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materia nº 49/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.323, DE 26 DE AGOSTO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4307

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2013-07-08 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 49/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.856, de 5 de julho de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-26 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 325/GSC, de 26/6/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 49/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10245/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 172/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/6/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-06-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 172/2013 aprovado, em turno único, no dia 26/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-26 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 172/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 26/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-25 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 28/6/2013.
2013-06-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/6/2013 e recebida em 25/6/2013.
2013-06-24 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 49/2013, em segundo turno, no dia 24/6/2013, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-17 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 49/2013, em primeiro turno, no dia 17/6/2013, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-17 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 49/2013 aprovada, em turno único, no dia 17/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 134/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 49/2013, aprovado em turno único, no dia 6/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 134/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 49/2013, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 27/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-20 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Ilton Campos. Prazo do relator: 28/5/2013.
2013-05-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/5/2013 e recebida em 20/5/2013.
2013-05-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 113/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 49/2013 com a apresentação da Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 113/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 49/2013 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 17/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-17 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 25/5/2013.
2013-05-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/5/2013 e recebida em 17/5/2013.
2013-05-16 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 49/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 23, de 13/5/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 16/5/2013. Vereador Netinho do Mamoeiro Primeiro Secretário no Exercício da Presidência.

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PROJETO DE LEI N.° /2013.
Altera dispositivos da Lei n.º 2.323, de 26 de agosto 
de 2005, que “dispõe sobre a criação, organização e 
composição do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Programa 
Bolsa Família” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As alíneas “b” e “e”, do artigo 4º, da Lei n.° 2.323, de 26 de agosto de 2005, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º.......................................................................................................................
b) 2 (dois) representante (s) de entidade (s) que atendam usuários do Programa Bolsa 
Família;
........................................................................................................................................
e) 1 (um) representante dos beneficiários do Programa Bolsa Família, devidamente 
escolhido, após edital de chamamento, por ordem de inscrição ou sorteio, conforme decidir o Poder 
Executivo.” (NR)
Art. 2º Fica revogada a alínea “f”, do inciso II, do artigo 4º da Lei n.º 2.323/2005, 
com a redação dada pela Lei n.° 2.624, de 7 de outubro de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito 

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