| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4268 |
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MENSAGEM N.º 019, DE 2 DE MAIO DE 2013. Encaminha Projeto de Lei EXCELÊNTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS. 1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares o incluso projeto de lei que acrescenta dispositivos à Lei Municipal 2.820/2013, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências.” 2. Visa tal proposição atender a expediente subscrito pela totalidade dos membros dessa Casa e datado de 12 de abril de 2013, por meio do qual foi solicitado o envio de Projeto de Lei autorizando parcelamento de débitos tributários de valores superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais) em até quarenta meses, uma vez que a Lei Municipal 2.820/2013 autorizou parcelamento de débitos tributários, entendemos ser de melhor técnica legislativa lhe acrescentar um dispositivo versando sobre o tema. 3. Portanto, Senhora Presidente, essas são as razões que apresento para solicitar dos Nobres Edis desta Casa Legislativa o melhor empenho e compreensão da matéria de forma que, após o processo legislativo, possamos conceder a exclusão dos créditos supramencionados. 4. Finalizando, solicito que o Projeto de Lei tramite em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município. Cordialmente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidenta da Câmara Municipal de Unaí (MG) Nesta