REPRESENTAÇÃO N.º 2013.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UNAÍ- ESTADO DE MINAS GERAIS
PETRÔNIO DE SOUSA ROCHA, brasileiro, solteiro, portador da
Carteira de Identidade n.º 107.420, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o n.º
819.644.986-00, do Título Eleitoral n.º 026299510281, residente e domiciliado na Rua
Luiz Alves n.º 314 Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), CEP: 38610-000, vem,
respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, com base no artigo 242 c/c o
disposto no artigo 94, inciso X, no artigo 120, inciso XXVII, todos da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992 (Regimento Interno), apresentar a competente
representação na forma da justificativa em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 3 de junho de 2013; 69° da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Líder do PSL
REPRESENTAÇÃO
Contra os Senhores ADELSON JOSÉ DA SILVA, Auxiliar
Administrativo e ex-Assessor Municipal da Prefeitura de Unaí, ILÍDIO BEJAMIN
FÉLIX, Secretário Adjunto da Prefeitura de Unaí e GILBERTO ESTRELA
RIBAS, Diretor de Departamento da Prefeitura de Unaí, por terem praticado atos
ilegais, imorais e abusivos, conforme a seguir articulado:
1. Os representados estiveram no evento "Pouso dos Carreiros", no dia 14/5/2013 (terçafeira), precisamente na sede da fazenda do Senhor José Maria Cosme, situada na Divisa
entre os Municípios de Unaí e Cabeceira Grande, em veículo oficial (FIAT UNO de
placa HLF - 6562), conduzido pelo motorista efetivo da Prefeitura de Unaí, Senhor
Jacson Santana, para fins essencialmente particulares, escusos, fazendo uso de bebidas
alcoólicas, o que foi presenciado por este Representante, na condição de cidadão e de
Vereador, arrolado ao final como testemunha.
2. Tal ato malfere de morte o princípio da legalidade e da moralidade.
3. Ora, é fato que existe no ordenamento normativo do Município a Lei n.º 2.139, de 26
de agosto de 2003, originada de projeto de autoria do então Vereador José Inácio, irmão
do atual Prefeito de Unaí, e que tal norma foi às escancaras descumprida.
4. A norma é clara, o uso de veículos e máquinas é essencialmente oficial, destinando-se
ao deslocamento a serviço, sendo expressamente vedado o deslocamento para fins
escusos e particulares, conforme ocorreu nesse episódio lamentável.
5. Ex positis, presentes os elementos de provas suficientes para instauração do
competente processo, requer se digne Vossa Excelência receber e processar a presente
peça de representação, com as consequências legais, oficiando-se o Prefeito de Unaí
para que o mesmo instaure processo disciplinar para investigar a conduta dos
servidores, bem como exonere os servidores comissionados envolvidos, em prestígio
dos princípios da legalidade e da moralidade, bem como seja oficiado o Ministério
Público da Comarca de Unaí formulando-se a competente denúncia contra ato ilegal,
imoral e abusivo, para adoção dos procedimentos de estilo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 3 de junho de 2013; 69° da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Líder do PSL
TESTEMUNHA:
a) PETRÔNIO DE SOUSA ROCHA, portador da carteira de identidade n°107.420,
expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o n° 819.644.986-00 do Título eleitoral n°
026299510281, residente e domiciliado na Rua Luís Alves n° 314, Bairro Cachoeira,
em Unaí (MG), CEP: 38610-000.