| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DOS CARDÁPIOS DOS RESTAURANTES, COM OS RESPECTIVOS PREÇOS, AO LADO DE FORA DOS MESMOS. |
| native_id | 4342 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-30 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 53/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.870, de 27 de setembro de 2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-09-03 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 361/GSC, de 3/9/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 53/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 4/9/2013 sob o n.º 14455/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-09-02 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 211/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/9/2013, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-09-02 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 211/2013 aprovado, em turno único, no dia 2/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-08-29 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 211/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 29/8/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-08-27 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 2/9/2013. |
| 2013-08-27 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 27/8/2013 e recebida em 27/8/2013. |
| 2013-08-26 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto Lei n.º 53/2013, em segundo turno, no dia 26/8/2013, por treze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-08-19 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei n.º 53/2013, em primeiro turno, no dia 19/8/2013, por doze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2013-08-12 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 185/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2013, aprovado em turno único, no dia 12/8/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-08-06 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 185/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2013, de relatoria do Vereador Zé Goiás, apresentado em 6/8/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-08-05 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Zé Goiás como novo relator. Prazo do novo relator: 7/8/2013. |
| 2013-06-21 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Zé Lucas. Prazo do relator: 2/8/2013. |
| 2013-06-18 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 18/6/2013 e recebida em 21/6/2013. |
| 2013-06-17 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 155/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2013, aprovado em turno único, no dia 17/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-06-17 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 155/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 17/6/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-06-06 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 14/6/2013. |
| 2013-06-04 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 4/6/2013 e recebida em 6/6/2013. |
| 2013-05-27 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 53/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/5/2013. Vereador Edimilton Andrade - Vice-Presidente. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI N.º 2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição dos cardápios dos restaurantes, com os respectivos preços, ao lado de fora dos mesmos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam obrigados os restaurantes, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos que forneçam alimentos ao público a exporem pelo lado de fora, ou através de vitrines, os cardápios, acompanhados dos respectivos preços por item oferecido. Parágrafo único. A exposição deve ser assistida por adequada iluminação, permitindo a fácil leitura das informações. Art. 2º. A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes penalidades: I - Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias; II - Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo não cumprimento do inciso acima; III - Multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela reincidência da infração. §1º. O não recolhimento da multa disposta nos incisos II e III “caput” pelo estabelecimento infrator acarretará a perda do alvará de funcionamento e inscrição em dívida ativa. §2º. Os valores estabelecidos nos incisos do artigo serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro pelo IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -, apurado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -, no mês imediatamente anterior. Art. 3º. A fiscalização da presente Lei fica a cargo dos órgãos de Defesa do Consumidor. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2.013. Unaí, 20 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADORA LUCIANA ALVES Presidenta Câmara Municipal de Unaí JUSTIFICATIVA Na cidade de Unaí, vem crescendo o número de estabelecimentos do gênero alimentício, devido à grande procura da população por lugares onde possam alimentar-se, relaxar e experimentar novos sabores. A apresentação do cardápio e dos valores correspondentes facilita a melhor visualização dos consumidores. Essa apresentação proporciona aos freqüentadores o direito de escolha e evitar possíveis constrangimentos causados pela não observação dos valores. A Fundamentação está disposta no Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes artigos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Da publicidade: Art. 36 A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Portanto, visando a garantia do consumidor unaiense é que solicitamos o apoio e aprovação deste Projeto de Lei. Unaí, 20 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município. Vereadora Luciana Alves Presidenta da Câmara Municipal de Unaí