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materia nº 50/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaCRIA E EXTINGUE ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS QUE ESPECIFICA; ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS ...”; ALTERA A LEI N.º 2.281, DE 24 DE MARÇO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ ...”; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2013-07-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 50/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.858, de 10 de julho de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-26 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 326/GSC, de 26/6/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 50/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10244/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 173/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/6/2013, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-06-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 173/2013 aprovado, em turno único, no dia 26/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-26 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 173/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 26/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-25 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 28/6/2013.
2013-06-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/6/2013 e recebida em 25/6/2013.
2013-06-24 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 50/2013, em segundo turno, no dia 24/6/2013, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-06-17 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 50/2013, em primeiro turno, no dia 17/6/2013, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-17 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 50/2013 aprovada, em turno único, no dia 17/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-17 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 50/2013 aprovada, em turno único, no dia 17/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 132/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 50/2013 com as Emendas n.º 1 e 2, aprovado em turno único, no dia 3/6/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-05-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 132/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 50/2013 com a apresentação das Emendas n.ºs 1 e 2, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 27/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-22 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 30/5/2013.
2013-05-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/5/2013 e recebida em 22/5/2013.
2013-05-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 118/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 50/2013, aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 118/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 50/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 20/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-20 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 28/5/2013.
2013-05-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/5/2013 e recebida em 20/5/2013.
2013-05-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 50/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/5/2013. Vereador Netinho do Mamoeiro Primeiro Secretário no Exercício da Presidência.

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PROJETO DE LEI N.º 2013
Cria e extingue atribuições aos cargos que 
especifica; altera dispositivo da Lei n.º 2.283, de 13 
de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação 
do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais 
de enquadramento, institui nova tabela de 
vencimentos ...”; altera a Lei n.º 2.281, de 24 de 
março de 2005, que “dispõe sobre a organização 
administrativa da Câmara Municipal de Unaí ...”; e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as seguintes atribuições ao Cargo de Agente de Atividades de 
Secretaria I, II e III da Área de Apoio ao Processo Legislativo do Plano de Cargos e Carreiras da 
Câmara Municipal de Unaí: 
I – alimentar base de dados dos sistemas informatizados;
II – digitar documentos previamente elaborados; e
III – digitalizar documentos.
Art.2º Ficam criadas as seguintes atribuições ao Cargo de Agente de Atividades de 
Secretaria I, II e III da Área de Documentação, Pesquisa e Arquivo do Plano de Cargos e Carreiras 
da Câmara Municipal de Unaí:
I – alimentar base de dados dos sistemas informatizados;
II – digitar documentos previamente elaborados; e
III – digitalizar documentos.
Art. 3º Ficam criadas as seguintes atribuições ao Cargo de Agente de Atividades de 
Secretaria da Área de Administração Financeira, Contábil, Orçamentária, Material e Patrimônio do 
Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí: 
I - instruir processos e preparar informações;
II - conferir lançamentos efetuados;
III - executar atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos; e
IV - levantar a disponibilidade financeira.
Art. 4º Ficam criadas as seguintes atribuições ao Cargo de Agente de Atividades de 
Secretaria I, II e III da Área de Apoio à Fiscalização, Controle e Orçamento do Plano de Cargos e 
Carreiras da Câmara Municipal de Unaí: 
I – alimentar base de dados dos sistemas informatizados;
II – digitar documentos previamente elaborados; e
III – digitalizar documentos.
Art. 5º Ficam extintas as seguintes atribuições do Cargo de Oficial de Atividades de 
Secretaria da Área de Administração Financeira, Contábil, Orçamentária, Material e Patrimônio do 
Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí: 
I - instruir processos e preparar informações;
II - conferir lançamentos efetuados; e
III - executar atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos.
Art. 6º O Anexo VI da Lei nº. 2.283, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
redação dada pelo Anexo I desta Lei: 
Art. 7º Fica transformada a Função de Confiança de Chefe do Serviço de 
Controladoria Geral em Função de Confiança de Assessor de Controle Interno, com código, 
quantitativo, forma de recrutamento e valor definido em anexo próprio da Lei n.º 2.283, de 2005.
Art. 8º O parágrafo único do artigo 28 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 28. ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. A Função de Confiança de Assessor de Controle Interno deverá ser 
exercida por servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR) 
Art. 9º As remissões e referências feitas à Chefia do Serviço de Controladoria Geral 
em diplomas legislativos, normativos e administrativos e afins, bem como os atos praticados pelo 
detentor da referida função equivalem à Função de Confiança de Assessor de Controle Interno 
atribuída por esta Lei. 
Art.10. O anexo IV – A da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a redação 
dada pelo Anexo II desta Lei.
Art. 11. O anexo V – A da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo III desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Unaí, 13 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI Nº................, DE............... DE 2013. 
“ANEXO VI DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
ESPECIFICAÇÃO DAS ÁREAS E ESPECIALIDADES
I - ÁREA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivos:
................................................................................................................................................
1 - Atividade de Grau Básico
1.1 - ..................................................................................................................................................
1.2 - ..................................................................................................................................................
1.2.1 - ......................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
1.2.6 - alimentar base de dados dos sistemas informatizados;
1.2.7 - digitar documentos previamente elaborados; e,
1.2.8 – digitalizar documentos.
................................................................................................................................................
II - ÁREA DE DOCUMENTAÇÃO, PESQUISA E ARQUIVO.
Objetivos:
...................................................................................................................................
1 - Atividade de Grau Básico:
1.1 - ..................................................................................................................................................
1.2 - ..................................................................................................................................................
1.2.1 ........................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
1.2.8 - alimentar base de dados dos sistemas informatizados;
1.2.9 - digitar documentos previamente elaborados; e,
1.2.10 - digitalizar documentos.
...................................................................................................................................
III - ÁREA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO.
Objetivos:
...................................................................................................................................
1 - Atividade de Grau Básico:
1.1 - .................................................................................................................................................
1.2 - ..................................................................................................................................................
1.2.1 - ......................................................................................................................................
1.2.6 - alimentar base de dados dos sistemas informatizados;
1.2.7 - digitar documentos previamente elaborados; e,
1.2.8 – digitalizar documentos.
................................................................................................................................................
V - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E 
MATERIAL E PATRIMÔNIO.
Objetivos:
...................................................................................................................................
1 - Atividade de Grau Básico:
1.1 - .................................................................................................................................................
1.2 - ..................................................................................................................................................
1.2.1 - ......................................................................................................................................
................................................................................................................................................
1.2.9 - instruir processos e preparar informações;
1.2.10 - conferir lançamentos efetuados;
1.2.11 - executar atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos; e,
1.2.12 - levantar a disponibilidade financeira.
...............................................................................................................................................” 
(NR) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DA LEI N.º ...., DE ... DE .................. DE 2013.
“ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor
(R$)
..................................... .................. ..................... ...................... ....................
...................................... ................. 09 ...................... ...................
Assessor de Controle Interno FC ACI 01 Restrito 1.300,00
.................................................................................................................................................... ” (NR)
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI N.º ...., DE ... DE .................. DE 2013.
“ANEXO V-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
..........................................................................................................................................................
3. ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
I – exercer as competências específicas atribuídas ao serviço a que esteja vinculado;
II – orientar, coordenar e supervisionar as atividades de controle interno no âmbito da Câmara 
Municipal de Unaí; e
II – prestar assessoramento à Mesa Diretora em assuntos relacionados ao Sistema de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Unaí.” (NR)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado visa dar efetividade ao princípio da legalidade onde 
estabelece em legislação própria as atribuições de seus agentes. As alterações das atribuições do 
cargo visam sanar dúvidas quanto à compatibilidade ou não das atividades do servidor com aquela 
prevista em lei, posto que as funções são comumente genéricas e geram insegurança jurídica, 
notadamente, quanto à ocorrência de desvio função. De igual modo, deu-se, por imperiosa, a 
modernização e informatização dos serviços da Casa que são realizados rotineiramente por todos os 
seus servidores que evoluíram paulatinamente com o tempo. 
Distinguem-se, de uma vez por todas, as atribuições dos cargos de agente e oficial no 
serviço da Área de Administração Financeira, Contábil, Orçamentária, Material e de Patrimônio.
Quanto à transformação da Função de Confiança de Chefe do Serviço de 
Controladoria Geral em Função de Confiança de Assessor de Controle Interno, esta alteração é 
necessária a fim de que o servidor Eduardo Henrique Borges, Consultor de Orçamento e atual Chefe 
do Serviço de Controladoria Geral desta Câmara Municipal, possa continuar assessorando esta 
Mesa Diretora nos assuntos relativos ao controle interno. É que atualmente somente o servidor 
Eduardo Henrique Borges está lotado no aludido serviço, razão pela qual ele não pode exercer a 
função de confiança de chefe do setor pelo fato de ele não ter subordinados. Nesse ponto, cumpre 
esclarecer que, nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, as funções de 
confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 
Nessa linha de raciocínio, tendo em vista que o servidor Eduardo Henrique Borges 
exerce, além das atividades do seu cargo efetivo (Consultor de Orçamento), as atividades relativas 
ao assessoramento nos assuntos de controle interno desta Casa, esta Mesa Diretora propõe a 
presente alteração.
Destaca-se que a transformação da função de confiança de Chefe do Serviço de 
Controladoria Geral em Função de Confiança de Assessor de Controle Interno não causa nenhum 
impacto nas finanças desta Casa Legislativa, pois a retribuição pelo exercício da função de 
confiança que está sendo extinta perfaz o mesmo valor da que está sendo criada, ou seja, R$ 
1.300,00 (um mil e trezentos reais), considerando o valor de retribuição proposto no Projeto de Lei 
n.º 42, de 2013, que já foi aprovado, por votação unânime, nas Comissões de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada 
de Contas. 
Ao final, conclui-se que a matéria não tem repercussão financeira, sendo estritamente 
organizatória dos serviços internos do Poder Legislativo.
Unaí, 13 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário

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