| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-02-07 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4288 |
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MENSAGEM N.° 002, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao importante crivo dos excelentíssimos Senhores Vereadores deste Poder Legislativo o Projeto de Lei que busca autorização para o Chefe do Poder Executivo conceder extinção de créditos tributários municipais, mediante remissão, nos casos e condições nele mencionados. 2. A remissão contida na proposição apensada alcança créditos tributários relativos à IPTU e ISSQN, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução judicial, de períodos quinquenais distintos, ou seja, o primeiro anterior ao exercício de 2007, inclusive, e o segundo posterior ao exercício de 2008, inclusive. 3. Para os créditos tributários referentes ao primeiro período quinquenal (2003/2007), a remissão será de 80% (oitenta por cento), incidentes sobre o valor total do débito atualizado, desde que pago à vista, significando dizer que não haverá parcelamento para débitos referentes a esse período. 4. Para os créditos tributários referentes ao segundo período quinquenal (2008/2012), a remissão será de 100% (cem por cento) de dispensa da multa e dos juros de mora para pagamento à vista, e de 90% a 50%, conforme o número de parcelas. 5. Remissão, no escólio de Ricardo Andrade, Direito Tributário, 6ª Edição, editora Método, é a dispensa gratuita da dívida, feita pela Fazenda Pública em benefício do devedor. Diferentemente de anistia – adotada até aqui pela Fazenda Pública Municipal para a espécie em questão – o benefício somente pode ser concedido após o cometimento da infração e antes do lançamento da penalidade pecuniária, pois se o crédito já está constituído, a dispensa somente pode ser realizada mediante remissão. No caso presente, o crédito tributário já está constituído, sendo, pois, caso de remissão. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 002, de 4/2/2013) 6. Lado outro, cabe consignar nesta oportunidade que a presente medida visa primordialmente elevar a receita corrente de modo a contribuir para a recomposição do limite de gastos com despesas de pessoal, que se encontra extrapolado desde o fim do exercício de 2011, sem que nenhuma providencia tenha sido adotada nos quadrimestres seguintes daquele exercício pela autoridade competente. Neste caso, a atual administração terá que reduzi-lo integralmente para os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal até 30 de abril de 2013, pena de o Município continuar impedido de receber recursos financeiros voluntários da União e do Estado de Minas Gerais para execução de serviços imprescindíveis à população. 7. De outro lado, saliento que a remissão ora proposta não gerará impacto financeiro negativo sobre a receita do Município projetada para este exercício, uma vez que objetiva-se arrecadar créditos tributários de demorada recuperação e, sem a presente medida, a tendência natural é de que referidos créditos demorem ainda mais para ingressar no Tesouro Municipal. 8. Por fim, em anexo, demonstrativo da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, assim como a declaração do ordenador de despesas, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 9. Essas, pois, senhora Presidenta, as razões que julgamos oportunas emprestar ao presente Projeto de Lei, ao tempo em que aproveitamos para solicitar tramite ele em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. 10. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de estima e consideração. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito