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materia nº 583/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 583 / 2013
Date 2013-05-02
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DOS QUESTIONAMENTOS LEVANTADOS PELOS MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: A) EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB I; B) REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS PARA 25 (VINTE E CINCO) HORAS/SEMANAIS; E C) ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORMA A PROPICIAR A PROMOÇÃO FUNCIONAL DOS MONITORES DO NÍVEL I PARA O NÍVEL II, QUANDO ESTES COMPROVAREM CONCLUSÃO NO ENSINO SUPERIOR E NÃO APENAS PARA QUEM CONCLUIR O CURSO DE MAGISTÉRIO OU CURSO TÉCNICO DA ÁREA DA SAÚDE.
native_id4264

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-14 Solicitação de Informação — Ofício n.° 258/GSC, de 14/5/2013, encaminha cópia do Requerimento n.° 583/2013, que solicita informação, sendo protocolizado no dia 15/5/2013, sob o n.º 7768/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-13 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único, no dia 13/5/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-05-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 583/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 2/5/2013. Vereadora Luciana Alves.

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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, as seguintes
informações acerca dos questionamentos levantados pelos monitores de educação infantil da rede 
municipal de educação: 
a) equiparação salarial com os Professores de Educação Básica - Peb I; 
b) redução da carga horária de 30 (trinta) horas/semanais para 25 (vinte e cinco) 
horas/semanais; e
c) alteração no Estatuto do Magistério de forma a propiciar a promoção funcional 
dos Monitores do Nível I para o Nível II, quando estes comprovarem conclusão 
no Ensino Superior e não apenas para quem concluir o Curso de Magistério ou 
Curso Técnico da Área da Saúde.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 29 de abril de 2013; 69° da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, Delvito Alves 
da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, informações referente aos questionamentos 
levantados pelos monitores, os quais solicitam equiparação salarial com os PEB I, redução de carga 
horária de 30horas/semanais para 25horas/semanais e Alteração no Estatuto de forma a propiciar a 
promoção funcional dos Monitores do Nível I para o Nível II, quando este comprovar conclusão no 
Ensino Superior e não apenas para quem concluir o curso de Magistério ou Curso Técnico da Área 
da Saúde.
Os Monitores alegam que o número de monitores diminuiu em 70% do numero de 
classificados no concurso realizado em 2008 e as monitoras que ainda permanecem no cargo, 
anseiam por tratamento isonômico, uma vez que foram contratados Professores PEB I para suprir a 
falta de Monitores de Educação Infantil. 
Já os Professores da Educação Básica I que exercem a função de Monitores de 
Educação Infantil - Mei continuaram com a mesma remuneração e jornada de trabalho do cargo de 
professor, porém maior ao estabelecido aos aprovados para ocuparem o cargo de Monitor. 
Desta forma, este legislador, utilizando da prerrogativa da função fiscalizadora, 
entende ser imprescindível obter as respectivas informações.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 29 de abril de 2013; 69° da Instalação do Municpio.
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR

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