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materia nº 59/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, OFERECIDAS AO PÚBLICO PRESENTE EM LOCAIS DE REUNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4378

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 59/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.860, de 3 de setembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 348/GSC, de 20/8/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 59/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13527/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 195/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 19/8/2013, por onze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2013-08-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 195/2013 aprovado, em turno único, no dia 19/8/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-16 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 195/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 16/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-14 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 19/8/2013.
2013-08-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/8/2013 e recebida em 14/8/2013.
2013-08-12 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 59/2013, em segundo turno, no dia 12/8/2013, por doze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2013-08-05 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 59/2013, em primeiro turno, no dia 5/8/2013, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2013-06-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 161/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 59/2013, aprovado em turno único, no dia 24/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 161/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 59/2013, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 19/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-18 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Eugênio Ferreira. Prazo do relator: 26/6/2013.
2013-06-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/6/2013 e recebida em 18/6/2013.
2013-06-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 157/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 59/2013, aprovado em turno único, no dia 17/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 157/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 59/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 17/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-11 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 19/6/2013.
2013-06-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/6/2013 e recebida em 11/6/2013.
2013-06-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 59/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 10 de junho de 2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.º 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das 
condições mínimas de segurança, oferecidas ao 
público presente em locais de reunião e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os locais destinados à exibição de espetáculos e realização de eventos, tais 
como teatros, cinemas, circos, estádios de futebol, ginásios de esportes, salões de festas, boates, 
auditórios, templos religiosos e outros, deverão manter, em quadro especial e com destaque que 
possibilite visão nítida à distância, indicação detalhada das condições de segurança que o local 
oferece, especialmente a que refere a equipamentos de combate a incêndio, sinalização das saídas de 
emergência, portas com dispositivos antipânico e iluminação de emergência, capacidade de público, 
tudo nos termos das normas específicas aplicáveis em cada caso.
§ 1º. O quadro a que se refere o caput deste artigo deverá ser afixado do lado externo 
do local, ao lado da porta da entrada principal, com linguagem clara, evitando termos técnicos que 
dificultem o entendimento.
§ 2º. Além das informações determinadas no caput, também deverá constar no quadro 
a seguinte inscrição: "Qualquer irregularidade verificada neste local poderá ser comunicada à 
Prefeitura Municipal de Unaí, Procon, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar."
Art. 2º. Os estabelecimentos destinados à exibição de espetáculos programados (peças
de teatro, apresentações circenses, jogos de futebol, obras cinematográficas, shows musicais, entre 
outros), além das exigências previstas no art. 1º, deverão também demonstrar, através de 
representação ao vivo ou através de dispositivo audiovisual, a localização dos equipamentos de 
segurança e a maneira de utilização dos mesmos em caso de sinistro, nos moldes dos procedimentos 
adotados em aeronaves.
Art. 3º. Os estabelecimentos com capacidade de público inferior a 50 (cinquenta) 
pessoas ficam dispensados das obrigatoriedades previstas nesta Lei.
Art. 4º. A não obediência do disposto nesta Lei implicará na cassação da Licença de 
Funcionamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 5º. Os estabelecimentos mencionados nesta Lei terão um prazo máximo de 90 
(noventa) dias após sua publicação para fazer as adequações necessárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
Vereadora Dorinha Melgaço
Autora
JUSTIFICATIVA
O trágico incêndio que deixou ao menos 234 mortos na boate Kiss, em Santa Maria (RS), 
revelou que boa parte dos frequentadores do estabelecimento não tinha qualquer informação sobre 
as condições de segurança do local, especialmente quanto aos equipamentos de combate a incêndio e 
saída de emergência.Isto porque, não havia qualquer quadro informativo no local a informar tais 
questões.
Com vistas a dar publicidade a estas fundamentais informações, a presente proposta 
estabelece que todos locais destinados à exibição de espetáculos e realização de eventos, tais como 
teatros, cinemas, circos, estádios de futebol, ginásios de esportes, salões de festas, boates, auditórios,
templos religiosos e outros, deverão manter, em quadro especial e com destaque que possibilite 
visão nítida à distância, indicação detalhada das condições de segurança que o local oferece, 
especialmente a que refere a equipamentos de combate a incêndio, sinalização das saídas de 
emergência, portas com dispositivos antipânico e iluminação de emergência, capacidade de público, 
tudo nos termos das normas específicas aplicáveis em cada caso. Pelo texto, quem não cumprir a
norma pode ter o alvará de funcionamento cassado.
Além do quadro de informações, o presente projeto, nos mesmos moldes do serviço que é 
prestado em aeronaves e cinemas de grandes centros do país, determina que antes do início de 
eventos programados, a exemplos de shows, o estabelecimento promotor deverá demonstrar, ao 
vivo ou através de dispositivos audiovisuais, a localização dos equipamentos de segurança e a 
maneira de utilização dos mesmos em caso de sinistro.
Dessa forma, com a publicização das informações de segurança, acreditamos que o público 
frequentador de eventos e espetáculos terá condições de agir com melhor discernimento em 
situações de sinistro.
Portanto, visando a garantia da integridade do cidadão unaiense é que solicitamos o apoio e 
aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 20 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
Vereadora Dorinha Melgaço
Autora

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