PROJETO DE LEI N.º 2013
Dispõe sobre a exigência de apresentação de
atestado médico de aptidão física em academias de
ginástica e estabelecimentos similares e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a apresentação de atestado médico de aptidão física, no
ato da matrícula, em academias de ginástica e estabelecimentos similares, no âmbito do Município
de Unaí.
Parágrafo único. O atestado aludido no “caput” deste artigo deve ser renovado a cada
12 (doze) meses, arquivado e anotado na ficha do aluno.
Art.2° Consideram-se estabelecimentos similares às academias de ginásticas, para
fins desta lei, todo estabelecimento com práticas desportivas no Município, como escola de futebol,
natação, academias de artes marciais, escolas de danças e qualquer outro estabelecimento inerente à
prática de esportes.
Art. 3º A não observância do disposto no artigo anterior, acarretará, ao proprietário
do estabelecimento ou profissional responsável a penalidade de multa de R$ 100,00 (cem reais) por
matriculado ou frequentador, garantido o contraditório e ampla defesa.
§1º. O não recolhimento da multa disposta no “caput” pelo estabelecimento infrator
acarretará a perda do alvará de funcionamento e inscrição em dívida ativa.
§2º. O valor estabelecido no caput do artigo será reajustado, anualmente, no mês de
janeiro pelo IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -, apurado pelo IBGE –
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -, no mês imediatamente anterior.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
dezembro de 2.013.
Unaí, 15 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta Câmara Municipal de Unaí
JUSTIFICATIVA
Vários freqüentadores das academias de ginásticas e estabelecimentos similares chegam
nesses locais sem conhecer suas reais condições de saúde, e conseqüentemente, não se apresentam
aptos a suportar a bateria de exercícios a que serão submetidos. Em Unaí, não se tem conhecimento
de que alguma empresa desse ramo dispõe de médico para uma avaliação imediata, no ato da
matrícula. Sabe-se que algumas empresas oferecem avaliação física elaborada por seus próprios
colaboradores, sem conhecimento técnico suficiente.
Mesmo sendo a vida muito agitada, a maior parcela da população é sedentária.
Obesidade, sedentarismo e questões relacionadas à saúde imprimem as pessoas a buscar a
prática de atividade física em academias, clubes e ginásio de esportes.
As doenças cardiovasculares são as principais causas de mortalidade no mundo moderno,
muitas vezes a primeira manifestação pode ser um infarto do miocárdio, e que muitas vezes, este
primeiro infarto pode levar à morte súbita. Até 60 % dos infartos podem ser silenciosos, ou seja, não
é difícil que tenhamos infartos silenciosos freqüentando academias e clubes, sem ter conhecimento
deste fato, e correndo um elevado risco de sofrer uma parada cardiorrespiratória.
O modo mais eficaz de se identificar os indivíduos portadores de tais situações, e que ainda
não apresentam sintomas, é a realização de uma avaliação médica periódica. Além disso, situações
anômalas de saúde, como diabetes, hipertensão, problemas ortopédicos, escoliose (desvios de
coluna), também podem ser identificados nessa avaliação médica.
Portanto, é dever do Poder Público proteger e alertar seus cidadãos, e, como forma de
prevenção, estabelecer a obrigatoriedade da realização do exame médico, com a finalidade de
atestar a capacidade e a aptidão dos freqüentadores de academias e estabelecimentos similares,
objetivando evitar danos físicos e/ou mentais, com uma prática física inadequada.
Portanto, visando a garantia da saúde pública, assim como a melhoria na qualidade de vida
da nossa população é que solicitamos o apoio e aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 20 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
Vereadora Luciana Alves
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí