,00 (dois mil 
e cem reais). A função administrativa das mais importantes da Casa merece a especial atenção, 
posto que seu exercício decorre da extinção de 3 (três) diretorias antes existentes. A Mesa Diretora 
entende que não é o valor justo levando-se em consideração o praticado em outros entes Municipais, 
mas é o que o Poder Legislativo pode assumir sem comprometer as finanças da Casa;
d) aumentar o vencimento do cargo de Assessor de Vereador de R$ 1.855,82 (um mil oitocentos e 
cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) para R$ 2.155,34 (dois mil cento e cinquenta e 
cinco reais e trinta e quatro centavos). A providência foi solicitada por todos os assessores e pela 
maioria dos Vereadores;
e) aumentar o vencimento do cargo de Assessor Especial de Gabinete de R$ 1.807,21 (um mil 
oitocentos e sete reais e vinte e um centavos) para R$ 2.155,34 (dois mil cento e cinquenta e cinco 
reais e trinta e quatro centavos). Tal medida é justa na medida que torna equivalente ao valor 
percebido pelo Assessor de Vereador. Privilegia-se assim a isonomia das atribuições com os 
respectivos vencimentos dos cargos;
f) aumentar o vencimento do cargo de Secretário do Presidente de R$ 2.474,37 (dois mil 
quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e setecentavos) para R$ 2.873,71 (dois mil oitocentos e 
setenta e três reais e setenta e um centavos). Tal cargo exerce atribuições importantes dentro do 
Gabinete da Presidência, sendo suas funções distintas do Assessor Especial de Gabinete, por tal 
circunstância a diferença no valor dos vencimentos. Manteve-se a diferença instituída na legislatura 
passada de um cargo para outro correspondente a 33,33%;
g) aumenta o valor da gratificação por encargo de comissão permanente de R$ 313,68 (trezentos e 
treze reais e sessenta e oito centavos) para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).A Mesa 
Diretora entende que não é o valor justo levando-se em consideração a importância destas funções 
para o bom andamento do serviço. Tais atribuições são um plus(munuspúblico) ao exercício normal 
do cargo, pelo que enseja melhor valorização;
h) a criação de 5 (cinco) gratificações por merecimento – Nível II – no valor de R$ 450,00 
(quatrocentos e cinquenta reais), visa motivar os servidores, que assim poderão participar de cursos 
de atualização, seminários, curso superior e outras formas de aprimoramento. Há de se deixar claro 
que a Mesa Diretora adotará critérios objetivos para avaliação da concessão baseados no mérito do 
servidor;
i) a extinção de 2 (duas) gratificações por merecimento no valor de R$ 836,48 (oitocentos e trinta e 
seis reais e quarenta e oito centavos), em primeiro momento visa tornar possível a criação das 
gratificações por merecimento Nível II; e, num segundo plano, estabelecer valores equivalentes para 
os chefes de serviço, posto que atualmente alguns servidores encontram-se percebendo 
cumulativamente gratificação por merecimento e retribuição por chefia de serviço. Com o aumento 
da retribuição do valor da chefia do serviço, tais servidores não serão prejudicados, claro, se da 
conveniência da Mesa Diretora o exercício da função por eles, tendo em vista que a destituição e 
designação são decorrentes de critérios de conveniência e oportunidade do administrador;
j) a criação de dois níveis de gratificações por critérios diferenciados visa estimular o servidor a 
aprimorar suas qualificações para melhor atender o interesse público e capacitar-se para o exercício 
do cargo.
O Projeto de Lei em si é autoexplicativo, de fácil compreensão, estimula o servidor 
da Câmara Municipal de Unaí e pode gerar benefícios a 27 (vinte e sete) servidores efetivos da Casa 
mais 16 (dezesseis) exercentes de cargos em comissão.
O Projeto é amplo, benéfico e elaborado dentro de planejamento administrativo e financeiro 
adequado ao fim público.
Unaí, 29 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário

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