| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4272 |
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MENSAGEM N.º 021, DE 3 DE MAIO DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que busca a competente autorização para aquisição do imóvel de propriedade do Serviço Social da Indústria – SESI –, Departamento Regional em Minas Gerais – DRMG –, localizado no Bairro Divinéia, no Município de Unaí, pelo valor das benfeitorias ali edificadas, avaliadas em R$ 1.077.902,43 (um milhão, setenta e sete mil, novecentos e dois mil reais e quarenta e três centavos). 2. As negociações para a transferência daquelas instalações ao patrimônio municipal estavam paralisadas há algum tempo e foram retomadas com a demonstração formal do nosso interesse via do ofício que foi encaminhado no último dia 1º de abril. 3. O SESI/DRMG manteve para 2013 as condições anteriormente ofertadas, ou seja, que a transferência dar-se-á através de contrato de compra e venda das benfeitorias ali edificadas pela entidade mediante pagamento do valor fixado no Laudo de Avaliação técnico-profissional levantado em 2011, atualizando-se apenas monetariamente à taxa de 5% (cinco por cento) ao ano, parcelado em até 30 (trinta) vezes, a ser contado a partir do mês de junho deste ano. Nesse caso, a primeira parcela vencerá no mês em que ocorrer a assinatura da escritura pública de compra e venda. 4. De comum acordo e mediante autorização legislativa, a cláusula de inalienabilidade que grava o terreno desde sua doação pela municipalidade, deverá ser revogada apenas com o objetivo de permitir a reversão da terra nua ao patrimônio público. 5. Como fonte para a abertura do crédito adicional especial prevista no artigo 4º, já foi determinado à Secretaria de Planejamento que fizesse a reserva dos recursos orçamentários a serem utilizados mediante anulação parcial ou total de saldo de dotações, via de decreto a ser editado no mês da assinatura da escritura pública. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) . (fls. 02 da Mensagem n.° 021, de 3 de maio de 2013). 6. Neste sentido, encaminho em anexo os respectivos Laudos de Avaliação, certidão de matrícula, cópia da manifestação de interesse dessa administração, como elementos subsidiários para a apreciação da matéria. 7. Portanto, Senhora Presidente, essas são as razões iniciais que apresento para pleitear a aprovação da matéria, ficando a disposição para maiores informes e esclarecimentos. 8. Aproveito do ensejo para reiterar protestos de estima e consideração. Cordialmente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito Municipal PEDRO IMAR MELGAÇO Secretário Municipal de Governo - Interino