texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer, e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência
no sentido de determinar o envio do projeto de lei que crie a Semana Antidrogas nas escolas
públicas e privadas situadas no Município de Unaí, na forma de minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento .
Unaí, 16 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PSL
MINUTA DO PROJETO DE LEI N.º /2013.
Institui a Semana Antidrogas, no âmbito das escolas
públicas municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituída a Semana Antidrogas, no âmbito das escolas públicas
municipais.
Art. 2º O objetivo da semana de que trata o artigo 1º desta Lei é conscientizar os
adolescentes e jovens dos males causados pelo uso de entorpecentes, através de palestras,
seminários, debates, teatros, apresentações musicais e exposições.
Art. 3º A Semana Antidrogas contará com a participação dos alunos, professores e
pais, ficando a critério de cada unidade escolar procurar outros profissionais para participarem,
explicando e demonstrando os malefícios causados por entorpecentes.
Art. 4º A semana do ano em que será realizada a Semana Antidrogas nas escolas
públicas será definida pelo Poder Executivo.
Art. 5º A Semana Antidrogas nas escolas públicas municipais passa a constar no
Calendário Oficial de Eventos do Município – Coem.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 11 de abril de 2013; 63º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
PSL
open original →