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materia nº 57/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA CONTÍNUA DE LIXO TECNOLÓGICO, DENOMINADO ECOPONTO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4376

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 57/2013, considerando o Requerimento n.º 710/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira.
2013-08-19 Em Tramitação — Aprovado o Requerimento n.º 710/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira, que requer a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei n.º 57/2013. Unaí, 19/8/2013. Vereadora Luciana Alves (ver Documento Acessório).
2013-08-12 Parecer Aprovado U Parecer n.º 187/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 57/2013, aprovado em turno único, no dia 12/8/2013, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 187/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 57/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 6/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-05 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo Arara como novo relator. Prazo do novo relator: 7/8/2013.
2013-06-21 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé Goiás. Prazo do relator: 2/8/2013.
2013-06-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/6/2013 e recebida em 21/6/2013.
2013-06-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 150/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2013, aprovado em turno único, no dia 17/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 150/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 12/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-11 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 19/6/2013.
2013-06-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/6/2013 e recebida em 11/6/2013.
2013-06-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 57/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 10 de junho de 2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N. º /2013
Dispõe sobre a instituição do programa de coleta 
seletiva contínua de lixo tecnológico, denominado 
Ecoponto Eletrônico, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico na cidade de 
Unaí, denominado Ecoponto Eletrônico.
Art.2º O Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico tem como finalidade: 
I - a preservação do meio ambiente
II - a destinação final, ambientalmente adequada, de materiais e equipamentos de 
informática; 
III - o gerenciamento dos resíduos de materiais e equipamentos eletrônicos;
IV - a geração de benefícios sociais e econômicos; 
V - a regularidade, continuidade, acondicionamento, armazenamento, transporte, 
tratamento e disposição final dos materiais e equipamentos de eletrônica descartados;
VI - a participação social. 
Art. 3º Para efeitos desta lei, são considerados resíduos ou lixo eletrônico:
I - computadores e seus componentes ou acessórios, como gabinete, placas-mãe, 
memórias, processadores, HD (hard disk e disco rígido), moden, monitor, teclado, mouse, cabos de 
força, display, impressoras, auto-falantes, além de outros;
II - televisores e seus componentes, como tubos de imagem, válvulas, transistores, 
seletores, eletrodos;
III - eletrodomésticos e eletroeletrônicos;
IV - Baterias, condensadores, resistências, bobinas, diodos, potenciômetros, transistores, 
transformadores, diac e triac, relés, diodos, válvulas e outros componentes eletrônicos não 
especificados.
Art. 5º A Administração Municipal colocará à disposição da população um ponto de 
recebimento de materiais e equipamentos eletrônicos descartados ou inservíveis.
Art. 6º Os materiais e equipamentos descartados pela população no Ecoponto Eletrônico 
poderão ser destinados a: 
I - utilização ou reutilização pela administração pública; 
II - reciclagem; 
III - doação a organizações e entidades da sociedade civil.
Art. 7º Para a execução desta lei, poderão ser celebrados convênios ou parcerias com 
cooperativas, associações de catadores, instituições educacionais e demais organizações e entidades da 
sociedade civil. 
Parágrafo único. Compete à organização ou entidade a responsabilidade por responder 
sobre eventuais danos ao meio ambiente e à saúde da população, arcando com reparações e 
ressarcimentos cabíveis.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo monitorar, fiscalizar, fixar critérios, normas e 
procedimentos para o gerenciamento e adequada destinação final do lixo eletrônico recebido no 
Ecoponto Eletrônico.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 06 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
JUSTIFICATIVA:
O Presente proposição dispões sobre a instituição do programa de coleta seletiva contínua 
de lixo tecnológico, denominado Ecoponto Eletrônico, e dá outras providências.
Inúmeros equipamentos eletrônicos são descartados diariamente; cada vez mais os 
consumidores querem substituir seus aparelhos por outros mais modernos, mesmo que os "antigos" 
ainda estejam funcionando bem.
O lixo eletrônico causa um grave problema para o meio ambiente, quando é descartado em 
local inadequado, pois os equipamentos são compostos por metais pesados, como chumbo, cádmio e 
mercúrio, além de outros elementos tóxicos. Por este motivo, tais resíduos precisam de tratamento 
adequado para não causar danos à saúde e ao meio ambiente.
 Em face destes argumentos, ora importantes para o município, é que pedimos apoio aos 
nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.
 Unaí, 03 de junho de 2013; 69ª da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB

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