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materia nº 19/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4268

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MENSAGEM N.º 019, DE 2 DE MAIO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei
EXCELÊNTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS.
1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação 
de seus dignos pares o incluso projeto de lei que acrescenta dispositivos à Lei Municipal 
2.820/2013, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos 
tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências.”
2. Visa tal proposição atender a expediente subscrito pela totalidade dos membros dessa 
Casa e datado de 12 de abril de 2013, por meio do qual foi solicitado o envio de Projeto de Lei 
autorizando parcelamento de débitos tributários de valores superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais) 
em até quarenta meses, uma vez que a Lei Municipal 2.820/2013 autorizou parcelamento de débitos 
tributários, entendemos ser de melhor técnica legislativa lhe acrescentar um dispositivo versando 
sobre o tema.
3. Portanto, Senhora Presidente, essas são as razões que apresento para solicitar dos 
Nobres Edis desta Casa Legislativa o melhor empenho e compreensão da matéria de forma que,
após o processo legislativo, possamos conceder a exclusão dos créditos supramencionados.
4. Finalizando, solicito que o Projeto de Lei tramite em REGIME DE URGÊNCIA, 
nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Cordialmente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí (MG)
Nesta

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