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materia nº 52/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DE APTIDÃO FÍSICA EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4341

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 52/2013, considerando o Requerimento n.º 720/2013, de autoria da Vereadora Luciana Alves.
2013-09-02 Em Tramitação — Aprovado o Requerimento n.º 720/2013, de autoria da Vereadora Luciana Alves, que requer a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei n.º 52/2013. Unaí, 2/9/2013. Vereadora Luciana Alves (ver Documento Acessório).
2013-08-20 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistências determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 52/2013 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a rejeição do Parecer n.º 166/2013 e a perda de prazo do novo relator (ver Documento Acessório).
2013-08-19 Em Tramitação — O Presidente da CESSAS determinou a juntada do Formulário de Avaliação Física ao processo, encaminhado pela Senhora Alice Chernicharo, para instrução do Projeto de Lei n.º 52/2013. (ver Documento Acessório)
2013-08-14 Em Diligência — Por ocasião da 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social, realizada em 14/5/2012, a comissão submeteu o Projeto de Lei n.º 52/2013 à discussão, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-08-01 Em Diligência — Ofício n.º 24/SACOM, de 1º/8/2013, convida os proprietárioS de academias de Unaí para discussão do Projeto de Lei n.º 52/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-24 Em Diligência — O Vereador Adilson da Saúde por ocasião da 3ª Reunião Ordinária da CESSAS, realizada em 24/6/2013, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 52/2013, no sentido de oficiar os proprietários de Academias de Ginástica e estabelecimentos similares convidando para participar da discussão da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-06-24 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 166/2013, o Presidente da Comissão designa o Vereador Adilson da Saúde novo relator. Prazo do novo relator: 26/6/2013.
2013-06-24 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 166/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2013, rejeitado em turno único, no dia 24/6/2013, por três votos contrários, um voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 166/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2013, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, apresentado em 24/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-18 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Petrônio Nego Rocha. Prazo do relator: 27/6/2013.
2013-06-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/6/2013 e recebida em 18/6/2013.
2013-06-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 154/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2013, aprovado em turno único, no dia 17/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 154/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 17/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-06 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 14/6/2013.
2013-06-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/6/2013 e recebida em 6/6/2013.
2013-05-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 52/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/5/2013. Vereador Edimilton Andrade - Vice-Presidente.

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PROJETO DE LEI N.º 2013
Dispõe sobre a exigência de apresentação de 
atestado médico de aptidão física em academias de 
ginástica e estabelecimentos similares e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a apresentação de atestado médico de aptidão física, no 
ato da matrícula, em academias de ginástica e estabelecimentos similares, no âmbito do Município 
de Unaí.
Parágrafo único. O atestado aludido no “caput” deste artigo deve ser renovado a cada 
12 (doze) meses, arquivado e anotado na ficha do aluno.
Art.2° Consideram-se estabelecimentos similares às academias de ginásticas, para 
fins desta lei, todo estabelecimento com práticas desportivas no Município, como escola de futebol, 
natação, academias de artes marciais, escolas de danças e qualquer outro estabelecimento inerente à 
prática de esportes.
Art. 3º A não observância do disposto no artigo anterior, acarretará, ao proprietário 
do estabelecimento ou profissional responsável a penalidade de multa de R$ 100,00 (cem reais) por 
matriculado ou frequentador, garantido o contraditório e ampla defesa.
§1º. O não recolhimento da multa disposta no “caput” pelo estabelecimento infrator 
acarretará a perda do alvará de funcionamento e inscrição em dívida ativa.
§2º. O valor estabelecido no caput do artigo será reajustado, anualmente, no mês de 
janeiro pelo IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -, apurado pelo IBGE –
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -, no mês imediatamente anterior.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de 
dezembro de 2.013.
Unaí, 15 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta Câmara Municipal de Unaí
JUSTIFICATIVA
Vários freqüentadores das academias de ginásticas e estabelecimentos similares chegam 
nesses locais sem conhecer suas reais condições de saúde, e conseqüentemente, não se apresentam 
aptos a suportar a bateria de exercícios a que serão submetidos. Em Unaí, não se tem conhecimento 
de que alguma empresa desse ramo dispõe de médico para uma avaliação imediata, no ato da 
matrícula. Sabe-se que algumas empresas oferecem avaliação física elaborada por seus próprios 
colaboradores, sem conhecimento técnico suficiente.
Mesmo sendo a vida muito agitada, a maior parcela da população é sedentária.
Obesidade, sedentarismo e questões relacionadas à saúde imprimem as pessoas a buscar a 
prática de atividade física em academias, clubes e ginásio de esportes.
As doenças cardiovasculares são as principais causas de mortalidade no mundo moderno, 
muitas vezes a primeira manifestação pode ser um infarto do miocárdio, e que muitas vezes, este 
primeiro infarto pode levar à morte súbita. Até 60 % dos infartos podem ser silenciosos, ou seja, não
é difícil que tenhamos infartos silenciosos freqüentando academias e clubes, sem ter conhecimento 
deste fato, e correndo um elevado risco de sofrer uma parada cardiorrespiratória.
O modo mais eficaz de se identificar os indivíduos portadores de tais situações, e que ainda 
não apresentam sintomas, é a realização de uma avaliação médica periódica. Além disso, situações 
anômalas de saúde, como diabetes, hipertensão, problemas ortopédicos, escoliose (desvios de 
coluna), também podem ser identificados nessa avaliação médica.
Portanto, é dever do Poder Público proteger e alertar seus cidadãos, e, como forma de 
prevenção, estabelecer a obrigatoriedade da realização do exame médico, com a finalidade de 
atestar a capacidade e a aptidão dos freqüentadores de academias e estabelecimentos similares, 
objetivando evitar danos físicos e/ou mentais, com uma prática física inadequada.
Portanto, visando a garantia da saúde pública, assim como a melhoria na qualidade de vida 
da nossa população é que solicitamos o apoio e aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 20 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
Vereadora Luciana Alves
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí

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