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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaAUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE HORAS-EXTRAS E FALTAS JUSTIFICADAS.
native_id4321

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-18 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 5/2013, considerando sua rejeição na reunião plenária do dia 17 de junho de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-17 Rejeitado em Plenário S Rejeitado o Projeto de Resolução n.º 5/2013, em segundo turno, no dia 17/6/2013, por sete votos favoráveis, oito votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-10 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 5/2013, em primeiro turno, no dia 10/6/2013, por doze votos favoráveis, um voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2013-06-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 131/2013, favorável ao Projeto de Resolução n.º 5/2013, aprovado em turno único, no dia 3/6/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-05-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 131/2013, favorável ao Projeto de Resolução n.º 5/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 27/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-22 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 30/5/2013.
2013-05-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/5/2013 e recebida em 22/5/2013.
2013-05-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 121/2013, favorável ao Projeto de Resolução n.º 5/2013, aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 121/2013, favorável ao Projeto de Resolução n.º 5/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 20/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-20 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 28/5/2013.
2013-05-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/5/2013 e recebida em 20/5/2013.
2013-05-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 5/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/5/2013. Vereador Netinho do Mamoeiro Primeiro Secretário no Exercício da Presidência.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2013
Autoriza a compensação de horas-extras e faltas 
justificadas.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a compensação 
de horas-extras trabalhadas em dias de folgas, desde que não haja prejuízo para o serviço público, 
atendidos os seguintes dispositivos:
I – para obter o direito de compensação, o servidor deverá manifestar-se ao chefe 
imediato no momento da autorização de realização de horas-extras; 
II – as horas-extras trabalhadas obterão o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 
somente poderão ser compensadas quando alcançarem o valor mínimo de 6 horas com o referido 
acréscimo ou os seus respectivos múltiplos. 
III – o número máximo de horas-extras mensais passível de compensação é 18 
(dezoito), incluído o acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
IV – os dias de folgas deverão ser previamente autorizados pela chefia imediata de 
cada servidor beneficiário, sem prejuízo do serviço público,
V – o prazo máximo para o gozo das folgas autorizadas não poderá ultrapassar os 60 
(sessenta) dias subsequentes à realização das respectivas horas-extras; e
VI – as horas-extras que não puderem ser compensadas em folgas dentro do prazo 
previsto no inciso V deste artigo serão pagas, normalmente, em conformidade com as regras 
vigentes.
Art. 2º Fica autorizada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a compensação 
de no máximo 5 (cinco) dias de faltas justificadas, em cada período aquisitivo de férias, 
previamente autorizada pela chefia imediata, em 5 (cinco) dias de férias, nos seguintes termos: 
2
I – as faltas previamente autorizadas deverão, obrigatoriamente, ser compensadas no 
mesmo período aquisitivo de férias em que se deu a autorização;
II – para obter o direito de compensação, o servidor deverá requerer ao chefe 
imediato até 3 (três) dias antes da(s) data(s) pretendida(s) para a(s) falta(s); 
III – a chefia imediata que autorizar a compensação de que trata este artigo deverá 
informar ao Diretor-Geral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, antes do gozo do benefício 
deferido, o nome do servidor e o(s) dia(s) deferidos para o fim de providências de ofício; 
IV – o servidor que faltar ao serviço sem autorização da chefia imediata não terá 
direito à compensação e será considerado faltoso com a devida penalização de desconto pecuniário, 
sem prejuízo das normas específicas; e
V – o disposto no caput deste artigo não se aplica ao servidor que requerer a 
conversão de 1/3 (um terço) de férias em pecúnia, sob pena de desconto posterior na remuneração 
dos 5 (cinco) dias de faltas autorizadas para o fim de compensação em férias. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
3
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
4
JUSTIFICATIVA
O propositivo em tela tem o fito de flexibilizar o pagamento de horas-extras e o 
gozo de férias sem, contudo, tirar qualquer direito garantido pelo Estatuto Laboral Municipal. 
As pretendidas mudanças visam criar hipóteses de compensações de horas-extras e 
faltas justificadas ao serviço público, mediante requerimento formalizado e antecipado, em caráter 
opcional, sem representar obrigatoriedade, mas concedendo ao servidor e respectiva chefia a opção 
de ajustar a jornada de trabalho sem, contudo, gerar prejuízo ao erário público. 
Propõe-se, neste projeto de resolução, gerar economia das despesas com o 
pagamento de horas-extras por meio de folgas concedidas ao servidor, devidamente acatadas e 
programadas junto às chefias imediatas, sob o crivo constante de não gerar prejuízo ao serviço 
público. 
Cabe ressaltar nesta justificativa, que, com a informatização de todos os setores da 
Administração, atualmente o servidor produz duas ou três vezes mais do que o fazia há alguns 
anos, com o auxílio de tecnologias que proporcionam a realização de muito mais serviços em muito 
menos tempo, porém com a exigência de realização de muitos movimentos repetitivos e 
estressantes. Diante disso, cabe à Administração Pública evoluir no sentido de dar maior 
flexibilidade à jornada de trabalho visando um equilíbrio necessário para que o trabalho não cause 
o desgaste físico e psicológico do servidor que termina por prejudicar o rendimento e o 
atendimento ao usuário do serviço público.
Destarte, quando se defende a flexibilização da jornada de trabalho, propiciando o 
direito de folgas compensatórias em detrimento de pagamento em pecúnia, desde que devidamente 
autorizadas, o objetivo também é obter um serviço de melhor qualidade, contribuindo com o 
interesse público. Deste modo, a norma deve ser interpretada e aplicada garantindo a realização do 
fim público a que se dirige que é conciliar saúde e bem-estar do servidor e bom atendimento e 
qualidade de serviços prestados. 
Torna-se importante ressaltar e concluir que a opção pelas compensações não elide 
os direitos garantidos ao servidor público em seu Estatuto Municipal, mas apenas amplia a forma 
de gozo. 
Contando com o apoio dos nobres Vereadores, pede-se aprovação. 
Unaí, 16 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
5
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário

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