PROJETO DE LEI N.º 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das
condições mínimas de segurança, oferecidas ao
público presente em locais de reunião e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os locais destinados à exibição de espetáculos e realização de eventos, tais
como teatros, cinemas, circos, estádios de futebol, ginásios de esportes, salões de festas, boates,
auditórios, templos religiosos e outros, deverão manter, em quadro especial e com destaque que
possibilite visão nítida à distância, indicação detalhada das condições de segurança que o local
oferece, especialmente a que refere a equipamentos de combate a incêndio, sinalização das saídas de
emergência, portas com dispositivos antipânico e iluminação de emergência, capacidade de público,
tudo nos termos das normas específicas aplicáveis em cada caso.
§ 1º. O quadro a que se refere o caput deste artigo deverá ser afixado do lado externo
do local, ao lado da porta da entrada principal, com linguagem clara, evitando termos técnicos que
dificultem o entendimento.
§ 2º. Além das informações determinadas no caput, também deverá constar no quadro
a seguinte inscrição: "Qualquer irregularidade verificada neste local poderá ser comunicada à
Prefeitura Municipal de Unaí, Procon, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar."
Art. 2º. Os estabelecimentos destinados à exibição de espetáculos programados (peças
de teatro, apresentações circenses, jogos de futebol, obras cinematográficas, shows musicais, entre
outros), além das exigências previstas no art. 1º, deverão também demonstrar, através de
representação ao vivo ou através de dispositivo audiovisual, a localização dos equipamentos de
segurança e a maneira de utilização dos mesmos em caso de sinistro, nos moldes dos procedimentos
adotados em aeronaves.
Art. 3º. Os estabelecimentos com capacidade de público inferior a 50 (cinquenta)
pessoas ficam dispensados das obrigatoriedades previstas nesta Lei.
Art. 4º. A não obediência do disposto nesta Lei implicará na cassação da Licença de
Funcionamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 5º. Os estabelecimentos mencionados nesta Lei terão um prazo máximo de 90
(noventa) dias após sua publicação para fazer as adequações necessárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
Vereadora Dorinha Melgaço
Autora
JUSTIFICATIVA
O trágico incêndio que deixou ao menos 234 mortos na boate Kiss, em Santa Maria (RS),
revelou que boa parte dos frequentadores do estabelecimento não tinha qualquer informação sobre
as condições de segurança do local, especialmente quanto aos equipamentos de combate a incêndio e
saída de emergência.Isto porque, não havia qualquer quadro informativo no local a informar tais
questões.
Com vistas a dar publicidade a estas fundamentais informações, a presente proposta
estabelece que todos locais destinados à exibição de espetáculos e realização de eventos, tais como
teatros, cinemas, circos, estádios de futebol, ginásios de esportes, salões de festas, boates, auditórios,
templos religiosos e outros, deverão manter, em quadro especial e com destaque que possibilite
visão nítida à distância, indicação detalhada das condições de segurança que o local oferece,
especialmente a que refere a equipamentos de combate a incêndio, sinalização das saídas de
emergência, portas com dispositivos antipânico e iluminação de emergência, capacidade de público,
tudo nos termos das normas específicas aplicáveis em cada caso. Pelo texto, quem não cumprir a
norma pode ter o alvará de funcionamento cassado.
Além do quadro de informações, o presente projeto, nos mesmos moldes do serviço que é
prestado em aeronaves e cinemas de grandes centros do país, determina que antes do início de
eventos programados, a exemplos de shows, o estabelecimento promotor deverá demonstrar, ao
vivo ou através de dispositivos audiovisuais, a localização dos equipamentos de segurança e a
maneira de utilização dos mesmos em caso de sinistro.
Dessa forma, com a publicização das informações de segurança, acreditamos que o público
frequentador de eventos e espetáculos terá condições de agir com melhor discernimento em
situações de sinistro.
Portanto, visando a garantia da integridade do cidadão unaiense é que solicitamos o apoio e
aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 20 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
Vereadora Dorinha Melgaço
Autora