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materia nº 582/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 582 / 2013
Date 2013-05-02
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE CRIE A SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR, NA FORMA DE MINUTA EM ANEXO.
native_id4263

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-14 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 255/GSC, de 14/5/2013, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 581 e 582/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 15/5/2013, sob o n.º 7765/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-13 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 13/5/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-05-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 582/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 2/5/2013. Vereadora Luciana Alves.

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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer, e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência 
no sentido de determinar o envio do projeto de lei que crie a Semana da Agricultura Familiar, na 
forma da minuta em anexo.
Termos em que, 
pede e espera deferimento .
Unaí, 16 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PSL
MINUTA DE PROJETO DE LEI N.º /2013.
Institui sobre a Semana Municipal da Agricultura 
Familiar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser 
comemorada, anualmente, na última semana de julho, em razão da comemoração do Dia do 
Agricultor. 
Art. 2º A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como objetivos:
I – fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas 
formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II – incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura 
familiar; 
III – viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar; e
IV – criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a 
agricultura familiar e seu desenvolvimento. 
Art. 3º A Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada pela 
Prefeitura Municipal de Unaí em parceria com outras entidades e/ou órgãos interessados. 
Art. 4º A Semana Municipal da Agricultura Familiar, de que trata esta Lei, passa a 
constar no Calendário Oficial de Eventos do Município – Coem. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 11 de abril de 2013; 63º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
PSL
 

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