texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO N.º / 2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar o encaminhamento a esta Casa de projeto de lei que vise regulamentar a alteração da
carga horária do Cargo de Assistente Social que reivindicam a redução da jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.
Temos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 18 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
LÍDER PDT
JUSTIFICATIVA:
O objetivo do pleito é dar cumprimento ao que determina a lei 12.317/2010, que
alterou a lei 8.662/93, para reduzir a carga horária dos servidores de Assistência Social para 30
(trinta) horas.
Neste ponto, vale ressaltar que, desde o ano de 2010, o plano de carreira da
municipalidade não contempla o que determina a legislação federal, o que poderia ser realizado de
forma harmônica em prol do bom exercício da profissão tanto na área pública como na área privada.
O presente requerimento, portanto, visa além de proporcionar melhores condições
laborativas a um ramo de atividade tão importante para o desenvolvimento social, visa também
promover uma harmonia com a lei federal n.º 12.317 de 2010. Esta Autora viu por bem anexar
documentos relativos à proposição em prol da classe dos assistentes sociais de nosso Município.
São pelas razões expostas que a autora espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 18 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
LÍDER PDT
open original →