| Ementa | QUE SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A FISCALIZAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO POR PARTE DOS MUNÍCIPES DO ART. 228 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, QUE DIZ EM SEU § 1° “ OS PASSEIOS DEVERÃO APRESENTAR UMA DECLIVIDADE MÁXIMA DE 3% (TRÊS POR CENTO) DO ALINHAMENTO DO MEIO-FIO” , E ORIENTA AINDA EM SEU § 2° “OS PASSEIOS DEVERÃO SER EXECUTADOS ACOMPANHANDO A DECLIVIDADE NATURAL DO LOGRADOURO NÃO SENDO PERMITIDA A CONSTRUÇÃO DE DEGRAUS, TANTO NO SENTIDO TRANSVERSAL COMO LONGITUDINAL E NEM NAS JUNÇÕES DE SEGMENTO DE CALÇADAS DE PROPRIETÁRIOS DIFERENTES”, E AINDA CONTINUA NOS ORIENTANDO O PRECEITO LEGAL EM SEU § 3° QUE “EM DETERMINADAS VIAS, O MUNICÍPIO PODERÁ DETERMINAR A PADRONIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DOS PASSEIOS POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA OU ESTÉTICA, REGULAMENTANDO A SUA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE DECRETOS” VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DA REFERIDO LEI, OS DEFICIENTES FÍSICOS DE UNAÍ SOFREM GRAVES TRANSTORNOS PARA TRANSITAREM NOS PASSEIOS E EVITAREM SE EXPOR AO PERIGO DAS VIAS DESTINADAS AOS VEÍCULOS, POIS O DESNÍVEL DAS CONSTRUÇÕES NÃO POSSIBILITAM O TRANSITAR DE CADEIRAS DE RODAS |
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