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materia nº 61/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaDESAFETA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id4386

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2013-07-08 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 61/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.854, de 5 de julho de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-26 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 328/GSC, de 26/6/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 61/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10248/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 175/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/6/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-06-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 175/2013 aprovado, em turno único, no dia 26/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-26 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 175/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 26/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-26 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 1º/8/2013.
2013-06-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/6/2013 e recebida em 26/6/2013.
2013-06-26 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 61/2013, em segundo turno, no dia 26/6/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-06-24 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 61/2013, em primeiro turno, no dia 24/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 168/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 61/2013, aprovado em turno único, no dia 24/6/2013, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 168/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 61/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 24/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-24 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Paulo Arara. Prazo do Relator: 1º/8/2013.
2013-06-24 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 24/6/2013 e recebida em 24/6/2013.
2013-06-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 165/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 61/2013, aprovado em turno único, no dia 24/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 165/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 61/2013, de relatoria do Vereador Netinho do mamoeiro, apresentado em 24/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-20 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 28/6/2013.
2013-06-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/6/2013 e recebida em 20/6/2013.
2013-06-19 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 61/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 28, de 17/6/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 19/6/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.° /2013.
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza 
o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas 
Gerais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial, o terreno público identificado como Área Institucional nº 01A, situado entre as 
Ruas Joana Figueiredo, Honório Martins e Matias Nunes de Sousa no Loteamento Nova Canaã, 
com área de 4.210,45m² (quatro mil duzentos e dez metros e quarenta e cinco centímetros 
quadrados), registrada sob a matrícula n.° 38.150 do Cartório de Registro de Imóveis do Município 
de Unaí. 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: 95,80m (noventa e cinco metros oitenta centímetros) lineares, 
confrontando com a Rua Joana Figueiredo;
II – fundos: linha perimetral formada por quatro seguimentos de retas, medindo
respectivamente: 62,60m (sessenta e dois metros sessenta centímetros), 19,00m (dezenove metros), 
20,80m (vinte metros e oitenta centímetros), e 11,90m (onze metros noventa centímetros) lineares, 
confrontando com a Rua Matias Nunes de Sousa e terrenos remanescentes da Área Institucional;
III – lateral direita: 44,10m (quarenta e quatro metros dez centímetros) lineares, 
confrontando com a Rua Honório Martins;
IV – lateral esquerda: 30,00m (trinta metros) lineares, confrontando com 
remanescente da Área Institucional.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a realizar a doação do imóvel discriminado 
no artigo 1º desta Lei ao Estado de Minas Gerais, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
– CNPJ – sob o n.º 18.715.615/0001-60, com sede na Rodovia Prefeito Américo Giannetti s/n.º, 
Andar 7, Bairro Serra Verde, Cidade Administrativa, em Belo Horizonte (MG), incluindo as 
benfeitorias nele edificadas.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei se destina a regularização fundiária e 
manutenção da sede da Escola Estadual Maria Assunes Gonçalves. 
Art. 4º As despesas com averbações, escrituras e registro do imóvel correrão à conta 
do donatário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo - Interino

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