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materia nº 55/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA DE SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id4344

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 55/2013, considerando sua rejeição na reunião plenária do dia 19 de agosto de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-19 Rejeitado em Plenário S Rejeitado o Projeto de Lei n.º 55/2013, em segundo turno, no dia 19/8/2013, por seis votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção, duas ausências.
2013-08-12 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 55/2013, em primeiro turno, no dia 12/8/2013, devidamente emendado, por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-12 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 55/2013 aprovada, em turno único, no dia 12/8/2013, por doze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-08-12 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 55/2013 aprovada, em turno único, no dia 12/8/2013, por doze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-06-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 151/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/2013 com as Emendas n.ºs 1 e 2, aprovado em turno único, no dia 17/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 151/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/2013 com a apresentação das Emendas n.ºs 1 e 2, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 12/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-10 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Eugênio Ferreira. Prazo do relator: 18/6/2013.
2013-06-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/6/2013 e recebida em 10/6/2013.
2013-06-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 143/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/2013, aprovado em turno único, no dia 10/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 143/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/2013, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 10/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-04 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé Lucas. Prazo do relator: 12/6/2013.
2013-06-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/6/2013 e recebida em 4/6/2013.
2013-05-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 55/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/5/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI Nº /2013 
Institui o Dia Municipal do Portador de Deficiência
de Síndrome de Down e dá outra providência. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Portador de Deficiência de Síndrome de 
Down a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de junho, que passa a constar no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Unaí – Coem. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 20 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO DO SAAE 
Líder do PSL 

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