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materia nº 43/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 2.820, DE 22 DE MARÇO DE 2013, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EXCLUSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, MEDIANTE ANISTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4267

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 43/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.852, de 26 de junho de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-25 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 319/GSC, de 25/6/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 43/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10130/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 164/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/6/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-06-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 164/2013 aprovado, em turno único, no dia 24/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 164/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 24/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-19 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 24/6/2013.
2013-06-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/6/2013 e recebida em 19/6/2013.
2013-06-17 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 43/2013, em segundo turno, no dia 17/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-17 Registro de Votação S Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno do Projeto de Lei n.º 43/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-03 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 43/2013, em primeiro turno, no dia 3/6/2013, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções e nenhuma ausência.
2013-06-03 Registro de Votação P Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do Projeto de Lei n.º 43/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 127/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2013, aprovado em turno único, no dia 27/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 127/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 27/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-21 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 27/5/2013.
2013-05-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/5/2013 e recebida em 21/5/2013.
2013-05-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 99/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2013, aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-05-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 99/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 14/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-07 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 15/5/2013.
2013-05-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/5/2013 e recebida em 7/5/2013.
2013-05-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 43/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 19, de 2/5/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 3/5/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.º /2013.
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.820, de 22 de 
março de 2013, que “autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a conceder exclusão de 
créditos tributários municipais, mediante anistia, e 
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 3º da Lei n.º 2.820, de 22 de março de 2013, o 
seguinte Parágrafo único:
Art. 3º .......................................................................................................................
Parágrafo único. Os débitos tributários iguais ou superiores a R$ 3.000,00 (três mil 
reais) poderão ser pagos em até 40 (quarenta) parcelas mensais, aplicando-se o disposto na parte 
final da alínea “f” deste artigo.” (NR).
Art. 2º O prazo previsto no artigo 7º da Lei n.º 2.820/2013, será contado, para os fins 
do Parágrafo único de seu artigo 3º, da data de publicação desta lei. 
Art. 3º Ficam extintos, nos termos do artigo 156, V, da Lei Federal n.º 5.172, de 25 
de outubro de 1966, os créditos tributários decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU - e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - do exercício de 2007 e 
anteriores, observado o disposto no artigo 174 do mesmo Diploma. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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