br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 62/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE UNAÍ – AESUNA.
native_id4397

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 62/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.863, de 12 de setembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-03 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 364/GSC, de 3/9/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 62/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 4/9/2013 sob o n.º 14458/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 206/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/9/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 206/2013 aprovado, em turno único, no dia 2/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 206/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 27/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-27 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 2/9/2013.
2013-08-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/8/2013 e recebida em 27/8/2013.
2013-08-19 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 62/2013, em turno único, no dia 19/8/2013, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2013-08-19 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Lei n.º 62/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-12 Parecer Aprovado U Parecer n.º 189/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2013, aprovado em turno único, no dia 12/8/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 189/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 9/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-02 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 12/8/2013.
2013-06-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/6/2013 e recebida em 2/8/2013.
2013-06-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 62/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/6/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
PROJETO DE LEI N.º /2013 
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Estudantes de Unaí – AESUNA 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Estudantes de Unaí – 
AESUNA, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo 
indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 17.558.807/0001-47. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 11 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Segundo Secretário 
Líder do DEM 
2 
JUSTIFICATIVA: 
A presente proposição dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da 
Associação dos Estudantes de Unaí – AESUNA. 
A referida instituição foi constituída em 12 de junho de 2011 e tem por objetivo, com 
base na colaboração reícproca, administrar o transporte de estudantes para fora do município e 
representar o interesse de seus associados junto aos órgão públicos e privados, como também 
promover a união solidária de todos os seus associados, visando aos objetivos comuns existentes 
entre os mesmos. 
 
Acreditamos que esta proposta é um grande passo para que aquela instituição dê 
continuidade a sua trajetória, com fácil constituição de parcerias, principalmente com o Poder 
Público. 
No entanto, não restam dúvidas que esta nossa iniciativa será de grande valia, pois, 
estaremos revelando nosso reconhecimento à significante contribuição dessa instituição ao 
Município de Unaí. 
Em face destes argumentos, ora importantes para o município, é que pedimos apoio 
aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. 
Unaí, 11 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Segundo Secretário 
Líder do DEM 

open original →