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materia nº 637/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 637 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES MUNICIPAIS LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO, CONFORME ANTEPROJETO ANEXO.
native_id4347

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-04 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 291/GSC, de 4/6/2013, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 631, 637, 640 e 643/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data, sob o n.º 8868/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-03 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 3/6/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-05-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 637/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 27/5/2013. Vereadora Luciana Alves.

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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, o envio de 
projeto de lei a esta Casa Legislativa que disponha sobre a redução de jornada de trabalho de 
servidores municipais legalmente responsáveis por pessoas portadoras de deficiência física,
mental ou sensorial em tratamento especializado, conforme anteprojeto anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 21 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
JUSTIFICATIVA:
A proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, 
o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que disponha sobre a redução de jornada de 
trabalho de servidores municipais legalmente responsáveis por pessoas portadoras de deficiência 
física, mental ou sensorial em tratamento especializado, conforme anteprojeto anexo.
A finalidade maior é, obviamente, priorizar e proporcionar uma maior atenção à 
pessoa excepcional, tornando efetivo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Unaí, 21 de maio de 2012; 69° da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR

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