| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-01-18 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4287 |
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MENSAGEM N.º 001, DE 17 DE JANEIRO DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, para ser submetida à elevada consideração dos ilustres Edis, o Projeto de Lei anexo, que “Recompõe vencimento das tabelas do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Unai (MG) e dá outras providências”. 2. O projeto de lei apenso trata da revisão anual dos valores remuneratórios dos vencimentos dos cargos constantes dos Planos de Carreira e de Cargos e Salários do Executivo, em face da perda do poder aquisitivo da moeda no período entre janeiro e dezembro de 2012, conforme é assegurado pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. 3. A medida proporciona um incremento na ordem de 6,03% (seis inteiros e três décimos por cento) sobre os vencimentos básicos das carreiras para a maioria dos cargos com vencimento superior a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) – salário-base em vigor a partir de janeiro –, e tal percentual correspondente a variação inflacionária medida pelo INPC entre janeiro e dezembro último. 4. Para os vencimentos básicos que ficarem inferiores ao salário mínimo após a atualização, é assegurada complementação até aquele piso. 5. Da mesma forma, a propositura proporciona um incremento da ordem de 7,97% (sete inteiros e noventa e sete décimos por cento) para as tabelas do Plano de Carreiras do Magistério, em virtude da elevação do Piso Nacional para carga de 40 (quarenta) horas semanais, determinada pelo Ministério da Educação. 6. Quanto ao piso municipal do Plano de Carreira do Magistério, que é proporcional à carga de 25 (vinte e cinco) horas semanais, este corresponde à remuneração inicial da carreira de docente com formação técnica, e, depois de atualizados serão devidamente complementados até o valor do Piso Nacional, variando tal complementação de acordo com as vantagens incorporáveis de cada professor. Essa providência escora-se em precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferida em 30 de maio de 2012 pelo ilustre magistrado Gustavo Vargas de Mendonça nos autos nº 0704/12.003715-2, cópia anexa. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 001, de 17/1/2013) 6. A doutrina e a jurisprudência são unânimes na garantia de que a revisão anual constitui direito líquido e certo dos servidores, consagrando o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários provocado pela corrosão inflacionária que causa a redução do poder aquisitivo dos salários, medida e apurada através da variação acumulada do INPC. Há que se lembrar que a última revisão salarial foi autorizada pela Lei nº 2.770 de 04/01/2012. 7. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a mera reposição da perda do valor aquisitivo da moeda não constitui concessão de vantagem ou aumento dos gastos nas despesas de pessoal, dispensando-se a demonstração de seu impacto orçamentário por não comprometer o limite estabelecido pela LDO vigente para expansão destes gastos no presente exercício, consoante a ressalva contida no final do texto do inciso I do artigo 22 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. 8. DECLARO afinal, que a presente propositura tem adequação orçamentária e financeira e o impacto destas medidas encontra-se devidamente programado na Lei Orçamentária para este exercício, consta do PPA e está devidamente autorizada pelo artigo 18 da LDO vigente. 9. São estas as considerações que apresento para pleitear a aprovação do Projeto de Lei, aproveitando do ensejo para solicitar, nos termos regimentais, que sua tramitação se processe em regime de urgência. 10. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de estima e consideração. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito JOSÉ INÁCIO LUCAS Secretário Municipal de Governo