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materia nº 21/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 21 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4272

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MENSAGEM N.º 021, DE 3 DE MAIO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-la cordialmente, submeto, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto 
de Lei que busca a competente autorização para aquisição do imóvel de propriedade do Serviço 
Social da Indústria – SESI –, Departamento Regional em Minas Gerais – DRMG –, localizado no 
Bairro Divinéia, no Município de Unaí, pelo valor das benfeitorias ali edificadas, avaliadas em R$
1.077.902,43 (um milhão, setenta e sete mil, novecentos e dois mil reais e quarenta e três centavos).
2. As negociações para a transferência daquelas instalações ao patrimônio municipal 
estavam paralisadas há algum tempo e foram retomadas com a demonstração formal do nosso 
interesse via do ofício que foi encaminhado no último dia 1º de abril.
3. O SESI/DRMG manteve para 2013 as condições anteriormente ofertadas, ou seja, 
que a transferência dar-se-á através de contrato de compra e venda das benfeitorias ali edificadas 
pela entidade mediante pagamento do valor fixado no Laudo de Avaliação técnico-profissional 
levantado em 2011, atualizando-se apenas monetariamente à taxa de 5% (cinco por cento) ao ano, 
parcelado em até 30 (trinta) vezes, a ser contado a partir do mês de junho deste ano. Nesse caso, a 
primeira parcela vencerá no mês em que ocorrer a assinatura da escritura pública de compra e 
venda.
4. De comum acordo e mediante autorização legislativa, a cláusula de inalienabilidade 
que grava o terreno desde sua doação pela municipalidade, deverá ser revogada apenas com o
objetivo de permitir a reversão da terra nua ao patrimônio público. 
5. Como fonte para a abertura do crédito adicional especial prevista no artigo 4º, já foi
determinado à Secretaria de Planejamento que fizesse a reserva dos recursos orçamentários a serem 
utilizados mediante anulação parcial ou total de saldo de dotações, via de decreto a ser editado no 
mês da assinatura da escritura pública. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG) .
(fls. 02 da Mensagem n.° 021, de 3 de maio de 2013).
6. Neste sentido, encaminho em anexo os respectivos Laudos de Avaliação, certidão de 
matrícula, cópia da manifestação de interesse dessa administração, como elementos subsidiários 
para a apreciação da matéria.
7. Portanto, Senhora Presidente, essas são as razões iniciais que apresento para pleitear 
a aprovação da matéria, ficando a disposição para maiores informes e esclarecimentos.
8. Aproveito do ensejo para reiterar protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo - Interino

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