PROJETO DE LEI N.º /2013.
Autoriza a aquisição de imóvel de propriedade do
Serviço Social da Indústria – SESI –, Departamento
Regional em Minas Gerais – DRMG –, e dá outra
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a adquirir o imóvel urbano descrito
nesta Lei, de propriedade do Serviço Social da Indústria – SESI –, Departamento Regional em
Minas Gerais – DRMG –, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º
03.773.834/0001-28, com sede na Avenida do Contorno, n.º 4.520, em Belo Horizonte (MG), pelo
valor de R$ 1.077.902,43 (um milhão, setenta e sete mil, novecentos e dois reais e quarenta e três
centavos).
Parágrafo único. Fica o Município de Unaí autorizado a firmar Termo ou Escritura
Pública de Compromisso de Compra e Venda, ou instrumento equivalente, contendo cláusula para
pagamento em até 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 35.930,08 (trinta e cinco mil, novecentos e
trinta reais e oito centavos), corrigidas monetariamente sob a taxa de 5 % (cinco por cento) ao ano.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei possui as seguintes características
e confrontações:
I – registros cadastrais constantes como Terreno n.º 500 da Quadra n.º 22, situado na
Rua Frei Anselmo, Bairro Divinéia no Município de Unaí (MG), com área de 5.160 m² (cinco mil
cento e sessenta) metros quadrados, registrado sob a Matrícula n.º 23.764, no Cartório de Registro
de Imóveis de Unaí;
II – Medidas e confrontações:
a) Frente: 60,00m (sessenta metros), confrontando-se com a Avenida Lisboa;
b) Fundos: 60,00m (sessenta metros), confrontando-se com área remanescente da
quadra;
c) Lateral Direita: 86,00m (oitenta e seis metros), confrontando-se com Avenida
Santos Dumont; e
d) Lateral Esquerda: 86,0m (oitenta e seis metros), confrontando-se com a Avenida
Frei Anselmo.
III – Benfeitorias Existentes: Edificação principal ladeada por 2 (duas) áreas
cobertas, medindo o conjunto 180,00 m
2
(cento e oitenta metros quadrados) pátio medindo 471,55
m
2 (quatrocentos e setenta e um e cinquenta e cinco metros quadrados) dotado de piscina e
calçamentos, inteiramente cercada com muros em alvenaria medindo 292 m (duzentos e noventa e
dois metros lineares), avaliados em conjunto em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil
reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município.
Art. 3º Para fins do negócio jurídico autorizado nesta Lei, fica o Município de Unaí
autorizado a providenciar, pelos meios legais e com prévia anuência do donatário, a revogação da
cláusula de inalienabilidade total gravada no instrumento de doação do terreno e constante da
matrícula n.º 23.764, R-1, de 29 de março de 1994.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial nos termos dos artigos
40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, até o valor de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para pagamento das parcelas vincendas no exercício de
2013, sob a seguinte classificação orçamentária: 02.03.02.04.122.0005.1.144 – Aquisição de
Imóveis – elemento: 4.4.90.61.00 – Inversão Financeira.
Art. 5º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos dos exercícios subsequentes,
os recursos suficientes para pagamento das parcelas e encargos remanescentes da aquisição de que
trata esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo - Interino