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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer, e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência
no sentido de determinar o envio do projeto de lei que crie a Semana da Agricultura Familiar, na
forma da minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento .
Unaí, 16 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PSL
MINUTA DE PROJETO DE LEI N.º /2013.
Institui sobre a Semana Municipal da Agricultura
Familiar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser
comemorada, anualmente, na última semana de julho, em razão da comemoração do Dia do
Agricultor.
Art. 2º A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como objetivos:
I – fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas
formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II – incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura
familiar;
III – viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar; e
IV – criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a
agricultura familiar e seu desenvolvimento.
Art. 3º A Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada pela
Prefeitura Municipal de Unaí em parceria com outras entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 4º A Semana Municipal da Agricultura Familiar, de que trata esta Lei, passa a
constar no Calendário Oficial de Eventos do Município – Coem.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de abril de 2013; 63º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
PSL
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