PROJETO DE LEI N. º /2013
Dispõe sobre a instituição do programa de coleta
seletiva contínua de lixo tecnológico, denominado
Ecoponto Eletrônico, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico na cidade de
Unaí, denominado Ecoponto Eletrônico.
Art.2º O Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico tem como finalidade:
I - a preservação do meio ambiente
II - a destinação final, ambientalmente adequada, de materiais e equipamentos de
informática;
III - o gerenciamento dos resíduos de materiais e equipamentos eletrônicos;
IV - a geração de benefícios sociais e econômicos;
V - a regularidade, continuidade, acondicionamento, armazenamento, transporte,
tratamento e disposição final dos materiais e equipamentos de eletrônica descartados;
VI - a participação social.
Art. 3º Para efeitos desta lei, são considerados resíduos ou lixo eletrônico:
I - computadores e seus componentes ou acessórios, como gabinete, placas-mãe,
memórias, processadores, HD (hard disk e disco rígido), moden, monitor, teclado, mouse, cabos de
força, display, impressoras, auto-falantes, além de outros;
II - televisores e seus componentes, como tubos de imagem, válvulas, transistores,
seletores, eletrodos;
III - eletrodomésticos e eletroeletrônicos;
IV - Baterias, condensadores, resistências, bobinas, diodos, potenciômetros, transistores,
transformadores, diac e triac, relés, diodos, válvulas e outros componentes eletrônicos não
especificados.
Art. 5º A Administração Municipal colocará à disposição da população um ponto de
recebimento de materiais e equipamentos eletrônicos descartados ou inservíveis.
Art. 6º Os materiais e equipamentos descartados pela população no Ecoponto Eletrônico
poderão ser destinados a:
I - utilização ou reutilização pela administração pública;
II - reciclagem;
III - doação a organizações e entidades da sociedade civil.
Art. 7º Para a execução desta lei, poderão ser celebrados convênios ou parcerias com
cooperativas, associações de catadores, instituições educacionais e demais organizações e entidades da
sociedade civil.
Parágrafo único. Compete à organização ou entidade a responsabilidade por responder
sobre eventuais danos ao meio ambiente e à saúde da população, arcando com reparações e
ressarcimentos cabíveis.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo monitorar, fiscalizar, fixar critérios, normas e
procedimentos para o gerenciamento e adequada destinação final do lixo eletrônico recebido no
Ecoponto Eletrônico.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 06 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
JUSTIFICATIVA:
O Presente proposição dispões sobre a instituição do programa de coleta seletiva contínua
de lixo tecnológico, denominado Ecoponto Eletrônico, e dá outras providências.
Inúmeros equipamentos eletrônicos são descartados diariamente; cada vez mais os
consumidores querem substituir seus aparelhos por outros mais modernos, mesmo que os "antigos"
ainda estejam funcionando bem.
O lixo eletrônico causa um grave problema para o meio ambiente, quando é descartado em
local inadequado, pois os equipamentos são compostos por metais pesados, como chumbo, cádmio e
mercúrio, além de outros elementos tóxicos. Por este motivo, tais resíduos precisam de tratamento
adequado para não causar danos à saúde e ao meio ambiente.
Em face destes argumentos, ora importantes para o município, é que pedimos apoio aos
nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.
Unaí, 03 de junho de 2013; 69ª da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB