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materia nº 44/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaAUTORIZA A PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
native_id4269

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2013-07-08 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 44/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.855, de 5 de julho de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-26 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 324/GSC, de 26/6/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 44/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10246/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 171/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/6/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-06-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 171/2013 aprovado, em turno único, no dia 26/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-26 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 171/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 26/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-25 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 28/6/2013.
2013-06-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/6/2013 e recebida em 25/6/2013.
2013-06-24 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 44/2013, em segundo turno, no dia 24/6/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-06-17 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 44/2013, em primeiro turno, no dia 17/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-04 Em Tramitação — Ofício n.º 164/GP, de 3/6/2013, presta informação referente ao Projeto de Lei n.º 44/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 137/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2013, aprovado em turno único, no dia 3/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 137/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 3/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-21 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 30/5/2013.
2013-05-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/5/2013 e recebida em 21/5/2013.
2013-05-20 Parecer Aprovado — Parecer n.º 122/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2013, aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 122/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2013, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 20/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-15 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Edimilton Andrade. Prazo do relator: 23/5/2013.
2013-05-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/5/2013 e recebida em 15/5/2013.
2013-05-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 96/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2013, aprovado em turno único, no dia 13/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 96/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 10/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-07 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 15/5/2013.
2013-05-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/5/2013 e recebida em 7/5/2013.
2013-05-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 44/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 20, de 2/5/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 6/5/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.º /2013.
Autoriza a Poder Executivo a criar o Programa 
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva 
da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos 
na promoção de ações de apoio e incentivo à 
atividade. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de 
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e da Micro e Pequena Empresa – Semaic
– para promover ações de apoio e incentivo à atividade da pisicultura na fase de implantação 
(construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante 
projetos específicos.
Art. 2º Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores
na forma de devolução integral em espécie ou devolução percentual em espécie ou em óleo diesel, 
após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º Os valores previstos no artigo 1º retornarão aos cofres públicos e formarão 
um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º O valor utilizado pelos produtores terá um custo em juros de 1% (um por 
cento) ao mês.
Art. 5º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou 
arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos ou pescadores, localizados no Município de 
Unaí (MG).
Art. 6º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar 
nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar – Pronaf – do 
Governo Federal.
Art. 7º Cada produtor terá direito a 6 (seis) horas de máquinas, sendo utilizado o 
equipamento da Prefeitura Municipal de Unaí para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no 
mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
§ 1º Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor do 
mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
§ 2º O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não 
sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina, na forma do artigo 4º desta Lei.
Art. 9º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um 
comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também 
avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo único. O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS –, Prefeitura Municipal de Unaí, 
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG – e 
entidades representativas do setor agropecuário do Município de Unaí.
Art. 10. Os recursos que comporão o referido programa nesta Lei serão oriundos do 
projeto de atividade de desenvolvimento da pisicultura do município, previsto no Orçamento 
Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme 
disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal de Unaí 
oferecerá um curso profissionalizante na área da pisicultura e aqueles que tiverem sua presença 
confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um 
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação 
do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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