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materia nº 581/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 581 / 2013
Date 2013-05-02
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE CRIE A SEMANA ANTIDROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ, NA FORMA DE MINUTA EM ANEXO.
native_id4262

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-14 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 255/GSC, de 14/5/2013, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 581 e 582/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 15/5/2013, sob o n.º 7765/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-13 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único, no dia 13/5/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-05-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 581/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 2/5/2013. Vereadora Luciana Alves.

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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer, e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência 
no sentido de determinar o envio do projeto de lei que crie a Semana Antidrogas nas escolas 
públicas e privadas situadas no Município de Unaí, na forma de minuta em anexo.
Termos em que, 
pede e espera deferimento .
Unaí, 16 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PSL
MINUTA DO PROJETO DE LEI N.º /2013.
Institui a Semana Antidrogas, no âmbito das escolas 
públicas municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituída a Semana Antidrogas, no âmbito das escolas públicas
municipais.
Art. 2º O objetivo da semana de que trata o artigo 1º desta Lei é conscientizar os 
adolescentes e jovens dos males causados pelo uso de entorpecentes, através de palestras, 
seminários, debates, teatros, apresentações musicais e exposições. 
Art. 3º A Semana Antidrogas contará com a participação dos alunos, professores e 
pais, ficando a critério de cada unidade escolar procurar outros profissionais para participarem, 
explicando e demonstrando os malefícios causados por entorpecentes.
Art. 4º A semana do ano em que será realizada a Semana Antidrogas nas escolas 
públicas será definida pelo Poder Executivo.
Art. 5º A Semana Antidrogas nas escolas públicas municipais passa a constar no 
Calendário Oficial de Eventos do Município – Coem. 
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 11 de abril de 2013; 63º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
PSL

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