br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 630/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 630 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI QUE VISE REGULAMENTAR A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL QUE REIVINDICAM A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
native_id4334

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-28 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 275/GSC, de 28/5/2013, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 603, 613, 614, 619 e 630/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 29/5/2013, sob o n.º 8710/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-27 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 27/5/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-20 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 630/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 20/5/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO N.º / 2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar o encaminhamento a esta Casa de projeto de lei que vise regulamentar a alteração da 
carga horária do Cargo de Assistente Social que reivindicam a redução da jornada de trabalho de 40 
(quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.
Temos em que,
pede e espera deferimento.
 Unaí, 18 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
LÍDER PDT
JUSTIFICATIVA:
O objetivo do pleito é dar cumprimento ao que determina a lei 12.317/2010, que 
alterou a lei 8.662/93, para reduzir a carga horária dos servidores de Assistência Social para 30 
(trinta) horas.
Neste ponto, vale ressaltar que, desde o ano de 2010, o plano de carreira da 
municipalidade não contempla o que determina a legislação federal, o que poderia ser realizado de 
forma harmônica em prol do bom exercício da profissão tanto na área pública como na área privada. 
O presente requerimento, portanto, visa além de proporcionar melhores condições 
laborativas a um ramo de atividade tão importante para o desenvolvimento social, visa também 
promover uma harmonia com a lei federal n.º 12.317 de 2010. Esta Autora viu por bem anexar 
documentos relativos à proposição em prol da classe dos assistentes sociais de nosso Município. 
São pelas razões expostas que a autora espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 18 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
LÍDER PDT

open original →