| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DE UNAÍ E REGIÃO. |
| native_id | 4294 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-06-21 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 46/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.843, de 20 de junho de 2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-06-11 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 301/GSC, de 11/6/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 46/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 9342/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-06-10 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 141/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-06-10 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 141/2013 aprovado, em turno único, no dia 10/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-06-07 | Parecer Apresentado | U | Parecer de Redação Final n.º 141/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 7/6/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-06-04 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 7/6/2013. |
| 2013-06-04 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 4/6/2013 e recebida em 4/6/2013. |
| 2013-06-03 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 46/2013, em turno único, no dia 3/6/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2013-06-03 | Registro de Votação | U | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Lei n.º 46/2013 |
| 2013-05-20 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 110/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 46/2013, aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-05-17 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 110/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 46/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 17/5/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-05-15 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 23/5/2013. |
| 2013-05-14 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 14/5/2013 e recebida em 15/5/2013. |
| 2013-05-13 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 46/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 13/5/2013. Vereadora Luciana Alves. |
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1 PROJETO DE LEI N.º /2013 Reconhece de utilidade pública o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Unaí e Região. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Unaí e Região, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 11.680.843/0001-00. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 26 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA Segundo Secretário Líder do DEM 2 JUSTIFICATIVA: A presente proposição dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Unaí e Região A referida instituição foi constituída em 22 de fevereiro de 2010 e tem por objetivo o estudo, defesa e representação dos direitos e interesses da categoria econômica dos Transportadores Autônomos de Cargas, bem como promover ações visando melhorar as condições de vida dos associados, com adoção de ações em prol da proteção, amparo, conscientização e outras que importem em benefícios. Acreditamos que esta proposta é um grande passo para que aquela instituição dê continuidade a sua trajetória, com fácil constituição de parcerias, principalmente com o Poder Público. No entanto, não restam dúvidas de que esta nossa iniciativa será de grande valia, pois, estaremos revelando nosso reconhecimento à significante contribuição dessa instituição ao Município de Unaí. Em face destes argumentos, ora importantes para o município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. Unaí, 26 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA Segundo Secretário Líder do DEM