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materia nº 51/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRATICA DE FRISAGEM EM PNEUS, POR PARTE DE PROPRIETÁRIOS DE OFICINAS, AUTOPEÇAS, BORRACHARIAS E SIMILARES.
native_id4340

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 51/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.861, de 3 de setembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 347/GSC, de 20/8/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 51/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13526/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 194/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 19/8/2013, por onze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e duas ausências.
2013-08-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 194/2013 aprovado, em turno único, no dia 19/8/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-16 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 194/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 16/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-14 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 19/8/2013.
2013-08-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/8/2013 e recebida em 14/8/2013.
2013-08-12 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 51/2013, em segundo turno, no dia 12/8/2013, por dez votos favoráveis, quatro votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-05 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 51/2013, em primeiro turno, no dia 5/8/2013, por dez votos favoráveis, dois votos contrários, duas abstenções e uma ausência.
2013-06-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 146/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 51/2013, aprovado em turno único, no dia 17/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 146/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 51/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 12/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-10 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 18/6/2013.
2013-06-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/6/2013 e recebida em 10/6/2013.
2013-06-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 139/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 51/2013, aprovado em turno único, no dia 10/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 139/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 51/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 7/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-04 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 12/6/2013.
2013-06-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/6/2013 e recebida em 4/6/2013.
2013-05-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 51/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/5/2013. Vereadora Luciana Alves.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 2013 
Dispõe sobre a proibição da pratica de frisagem em 
pneus, por parte de proprietários de oficinas, 
autopeças, borracharias e similares. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do município de Unaí, a frisagem de pneus em 
oficinas, autopeças, borracharias e similares. 
Parágrafo Único. Entende-se, para efeito do disposto no “caput” do artigo, 
“frisagem” como a criação de riscos na banda de um pneu já desgastado, vulgarmente conhecido 
como “careca”, para passar a impressão de que o mesmo está em condições ideais de rodagem. 
Art. 2º A não observância do disposto no artigo anterior, acarretará, ao proprietário 
da borracharia responsável a penalidade de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrando-se em 
caso de reincidência, garantido o contraditório e ampla defesa. 
§1º O não recolhimento da multa disposta no “caput” pelo estabelecimento infrator 
acarretará a perda do alvará de funcionamento e inscrição em dívida ativa. 
§2º O valor estabelecido no caput do artigo será reajustado, anualmente, no mês de 
janeiro pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – , apurado pelo IBGE – 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – no mês anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Unaí, 20 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA - DEM 
AUTOR 
JUSTIFICATIVA 
 O objetivo do Projeto de Lei ora apresentado é simplesmente combater prática 
recorrente, que inclusive já foi alvo de denúncias investigativas pelos grandes aparelhos de 
imprensa nacional. 
 Busca-se proibir em âmbito municipal o que deveria estar na consciência tanto dos 
empresários do setor, quanto da população que busca essa prática que coloca em risco outros 
usuários do sistema de transporte e pedestres. 
Portanto, visando à garantia da incolumidade dos usuários do sistema de trânsito é 
que solicitamos o apoio e aprovação deste Projeto de Lei. 
Unaí, 20 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município. 
Vereador Paulo Arara - DEM 
Autor 

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