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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2013
Autoriza a compensação de horas-extras e faltas
justificadas.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195,
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a compensação
de horas-extras trabalhadas em dias de folgas, desde que não haja prejuízo para o serviço público,
atendidos os seguintes dispositivos:
I – para obter o direito de compensação, o servidor deverá manifestar-se ao chefe
imediato no momento da autorização de realização de horas-extras;
II – as horas-extras trabalhadas obterão o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e
somente poderão ser compensadas quando alcançarem o valor mínimo de 6 horas com o referido
acréscimo ou os seus respectivos múltiplos.
III – o número máximo de horas-extras mensais passível de compensação é 18
(dezoito), incluído o acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
IV – os dias de folgas deverão ser previamente autorizados pela chefia imediata de
cada servidor beneficiário, sem prejuízo do serviço público,
V – o prazo máximo para o gozo das folgas autorizadas não poderá ultrapassar os 60
(sessenta) dias subsequentes à realização das respectivas horas-extras; e
VI – as horas-extras que não puderem ser compensadas em folgas dentro do prazo
previsto no inciso V deste artigo serão pagas, normalmente, em conformidade com as regras
vigentes.
Art. 2º Fica autorizada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a compensação
de no máximo 5 (cinco) dias de faltas justificadas, em cada período aquisitivo de férias,
previamente autorizada pela chefia imediata, em 5 (cinco) dias de férias, nos seguintes termos:
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I – as faltas previamente autorizadas deverão, obrigatoriamente, ser compensadas no
mesmo período aquisitivo de férias em que se deu a autorização;
II – para obter o direito de compensação, o servidor deverá requerer ao chefe
imediato até 3 (três) dias antes da(s) data(s) pretendida(s) para a(s) falta(s);
III – a chefia imediata que autorizar a compensação de que trata este artigo deverá
informar ao Diretor-Geral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, antes do gozo do benefício
deferido, o nome do servidor e o(s) dia(s) deferidos para o fim de providências de ofício;
IV – o servidor que faltar ao serviço sem autorização da chefia imediata não terá
direito à compensação e será considerado faltoso com a devida penalização de desconto pecuniário,
sem prejuízo das normas específicas; e
V – o disposto no caput deste artigo não se aplica ao servidor que requerer a
conversão de 1/3 (um terço) de férias em pecúnia, sob pena de desconto posterior na remuneração
dos 5 (cinco) dias de faltas autorizadas para o fim de compensação em férias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
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VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O propositivo em tela tem o fito de flexibilizar o pagamento de horas-extras e o
gozo de férias sem, contudo, tirar qualquer direito garantido pelo Estatuto Laboral Municipal.
As pretendidas mudanças visam criar hipóteses de compensações de horas-extras e
faltas justificadas ao serviço público, mediante requerimento formalizado e antecipado, em caráter
opcional, sem representar obrigatoriedade, mas concedendo ao servidor e respectiva chefia a opção
de ajustar a jornada de trabalho sem, contudo, gerar prejuízo ao erário público.
Propõe-se, neste projeto de resolução, gerar economia das despesas com o
pagamento de horas-extras por meio de folgas concedidas ao servidor, devidamente acatadas e
programadas junto às chefias imediatas, sob o crivo constante de não gerar prejuízo ao serviço
público.
Cabe ressaltar nesta justificativa, que, com a informatização de todos os setores da
Administração, atualmente o servidor produz duas ou três vezes mais do que o fazia há alguns
anos, com o auxílio de tecnologias que proporcionam a realização de muito mais serviços em muito
menos tempo, porém com a exigência de realização de muitos movimentos repetitivos e
estressantes. Diante disso, cabe à Administração Pública evoluir no sentido de dar maior
flexibilidade à jornada de trabalho visando um equilíbrio necessário para que o trabalho não cause
o desgaste físico e psicológico do servidor que termina por prejudicar o rendimento e o
atendimento ao usuário do serviço público.
Destarte, quando se defende a flexibilização da jornada de trabalho, propiciando o
direito de folgas compensatórias em detrimento de pagamento em pecúnia, desde que devidamente
autorizadas, o objetivo também é obter um serviço de melhor qualidade, contribuindo com o
interesse público. Deste modo, a norma deve ser interpretada e aplicada garantindo a realização do
fim público a que se dirige que é conciliar saúde e bem-estar do servidor e bom atendimento e
qualidade de serviços prestados.
Torna-se importante ressaltar e concluir que a opção pelas compensações não elide
os direitos garantidos ao servidor público em seu Estatuto Municipal, mas apenas amplia a forma
de gozo.
Contando com o apoio dos nobres Vereadores, pede-se aprovação.
Unaí, 16 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
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VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário