| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4387 |
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MENSAGEM N.º 028, DE 17 DE JUNHO DE 2013. Encaminha projeto de lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência e aos demais Pares deste Poder Legislativo para encaminhar à deliberação legislativa o incluso Projeto de Lei que pretende a prévia autorização para desafetação do imóvel público que especifica e permita ao Poder Executivo aliená-los via de doação ao Estado de Minas Gerais. 2. A propositura de lei ora encaminhada visa atender reiteradas manifestações dos gestores da Escola Estadual Maria Assunes Gonçalves, situada no Bairro Nova Canaã, que pretendem a regularização do domínio imobiliário do terreno e das edificações daquele educandário. Com efeito, a referida escola foi construída e instalada na década de 80 pela Prefeitura como parte de sua rede municipal de escolas, tendo sua gestão sido estadualizada desde o início de seu funcionamento sem que se transferisse o domínio patrimonial ao Estado de Minas Gerais. 3. A diretoria da Escola nos informou que aquele educandário foi contemplado recentemente com recursos federais para construção de uma quadra esportiva coberta, equipamento indispensável para melhoria do atendimento das aulas de educação física de seus alunos; Entretanto, o órgão repassador exigiu que fossem tomadas providências prévias para regularização do domínio fundiário da área onde será construído o equipamento, antecedida de um Termo de Cessão de Uso do terreno, documento que já assinei em maio último para aceleração dos procedimentos de obtenção da verba destinada pelo Ministério da Educação. 4. Considerando que o referido estabelecimento já é reconhecido como um equipamento estadual dada a natureza de sua gestão, a regularização de sua situação fundiária precisa de uma medida mais ampla e definitiva, derivando daí o pedido de autorização para transferi-lo integralmente ao patrimônio do Estado de Minas Gerais. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 028, de 17/6/2013) 5. O terreno e as benfeitorias nele edificadas se enquadram na categoria de bens públicos de uso especial, que são inalienáveis — segundo a legislação pertinente — sem a prévia e competente autorização legislativa para sua desafetação, de sorte que a doação possa ser realizada na categoria dos bens disponíveis da municipalidade. 6. Porquanto, Senhora Presidenta, essas são as razões que julgamos pertinentes emprestar ao presente Projeto de Lei em foco, ao tempo em que aproveitamos para solicitar que o mesmo tramite em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. 7. Renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e respeito, extensivamente a todos os membros dessa Casa Legislativa. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito PEDRO IMAR MELGAÇO Secretário Municipal de Governo – Interino