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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, as seguintes
informações acerca dos questionamentos levantados pelos monitores de educação infantil da rede
municipal de educação:
a) equiparação salarial com os Professores de Educação Básica - Peb I;
b) redução da carga horária de 30 (trinta) horas/semanais para 25 (vinte e cinco)
horas/semanais; e
c) alteração no Estatuto do Magistério de forma a propiciar a promoção funcional
dos Monitores do Nível I para o Nível II, quando estes comprovarem conclusão
no Ensino Superior e não apenas para quem concluir o Curso de Magistério ou
Curso Técnico da Área da Saúde.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 29 de abril de 2013; 69° da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, Delvito Alves
da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, informações referente aos questionamentos
levantados pelos monitores, os quais solicitam equiparação salarial com os PEB I, redução de carga
horária de 30horas/semanais para 25horas/semanais e Alteração no Estatuto de forma a propiciar a
promoção funcional dos Monitores do Nível I para o Nível II, quando este comprovar conclusão no
Ensino Superior e não apenas para quem concluir o curso de Magistério ou Curso Técnico da Área
da Saúde.
Os Monitores alegam que o número de monitores diminuiu em 70% do numero de
classificados no concurso realizado em 2008 e as monitoras que ainda permanecem no cargo,
anseiam por tratamento isonômico, uma vez que foram contratados Professores PEB I para suprir a
falta de Monitores de Educação Infantil.
Já os Professores da Educação Básica I que exercem a função de Monitores de
Educação Infantil - Mei continuaram com a mesma remuneração e jornada de trabalho do cargo de
professor, porém maior ao estabelecido aos aprovados para ocuparem o cargo de Monitor.
Desta forma, este legislador, utilizando da prerrogativa da função fiscalizadora,
entende ser imprescindível obter as respectivas informações.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 29 de abril de 2013; 69° da Instalação do Municpio.
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
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