PROJETO DE LEI N.º 2013
Cria e extingue atribuições aos cargos que
especifica; altera dispositivo da Lei n.º 2.283, de 13
de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação
do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara
Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais
de enquadramento, institui nova tabela de
vencimentos ...”; altera a Lei n.º 2.281, de 24 de
março de 2005, que “dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal de Unaí ...”; e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as seguintes atribuições ao Cargo de Agente de Atividades de
Secretaria I, II e III da Área de Apoio ao Processo Legislativo do Plano de Cargos e Carreiras da
Câmara Municipal de Unaí:
I – alimentar base de dados dos sistemas informatizados;
II – digitar documentos previamente elaborados; e
III – digitalizar documentos.
Art.2º Ficam criadas as seguintes atribuições ao Cargo de Agente de Atividades de
Secretaria I, II e III da Área de Documentação, Pesquisa e Arquivo do Plano de Cargos e Carreiras
da Câmara Municipal de Unaí:
I – alimentar base de dados dos sistemas informatizados;
II – digitar documentos previamente elaborados; e
III – digitalizar documentos.
Art. 3º Ficam criadas as seguintes atribuições ao Cargo de Agente de Atividades de
Secretaria da Área de Administração Financeira, Contábil, Orçamentária, Material e Patrimônio do
Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí:
I - instruir processos e preparar informações;
II - conferir lançamentos efetuados;
III - executar atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos; e
IV - levantar a disponibilidade financeira.
Art. 4º Ficam criadas as seguintes atribuições ao Cargo de Agente de Atividades de
Secretaria I, II e III da Área de Apoio à Fiscalização, Controle e Orçamento do Plano de Cargos e
Carreiras da Câmara Municipal de Unaí:
I – alimentar base de dados dos sistemas informatizados;
II – digitar documentos previamente elaborados; e
III – digitalizar documentos.
Art. 5º Ficam extintas as seguintes atribuições do Cargo de Oficial de Atividades de
Secretaria da Área de Administração Financeira, Contábil, Orçamentária, Material e Patrimônio do
Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí:
I - instruir processos e preparar informações;
II - conferir lançamentos efetuados; e
III - executar atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos.
Art. 6º O Anexo VI da Lei nº. 2.283, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a
redação dada pelo Anexo I desta Lei:
Art. 7º Fica transformada a Função de Confiança de Chefe do Serviço de
Controladoria Geral em Função de Confiança de Assessor de Controle Interno, com código,
quantitativo, forma de recrutamento e valor definido em anexo próprio da Lei n.º 2.283, de 2005.
Art. 8º O parágrafo único do artigo 28 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 28. ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. A Função de Confiança de Assessor de Controle Interno deverá ser
exercida por servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)
Art. 9º As remissões e referências feitas à Chefia do Serviço de Controladoria Geral
em diplomas legislativos, normativos e administrativos e afins, bem como os atos praticados pelo
detentor da referida função equivalem à Função de Confiança de Assessor de Controle Interno
atribuída por esta Lei.
Art.10. O anexo IV – A da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a redação
dada pelo Anexo II desta Lei.
Art. 11. O anexo V – A da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a redação dada
pelo Anexo III desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Unaí, 13 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI Nº................, DE............... DE 2013.
“ANEXO VI DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
ESPECIFICAÇÃO DAS ÁREAS E ESPECIALIDADES
I - ÁREA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivos:
................................................................................................................................................
1 - Atividade de Grau Básico
1.1 - ..................................................................................................................................................
1.2 - ..................................................................................................................................................
1.2.1 - ......................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
1.2.6 - alimentar base de dados dos sistemas informatizados;
1.2.7 - digitar documentos previamente elaborados; e,
1.2.8 – digitalizar documentos.
................................................................................................................................................
II - ÁREA DE DOCUMENTAÇÃO, PESQUISA E ARQUIVO.
Objetivos:
...................................................................................................................................
1 - Atividade de Grau Básico:
1.1 - ..................................................................................................................................................
1.2 - ..................................................................................................................................................
1.2.1 ........................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
1.2.8 - alimentar base de dados dos sistemas informatizados;
1.2.9 - digitar documentos previamente elaborados; e,
1.2.10 - digitalizar documentos.
...................................................................................................................................
III - ÁREA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO.
Objetivos:
...................................................................................................................................
1 - Atividade de Grau Básico:
1.1 - .................................................................................................................................................
1.2 - ..................................................................................................................................................
1.2.1 - ......................................................................................................................................
1.2.6 - alimentar base de dados dos sistemas informatizados;
1.2.7 - digitar documentos previamente elaborados; e,
1.2.8 – digitalizar documentos.
................................................................................................................................................
V - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E
MATERIAL E PATRIMÔNIO.
Objetivos:
...................................................................................................................................
1 - Atividade de Grau Básico:
1.1 - .................................................................................................................................................
1.2 - ..................................................................................................................................................
1.2.1 - ......................................................................................................................................
................................................................................................................................................
1.2.9 - instruir processos e preparar informações;
1.2.10 - conferir lançamentos efetuados;
1.2.11 - executar atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos; e,
1.2.12 - levantar a disponibilidade financeira.
...............................................................................................................................................”
(NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DA LEI N.º ...., DE ... DE .................. DE 2013.
“ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor
(R$)
..................................... .................. ..................... ...................... ....................
...................................... ................. 09 ...................... ...................
Assessor de Controle Interno FC ACI 01 Restrito 1.300,00
.................................................................................................................................................... ” (NR)
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI N.º ...., DE ... DE .................. DE 2013.
“ANEXO V-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
..........................................................................................................................................................
3. ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
I – exercer as competências específicas atribuídas ao serviço a que esteja vinculado;
II – orientar, coordenar e supervisionar as atividades de controle interno no âmbito da Câmara
Municipal de Unaí; e
II – prestar assessoramento à Mesa Diretora em assuntos relacionados ao Sistema de Controle
Interno da Câmara Municipal de Unaí.” (NR)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado visa dar efetividade ao princípio da legalidade onde
estabelece em legislação própria as atribuições de seus agentes. As alterações das atribuições do
cargo visam sanar dúvidas quanto à compatibilidade ou não das atividades do servidor com aquela
prevista em lei, posto que as funções são comumente genéricas e geram insegurança jurídica,
notadamente, quanto à ocorrência de desvio função. De igual modo, deu-se, por imperiosa, a
modernização e informatização dos serviços da Casa que são realizados rotineiramente por todos os
seus servidores que evoluíram paulatinamente com o tempo.
Distinguem-se, de uma vez por todas, as atribuições dos cargos de agente e oficial no
serviço da Área de Administração Financeira, Contábil, Orçamentária, Material e de Patrimônio.
Quanto à transformação da Função de Confiança de Chefe do Serviço de
Controladoria Geral em Função de Confiança de Assessor de Controle Interno, esta alteração é
necessária a fim de que o servidor Eduardo Henrique Borges, Consultor de Orçamento e atual Chefe
do Serviço de Controladoria Geral desta Câmara Municipal, possa continuar assessorando esta
Mesa Diretora nos assuntos relativos ao controle interno. É que atualmente somente o servidor
Eduardo Henrique Borges está lotado no aludido serviço, razão pela qual ele não pode exercer a
função de confiança de chefe do setor pelo fato de ele não ter subordinados. Nesse ponto, cumpre
esclarecer que, nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, as funções de
confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Nessa linha de raciocínio, tendo em vista que o servidor Eduardo Henrique Borges
exerce, além das atividades do seu cargo efetivo (Consultor de Orçamento), as atividades relativas
ao assessoramento nos assuntos de controle interno desta Casa, esta Mesa Diretora propõe a
presente alteração.
Destaca-se que a transformação da função de confiança de Chefe do Serviço de
Controladoria Geral em Função de Confiança de Assessor de Controle Interno não causa nenhum
impacto nas finanças desta Casa Legislativa, pois a retribuição pelo exercício da função de
confiança que está sendo extinta perfaz o mesmo valor da que está sendo criada, ou seja, R$
1.300,00 (um mil e trezentos reais), considerando o valor de retribuição proposto no Projeto de Lei
n.º 42, de 2013, que já foi aprovado, por votação unânime, nas Comissões de Constituição,
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada
de Contas.
Ao final, conclui-se que a matéria não tem repercussão financeira, sendo estritamente
organizatória dos serviços internos do Poder Legislativo.
Unaí, 13 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário