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materia nº 601/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 601 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONFORME ESTABELECE A LEI N.º 1.753, DE 14 DE JUNHO DE 1999.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-21 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 266/GSC, de 21/5/2013, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 600 e 601/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data, sob o n.º 8147/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-20 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 601/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 9/5/2013. Vereadora Luciana Alves.

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REQUERIMENTO N.º / 2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a realização de fiscalização e a execução do Programa de Vigilância Sanitária, conforme 
estabelece a Lei n.º 1.753, de 14 de junho de 1999.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 6 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a realização de fiscalização e a execução do Programa de Vigilância Sanitária, conforme 
estabelece a Lei n.º 1.753, de 14 de junho de 1999.
Esta solicitação solicita que se efetue as fiscalizações necessárias e sanções no que 
estabelece a Lei 1.753/99, para melhor adequação dos estabelecimentos comerciais de nossa cidade, 
no que diz respeito à qualidade da prestação de serviços em suas cozinhas, banheiros entre ouros.
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 6 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB

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