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materia nº 48/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaALTERA A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR MEIO DE PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4306

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 48/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.841, de 12 de junho de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-11 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 302/GSC, de 11/6/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 48/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 9343/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 145/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/6/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-06-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 145/2013 aprovado, em turno único, no dia 10/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-10 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 145/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 10/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-10 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 17/6/2013.
2013-06-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/6/2013 e recebida em 10/6/2013.
2013-06-10 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 48/2013, em segundo turno, no dia 10/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-10 Registro de Votação S Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno do Projeto de Lei n.º 48/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-04 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 48/2013, em primeiro turno, no dia 4/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-04 Registro de Votação P Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do Projeto de Lei n.º 48/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-04 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 48/2013 aprovada, em turno único, no dia 4/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-04 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 48/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 138/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2013 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 4/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 138/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2013 e à Emenda n.º 1, de relatoria da Vereadora Shilma Nunes, apresentado em 4/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-03 Aguardando Parecer — Relatora: Vereadora Shilma Nunes. Prazo do relator: 11/6/2013.
2013-06-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/6/2013 e recebida em 3/6/2013.
2013-06-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 136/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2013 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 3/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 136/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2013 e à Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 3/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-03 Aguardando Parecer — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 48/2013, apresentada pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 25, de 29/5/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 3/6/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-05-21 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 30/5/2013.
2013-05-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/5/2013 e recebida em 21/5/2013.
2013-05-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 112/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2013, aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 112/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 17/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-17 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 27/5/2013

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 PROJETO DE LEI N.º /2013
Altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, 
que “autoriza a destinação de recursos públicos para 
o setor privado por meio de Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a destinação complementar de auxílio à Associação de 
Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão, no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais).
Art. 2º Ficam autorizadas a destinação complementar de Subvenções Sociais às 
seguintes entidades: 
a) Abrigo Frei Anselmo, da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP –, no valor de 
R$ 252.333,32 (duzentos e cinquenta e dois mil trezentos e trinta e três reais e trinta e dois 
centavos);
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, no valor de R$
295.333,32 (duzentos e noventa e cinco mil trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos);
c) Associação Mão Amiga, no valor de R$ 105.933,32 (cento e cinco mil novecentos 
e trinta e três reais e trinta e dois centavos);
d) Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP –, no valor
de R$ 48.300,00 (quarenta e oito mil e trezentos reais).
Art. 3º Fica autorizada a destinação complementar de recursos de contribuição às 
seguintes entidades:
a) Associação Recicla Unaí – Areuna –, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e 
quinhentos reais);
b) Centro Polivalente de Atividades Sociais Culturais e Ambientais – Cepasa –, no 
valor de R$ 129.672,00 (cento e vinte e nove mil seiscentos e setenta e dois reais);
c) Liga Desportiva Unaiense, no valor de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e 
quatrocentos reais);
d) Associação Natal Justino da Costa, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 4º Nos termos do disposto no artigo 4º da Lei n.º 2.803/2012, fica autorizada a 
destinação de recursos de contribuição neste exercício, às seguintes entidades:
a) Associação dos Moradores da Comunidade Inhumas – AMCI –, entidade civil sem 
fins lucrativos, de caráter social, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.769.779/0001-77, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais);
b) Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – ADPU –, entidade civil, sem 
fins lucrativos, de caráter social, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.284.609/0001-19, no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais);
c) Instituto Fórum do Futuro, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ a 
identificar, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art.5º Os Anexos I a III e o Anexo VI da Lei n.º 2.803/2012, com as alterações 
promovidas pelas Leis ns.º 2.828 de 16 de abril de 2013 e 2.831, de 24 de abril de 2013, passam a 
vigorar com a redação constante dos Anexos I a IV desta Lei.
Art. 6º A liberação das transferências voluntárias de que tratam os artigos 1º a 4º 
desta Lei deverão obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, 
regulamentada pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 7º Ficam autorizadas a abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos 
dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, até o 
valor necessário para execução das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de Maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS 
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 
001 Associação de Romeiros de Santo Antônio do 
Boqueirão
20.597.498/0001-29 02.13.05.23.695.0067.0003.4.4.50.42.00 25.000,00
TOTAL 25.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO........ DA LEI Nº...................... DE.............DE............ DE 2013
“ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012”
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS)
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Unaí – Apae – (Recursos do Fundo Nacional 
de Assistência Social)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 58.396,80
002 Associação Mão Amiga (Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social)
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 40.800,00
TOTAL 99.196,80
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO)
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Unaí – Apae –
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 11.679,36
002 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 8.160,00
TOTAL 19.839,36
 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número 
de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente 
de Paulo – SSVP – de Unaí
20.571.717/0001-09 02.09.02.08.241.0067.0003.3.3.50.43.00 327.833,32
002 Associação Beneficente Natal Justino da Costa 
(Projeto Casa de Passagem Adulto) 
01.320.260/0001-07 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 123.600,00
003 Associação da Mulher Trabalhadora de Unaí 20.207.684/0001-04 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 52.300,00
004 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
– Apae –
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 392.333,32
005 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 247.033,32
006 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer – ANMECC
09.016.472/0001-07 02.08.04.10.303.0067.0003.3.3.50.43.00 75.500,00
007 Conselho Central de Unaí da Sociedade São 
Vicente de Paulo – SSVP
18.649.574/0001-50 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 118.000,00
008 Fundação Pio XII (Hospital do Câncer de 
Barretos)
49.150.352/0002-01 02.08.04.10.303.0067.0003.3.3.50.43.00 31.700,00
009 Província Carmelitana de Santo Elias (Secretaria 
Municipal de Governo)
33.621.319/0029-94 02.02.00.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 78.400,00
010 Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa 
Senhora do Carmo
11.337.869/0001-42 02.02.00.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 78.400,00
TOTAL 1.525.099,96
 ”(NR)
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO ......º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2013
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.”
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES 
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação Comunitária Amigos de Unaí – Acau 02.492.141/0001-02 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 15.100,00
002 Associação do Circuito Turístico Noroeste das 
Gerais
07.997.056/0001-01 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 9.600,00
003 Associação dos Artesãos de Unaí 04.154.417/0001-60 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 11.200,00
004 Associação dos Municípios da Micro-Região do 
Noroeste de Minas – Amnor
18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 211.200,00
005 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Fazenda Saco Grande
20.212.833/0001-23 02.12.02.20.244.0067.0003.3.3.50.41.00 6.400,00
006 Associação dos Profissionais da Educação do 
Noroeste Mineiro – Aprenom 
03.582.041/0001-21 02.07.04.12.128.0067.0003.3.3.50.41.00 13.500,00
007 Associação Mineira de Municípios – AMM 20.513.859/0001-01 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 19.400,00
008 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 91.200,00
009 Centro Polivalente de Atividades Sociais Culturais 
e Ambientais – Cepasa
07.530.649/0001-63 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 205.172,00
010 Conselho Comunitário de Segurança Pública de 
Unaí – Consep 
03.292.873/0001-03 02.02.01.06.181.0067.0003.3.3.50.41.00 36.000,00
011 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural 
do Estado de Minas Gerais – Emater
19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0067.0003.3.3.50.41.00 107.200,00
 
 
Número 
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
012 Frente de Prefeitos Mineiros 06.284.833/0001-08 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 12.700,00
013 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino 
Superior do Norte de Minas – Fadenor
01.440.615/0001-00 02.07.04.12.364.0067.0003.3.3.50.41.00 19.100,00
014 Instituto Brasileiro de Administração Municipal –
Ibam – (Orçamento do Poder Legislativo)
33.645.482/0001-96 01.01.00.01.031.0001.2002.3.3.50.41.00 4.000,00
015 Liga Desportiva Unaiense 20.206.041/0001-46 02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00 64.400,00
016 Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí 25.839.705/0001-28 02.12.03.23.691.0067.0003.3.3.50.41.00 150.000,00
017 Unaí Futebol Clube 04.552.713/0001-19 02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00 77.200,00
018 União Nacional dos Dirigentes Municipais de 
Educação Seção Minas Gerais – Undime/MG 
23.840.622/0001-23 02.07.04.12.128.0067.0003.3.3.50.41.00 1.800,00
019 Associação dos Estudantes de Unaí - AESUNA 02.07.04.12.364.0067.0003.3.3.50.41.00 500.000,00
020 Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste de 
Minas - Ascanor
07.834.670/0001-52 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 60.000,00
021 Associação dos Moradores da Comunidade da 
Inhuma - AMCI
01.769.779/0001-77 02.12.03.23.691.0067.0003.3.3.50.41.00 30.000,00
022 Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí -
APDU
12..284.609/0001-19 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.41.00 8.000,00
023 Associação Beneficente Natal Justino da Costa
(Projeto Tecelagem Artesanal de Unaí e Grupo 
Teatral Meimei)
01.320.260/0001-07 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 80.000,00
024 Fórum do Futuro A identificar 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 50.000,00
TOTAL 1.783.272,00
 
 
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO ...... DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2013
 
“ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012”
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 
FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 25.000,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 350.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais Co-financiamento (Recursos Próprios) 19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 1.525.099,96
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas) 200.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 1.653.500,00
Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 474.100,00
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 3.697.539,32
Recursos Vinculados 807.696,80
TOTAL 4.634.908,12

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