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materia nº 53/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DOS CARDÁPIOS DOS RESTAURANTES, COM OS RESPECTIVOS PREÇOS, AO LADO DE FORA DOS MESMOS.
native_id4342

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 53/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.870, de 27 de setembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-03 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 361/GSC, de 3/9/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 53/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 4/9/2013 sob o n.º 14455/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 211/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/9/2013, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 211/2013 aprovado, em turno único, no dia 2/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 211/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 29/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-27 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 2/9/2013.
2013-08-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/8/2013 e recebida em 27/8/2013.
2013-08-26 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 53/2013, em segundo turno, no dia 26/8/2013, por treze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-19 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 53/2013, em primeiro turno, no dia 19/8/2013, por doze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2013-08-12 Parecer Aprovado U Parecer n.º 185/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2013, aprovado em turno único, no dia 12/8/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 185/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2013, de relatoria do Vereador Zé Goiás, apresentado em 6/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-05 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Zé Goiás como novo relator. Prazo do novo relator: 7/8/2013.
2013-06-21 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé Lucas. Prazo do relator: 2/8/2013.
2013-06-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/6/2013 e recebida em 21/6/2013.
2013-06-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 155/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2013, aprovado em turno único, no dia 17/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 155/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 17/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-06 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 14/6/2013.
2013-06-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/6/2013 e recebida em 6/6/2013.
2013-05-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 53/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/5/2013. Vereador Edimilton Andrade - Vice-Presidente.

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PROJETO DE LEI N.º 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição dos 
cardápios dos restaurantes, com os respectivos 
preços, ao lado de fora dos mesmos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigados os restaurantes, bares, lanchonetes e outros 
estabelecimentos que forneçam alimentos ao público a exporem pelo lado de fora, ou através de 
vitrines, os cardápios, acompanhados dos respectivos preços por item oferecido. 
Parágrafo único. A exposição deve ser assistida por adequada iluminação, permitindo 
a fácil leitura das informações.
Art. 2º. A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes 
penalidades:
I - Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
II - Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo não cumprimento do inciso acima;
III - Multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela reincidência da infração.
§1º. O não recolhimento da multa disposta nos incisos II e III “caput” pelo 
estabelecimento infrator acarretará a perda do alvará de funcionamento e inscrição em dívida ativa.
§2º. Os valores estabelecidos nos incisos do artigo serão reajustados, anualmente, no 
mês de janeiro pelo IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -, apurado pelo IBGE 
– Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -, no mês imediatamente anterior.
Art. 3º. A fiscalização da presente Lei fica a cargo dos órgãos de Defesa do 
Consumidor.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º 
de dezembro de 2.013.
Unaí, 20 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta Câmara Municipal de Unaí
JUSTIFICATIVA
Na cidade de Unaí, vem crescendo o número de estabelecimentos do gênero alimentício, 
devido à grande procura da população por lugares onde possam alimentar-se, relaxar e experimentar 
novos sabores.
A apresentação do cardápio e dos valores correspondentes facilita a melhor visualização dos 
consumidores.
Essa apresentação proporciona aos freqüentadores o direito de escolha e evitar possíveis 
constrangimentos causados pela não observação dos valores.
A Fundamentação está disposta no Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes artigos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III a informação adequada e clara sobre os diferentes 
produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, 
características, composição, qualidade e preço, bem como 
sobre os riscos que apresentem;
Da publicidade:
Art. 36 A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o 
consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Portanto, visando a garantia do consumidor unaiense é que solicitamos o apoio e aprovação 
deste Projeto de Lei.
Unaí, 20 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
Vereadora Luciana Alves
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí

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