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materia nº 60/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG – OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 60/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.853, de 26 de junho de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-26 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 327/GSC, de 26/6/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 60/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10243/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 174/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/6/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-06-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 174/2013 aprovado, em turno único, no dia 26/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-26 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 174/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 26/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-25 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 28/6/2013.
2013-06-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/6/2013 e recebida em 25/6/2013.
2013-06-24 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 60/2013, em segundo turno, no dia 24/6/2013, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência
2013-06-24 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 60/2013 aprovada, em turno único, no dia 24/6//2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-24 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 60/2013 aprovada, em turno único, no dia 24/6//2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-24 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 60/2013. Unaí, 24/6/2013. Vereadora Luciana Alves (ver Documento Acessório).
2013-06-24 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 60/2013, apresentada pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 31, de 24/6/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/6/2013. Vereadora Luciana Alves (ver Documento Acessório).
2013-06-24 Em Tramitação — Mensagem n.º 30, de 20 de junho de 2013, encaminha Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas para instrução do Projeto de Lei n.º 60/2013 (ver Documentos Acessórios).
2013-06-19 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 60/2013, em primeiro turno, no dia 19/6/2013, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-06-19 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 60/2013 aprovada, em turno único, no dia 19/6//2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-06-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 160/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 60/2013, aprovado em turno único, no dia 19/6/2013, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-06-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 160/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 60/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 19/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-17 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Paulo Arara. Prazo do Relator: 24/6/2013.
2013-06-17 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 17/6/2013 e recebida em 17/6/2013.
2013-06-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 158/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 60/2013, aprovado em turno único, no dia 17/6/2013, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-17 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 60/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/6/2013. Vereadora Luciana Alves (ver Documento Acessório).
2013-06-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 158/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 60/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 17/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-17 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 25/6/2013.
2013-06-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/6/2013 e recebida em 17/6/2013.
2013-06-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 60/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 26, de 10/6/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/6/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.º /2013.
Autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com 
o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A –
BDMG – operações de crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Unaí autorizado a celebrar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito até o montante 
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura 
urbana no âmbito do Programa BDMG Urbaniza, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Município de Unaí (MG) autorizado a oferecer a vinculação em 
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e 
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de 
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 
a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – e 
do Fundo de Participação dos Municípios – FPM –, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação 
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser 
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – como seu mandatário, com poderes irrevogáveis 
e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no 
caput do art. 2º desta Lei, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do 
que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento 
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º Fica o Município de Unaí (MG) autorizado a:
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a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa BDMG 
Urbaniza referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento destinado a centralizar 
a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Unaí, 10 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo - Interino

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