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materia nº 45/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI –, DEPARTAMENTO REGIONAL EM MINAS GERAIS – DRMG –, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id4271

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 45/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.845, de 20 de junho de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-11 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 300/GSC, de 11/6/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 9341/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 144/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 144/2013 aprovado, em turno único, no dia 10/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-10 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 144/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 10/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-10 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo do Saae como novo relator. Prazo do novo relator: 12/6/2013.
2013-06-04 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 7/6/2013.
2013-06-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/6/2013 e recebida em 4/6/2013.
2013-06-03 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 45/2013, em segundo turno, no dia 3/6/2013, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2013-05-27 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 45/2013, em primeiro turno, no dia 27/5/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 128/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2013, aprovado em turno único, no dia 27/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 128/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 27/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-21 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 30/5/2013.
2013-05-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/5/2013 e recebida em 21/5/2013
2013-05-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 100/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2013, aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-05-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 100/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 14/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-07 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 15/5/2013.
2013-05-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/5/2013 e recebida em 7/5/2013.
2013-05-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 45/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 21, de 3/5/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 6/5/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.º /2013.
Autoriza a aquisição de imóvel de propriedade do 
Serviço Social da Indústria – SESI –, Departamento 
Regional em Minas Gerais – DRMG –, e dá outra 
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a adquirir o imóvel urbano descrito 
nesta Lei, de propriedade do Serviço Social da Indústria – SESI –, Departamento Regional em 
Minas Gerais – DRMG –, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
03.773.834/0001-28, com sede na Avenida do Contorno, n.º 4.520, em Belo Horizonte (MG), pelo 
valor de R$ 1.077.902,43 (um milhão, setenta e sete mil, novecentos e dois reais e quarenta e três 
centavos).
Parágrafo único. Fica o Município de Unaí autorizado a firmar Termo ou Escritura 
Pública de Compromisso de Compra e Venda, ou instrumento equivalente, contendo cláusula para 
pagamento em até 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 35.930,08 (trinta e cinco mil, novecentos e 
trinta reais e oito centavos), corrigidas monetariamente sob a taxa de 5 % (cinco por cento) ao ano.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei possui as seguintes características 
e confrontações:
I – registros cadastrais constantes como Terreno n.º 500 da Quadra n.º 22, situado na 
Rua Frei Anselmo, Bairro Divinéia no Município de Unaí (MG), com área de 5.160 m² (cinco mil 
cento e sessenta) metros quadrados, registrado sob a Matrícula n.º 23.764, no Cartório de Registro 
de Imóveis de Unaí; 
II – Medidas e confrontações: 
a) Frente: 60,00m (sessenta metros), confrontando-se com a Avenida Lisboa; 
b) Fundos: 60,00m (sessenta metros), confrontando-se com área remanescente da 
quadra; 
c) Lateral Direita: 86,00m (oitenta e seis metros), confrontando-se com Avenida
Santos Dumont; e 
d) Lateral Esquerda: 86,0m (oitenta e seis metros), confrontando-se com a Avenida
Frei Anselmo.
III – Benfeitorias Existentes: Edificação principal ladeada por 2 (duas) áreas 
cobertas, medindo o conjunto 180,00 m
2
(cento e oitenta metros quadrados) pátio medindo 471,55
m
2 (quatrocentos e setenta e um e cinquenta e cinco metros quadrados) dotado de piscina e 
calçamentos, inteiramente cercada com muros em alvenaria medindo 292 m (duzentos e noventa e 
dois metros lineares), avaliados em conjunto em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil 
reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município.
Art. 3º Para fins do negócio jurídico autorizado nesta Lei, fica o Município de Unaí
autorizado a providenciar, pelos meios legais e com prévia anuência do donatário, a revogação da 
cláusula de inalienabilidade total gravada no instrumento de doação do terreno e constante da 
matrícula n.º 23.764, R-1, de 29 de março de 1994.
 
Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial nos termos dos artigos
40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, até o valor de R$ 
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para pagamento das parcelas vincendas no exercício de 
2013, sob a seguinte classificação orçamentária: 02.03.02.04.122.0005.1.144 – Aquisição de 
Imóveis – elemento: 4.4.90.61.00 – Inversão Financeira.
Art. 5º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos dos exercícios subsequentes, 
os recursos suficientes para pagamento das parcelas e encargos remanescentes da aquisição de que 
trata esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo - Interino

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