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materia nº 1/2013

Tipo Representação
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaREPRESENTA CONTRA OS SENHORES ADELSON JOSÉ DA SILVA, ILÍDIO BEJAMIN FÉLIX E GILBERTO ESTRELA RIBAS, SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, PELA PRÁTICA DE ATOS ILEGAIS, IMORAIS E ABUSIVOS.
native_id4384

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Representação n.º 1/2013, considerando o Parecer n.º 190/2013 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos que concluiu pelo arquivamento da mesma.
2013-08-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 190/2013, favorável ao arquivamento da Representação n.º 1/2013, aprovado em turno único, no dia 19/8/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-08-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 190/2013, favorável ao arquivamento da Representação n.º 1/2013, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 15/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Alino Coelho. Prazo do relator: 19/8/2013.
2013-08-12 Em Tramitação — Em 12/8/2013 a Representação n.º 1/2013 foi submetida a discussão na 22ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, sendo registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-08-05 Em Tramitação — Em 5/8/2013 a Representação n.º 1/2013 foi submetida a discussão na 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, sendo registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-06-24 Em Tramitação — Em 24/6/2013 a Representação n.º 1/2013 foi submetida a discussão na 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, sendo registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-06-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/6/2013 e recebida em 19/6/2013.
2013-06-17 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Representação n.º 1/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/6/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

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REPRESENTAÇÃO N.º 2013.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ- ESTADO DE MINAS GERAIS
PETRÔNIO DE SOUSA ROCHA, brasileiro, solteiro, portador da 
Carteira de Identidade n.º 107.420, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o n.º 
819.644.986-00, do Título Eleitoral n.º 026299510281, residente e domiciliado na Rua 
Luiz Alves n.º 314 Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), CEP: 38610-000, vem,
respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, com base no artigo 242 c/c o 
disposto no artigo 94, inciso X, no artigo 120, inciso XXVII, todos da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992 (Regimento Interno), apresentar a competente 
representação na forma da justificativa em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 3 de junho de 2013; 69° da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Líder do PSL
REPRESENTAÇÃO
 Contra os Senhores ADELSON JOSÉ DA SILVA, Auxiliar 
Administrativo e ex-Assessor Municipal da Prefeitura de Unaí, ILÍDIO BEJAMIN 
FÉLIX, Secretário Adjunto da Prefeitura de Unaí e GILBERTO ESTRELA 
RIBAS, Diretor de Departamento da Prefeitura de Unaí, por terem praticado atos 
ilegais, imorais e abusivos, conforme a seguir articulado:
1. Os representados estiveram no evento "Pouso dos Carreiros", no dia 14/5/2013 (terça￾feira), precisamente na sede da fazenda do Senhor José Maria Cosme, situada na Divisa 
entre os Municípios de Unaí e Cabeceira Grande, em veículo oficial (FIAT UNO de 
placa HLF - 6562), conduzido pelo motorista efetivo da Prefeitura de Unaí, Senhor 
Jacson Santana, para fins essencialmente particulares, escusos, fazendo uso de bebidas 
alcoólicas, o que foi presenciado por este Representante, na condição de cidadão e de 
Vereador, arrolado ao final como testemunha. 
2. Tal ato malfere de morte o princípio da legalidade e da moralidade.
3. Ora, é fato que existe no ordenamento normativo do Município a Lei n.º 2.139, de 26 
de agosto de 2003, originada de projeto de autoria do então Vereador José Inácio, irmão 
do atual Prefeito de Unaí, e que tal norma foi às escancaras descumprida.
4. A norma é clara, o uso de veículos e máquinas é essencialmente oficial, destinando-se 
ao deslocamento a serviço, sendo expressamente vedado o deslocamento para fins 
escusos e particulares, conforme ocorreu nesse episódio lamentável.
5. Ex positis, presentes os elementos de provas suficientes para instauração do 
competente processo, requer se digne Vossa Excelência receber e processar a presente 
peça de representação, com as consequências legais, oficiando-se o Prefeito de Unaí 
para que o mesmo instaure processo disciplinar para investigar a conduta dos 
servidores, bem como exonere os servidores comissionados envolvidos, em prestígio 
dos princípios da legalidade e da moralidade, bem como seja oficiado o Ministério 
Público da Comarca de Unaí formulando-se a competente denúncia contra ato ilegal, 
imoral e abusivo, para adoção dos procedimentos de estilo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 3 de junho de 2013; 69° da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Líder do PSL
TESTEMUNHA:
a) PETRÔNIO DE SOUSA ROCHA, portador da carteira de identidade n°107.420, 
expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o n° 819.644.986-00 do Título eleitoral n° 
026299510281, residente e domiciliado na Rua Luís Alves n° 314, Bairro Cachoeira, 
em Unaí (MG), CEP: 38610-000.

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