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materia nº 28/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 28 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4387

Autoria

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MENSAGEM N.º 028, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
Encaminha projeto de lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência e aos demais Pares deste Poder Legislativo para encaminhar à deliberação legislativa o 
incluso Projeto de Lei que pretende a prévia autorização para desafetação do imóvel público que 
especifica e permita ao Poder Executivo aliená-los via de doação ao Estado de Minas Gerais.
2. A propositura de lei ora encaminhada visa atender reiteradas manifestações dos 
gestores da Escola Estadual Maria Assunes Gonçalves, situada no Bairro Nova Canaã, que 
pretendem a regularização do domínio imobiliário do terreno e das edificações daquele 
educandário. Com efeito, a referida escola foi construída e instalada na década de 80 pela 
Prefeitura como parte de sua rede municipal de escolas, tendo sua gestão sido estadualizada desde o 
início de seu funcionamento sem que se transferisse o domínio patrimonial ao Estado de Minas 
Gerais.
3. A diretoria da Escola nos informou que aquele educandário foi contemplado
recentemente com recursos federais para construção de uma quadra esportiva coberta, equipamento 
indispensável para melhoria do atendimento das aulas de educação física de seus alunos; Entretanto, 
o órgão repassador exigiu que fossem tomadas providências prévias para regularização do domínio 
fundiário da área onde será construído o equipamento, antecedida de um Termo de Cessão de Uso
do terreno, documento que já assinei em maio último para aceleração dos procedimentos de 
obtenção da verba destinada pelo Ministério da Educação. 
4. Considerando que o referido estabelecimento já é reconhecido como um 
equipamento estadual dada a natureza de sua gestão, a regularização de sua situação fundiária 
precisa de uma medida mais ampla e definitiva, derivando daí o pedido de autorização para 
transferi-lo integralmente ao patrimônio do Estado de Minas Gerais.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 028, de 17/6/2013)
5. O terreno e as benfeitorias nele edificadas se enquadram na categoria de bens 
públicos de uso especial, que são inalienáveis — segundo a legislação pertinente — sem a prévia e 
competente autorização legislativa para sua desafetação, de sorte que a doação possa ser realizada 
na categoria dos bens disponíveis da municipalidade. 
6. Porquanto, Senhora Presidenta, essas são as razões que julgamos pertinentes 
emprestar ao presente Projeto de Lei em foco, ao tempo em que aproveitamos para solicitar que o 
mesmo tramite em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
7. Renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e respeito, extensivamente a 
todos os membros dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo – Interino

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