br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 58/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaPROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COM FOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE E SIMILARES EM BOATES, BARES, TEATROS, IGREJAS, AUDITÓRIOS E DEMAIS LOCAIS FECHADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DESTINADOS A EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4377

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-24 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 58/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.866, de 19 de setembro de 2013, bem como a manutenção do veto parcial na reunião plenária do dia 21/10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-22 Finalização do Processo — Ofício n.º 451/GSC, de 22/10/2013, informa ao Prefeito Delvito Alves da Silva Filho que o veto parcial ao Projeto de Lei n.º 58/2013 foi mantido na reunião plenária do dia 21/10/2013, sendo protocolizado no dia 24/10/2013 sob o n.º 16172/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-21 Mensagem de Veto Aprovada U Aprovada a Mensagem n.º 45/2013, de veto parcial ao Projeto de Lei n.º 58/2013, em turno único, no dia 21/10/2013, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-10-21 Boletim de Apuração de Votação Secreta U Boletim de apuração de votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 45/2013, de veto parcial ao Projeto de Lei n.º 58/2013 e cédulas de votação(ver Documento Acessório).
2013-10-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 241/2013, favorável ao Veto Parcial do Projeto de Lei n.º 58/2013, aprovado em turno único, no dia 7/10/2013, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-10-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 241/2013, favorável ao Veto Parcial do Projeto de Lei n.º 58/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 2/10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-26 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 4/10/2013.
2013-09-23 Em Tramitação — Nomeação de Comissão Especial por intermédio da Portaria n.º 2.873, de 23/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-20 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 23/9/2013 a Mensagem n.º 45, de 19/9/2013, apresentada pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que comunica do veto parcial ao Projeto de Lei n.º 58/2013 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 20/9/2013. Vereadora Luciana Alves (ver Documento Acessório).
2013-09-03 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 363/GSC, de 3/9/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 58/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 4/9/2013 sob o n.º 14457/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 214/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/9/2013, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 214/2013 aprovado, em turno único, no dia 2/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-02 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 214/2013, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 2/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-27 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Zé Lucas. Prazo do relator: 2/9/2013.
2013-08-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/8/2013 e recebida em 27/8/2013.
2013-08-26 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 58/2013, em segundo turno, devidamente emendado, no dia 26/8/2013, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-26 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 58/2013 aprovada, em turno único, no dia 26/8/2013, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-19 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 58/2013, em primeiro turno, no dia 19/8/2013, por doze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2013-08-19 Em Tramitação — Parecer do IBAM n.º 917/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2013. Unaí 19/8/2013. Vereadora Luciana Alves (Ver Documento Acessório).
2013-08-19 Em Tramitação — Parecer do IBAM n.º 741/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2013. Unaí 19/8/2013. Vereadora Luciana Alves (Ver Documento Acessório).
2013-08-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 176/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2013 com a apresentação da Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 5/8/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 176/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2013 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Zé Goiás, apresentado em 27/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-24 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé Goiás. Prazo do relator: 2/8/2013.
2013-06-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/6/2013 e recebida em 24/6/2013.
2013-06-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 167/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2013, aprovado em turno único, no dia 24/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI N.º 2013
Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, 
shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e 
similares em boates, bares, teatros, igrejas, 
auditórios e demais locais fechados, públicos ou 
privados, destinados a eventos e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido no Município de Unaí o uso de produtos geradores de faíscas, 
de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e similares em 
boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a 
eventos.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos palcos existentes ou 
montados ao ar livre quando da realização de eventos.
Art. 2° O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará ao infrator 
responsável pelo evento e, solidariamente, ao proprietário do imóvel particular, sem prejuízos das 
sanções civis e penais, as seguintes penalidades:
I - Multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), reajustáveis, anualmente, no mês de janeiro pelo IPCA- Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo - , apurado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
- no mês anterior.;
II - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso I será aplicada em dobro, bem 
como a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
LÍDER PDT

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa proibir o uso de qualquer artefato de fogo em locais fechados, 
a fim de evitar tragédias, como a que ocorreu na Boate Kiss, em Santa Maria/RS, na madrugada de 
27 de janeiro de 2013, a qual ocasionou o falecimento de centenas de jovens.
Assim, tal medida visa trazer maior segurança a toda população unaiense, em consonância 
com a proteção dos direitos e garantias individuais, previsto na Constituição Federal.
Portanto, visando a garantia da integridade do cidadão unaiense é que solicitamos o apoio e 
aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 21 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
Vereadora Dorinha Melgaço
Autor

open original →