| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4270 |
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MENSAGEM N.º 020, DE 2 DE MAIO DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que autoriza a criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e dá outras providências pertinentes à promoção de ações de apoio e incentivo à essa atividade. 2. A propositura está sendo encaminhada em cumprimento de normativos do Ministério da Aquicultura e Pesca, instância federal aonde a municipalidade vem buscando recursos financeiros para o desenvolvimento de projetos de investimentos direcionados ao incremento da produção de pescados junto aos agricultores familiares no âmbito dos assentamentos existentes no município, como alternativa de trabalho e renda às famílias rurais e aos demais pescadores. 3. As diretrizes federais determinam que os municípios interessados em desenvolver a aqüicultura em seu território devem dispor de uma política municipal nesse sentido, criando programa que se adéqüe à política nacional desenvolvida sobre o tema, priorizando o atendimento aos produtores que se enquadrem nos parâmetros de classificação do PRONAF. 4. É sobejamente conhecido dos senhores Vereadores que nosso município possui o maior número de assentamentos rurais do Estado de Minas, tanto quanto tem conhecimento das dificuldades que as famílias assentadas enfrentam para sobreviver no campo em razão da falta de alternativas de renda. Apenas a produção agropecuária não tem sido suficiente para elevar o padrão e a qualidade de vida dos que todos almejam, e da luta diuturnamente dos que buscam manter a família com apenas o resultado do árduo trabalho na produção agrícola e pecuária; Também conhecem a disposição e a histórica coragem de nossos pequenos produtores no enfrentamento de novos desafios em busca de manter seus sonhos. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 020, de 12/4/2013) 5. Dessa forma, a criação de novas oportunidades de trabalho e renda no campo é obrigação inafastável dos governos; a orientação dos nossos técnicos e especialistas locais são no sentido de que a aqüicultura apresenta-se como uma solução estratégica no atual momento, por envolver o alto interesse dos produtores locais no desenvolvimento desta atividade, o baixo custo para geração e implantação do programa, um mercado de consumo em alta para tais produtos e, sobretudo, por contar com farta linha de crédito para realizar os investimentos necessários tendo como fonte recursos federais decorrentes de transferências voluntárias da União. 6. Informo aos senhores vereadores que já pleiteamos ao Ministério da Aquicultura e Pesca em 2013, a aprovação de um projeto de investimentos para esse exercício, tendo por objeto a aquisição dos equipamentos necessários para incrementar nossa produtividade atual, que inclui a aquisição de trator de esteira, retro-escavadeira e tanques-rede. Durante a visita do Senhor Ministro da Pesca a nossa cidade no último dia 30, fomos incentivados a implantar o Programa municipal nos moldes recomendados por aquele Ministério, como condição essencial para aprovação de nosso pleito. 7. São estas, Senhora Presidenta, as razões iniciais que apresentamos para pleitear que a propositura que cria o referido programa em nosso município seja apreciado e votado com a urgência necessária, nos termos regimentais. 8. Reiteramos, no ensejo, votos de estima e consideração, extensivamente a seus ilustres Pares. Cordialmente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito PEDRO IMAR MELGAÇO Secretário Municipal de Governo - Interino