| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2013 |
| Date | 2013-06-24 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE UNAÍ – AESUNA. |
| native_id | 4397 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-13 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 62/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.863, de 12 de setembro de 2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-09-03 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 364/GSC, de 3/9/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 62/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 4/9/2013 sob o n.º 14458/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-09-02 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 206/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/9/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-09-02 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 206/2013 aprovado, em turno único, no dia 2/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-08-27 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 206/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 27/8/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-08-27 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 2/9/2013. |
| 2013-08-27 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 27/8/2013 e recebida em 27/8/2013. |
| 2013-08-19 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto Lei n.º 62/2013, em turno único, no dia 19/8/2013, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2013-08-19 | Registro de Votação | U | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Lei n.º 62/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-08-12 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 189/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2013, aprovado em turno único, no dia 12/8/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-08-09 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 189/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 9/8/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-08-02 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 12/8/2013. |
| 2013-06-25 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 25/6/2013 e recebida em 2/8/2013. |
| 2013-06-24 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 62/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/6/2013. Vereadora Luciana Alves. |
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1 PROJETO DE LEI N.º /2013 Reconhece de utilidade pública a Associação dos Estudantes de Unaí – AESUNA O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Estudantes de Unaí – AESUNA, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 17.558.807/0001-47. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 11 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA Segundo Secretário Líder do DEM 2 JUSTIFICATIVA: A presente proposição dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Estudantes de Unaí – AESUNA. A referida instituição foi constituída em 12 de junho de 2011 e tem por objetivo, com base na colaboração reícproca, administrar o transporte de estudantes para fora do município e representar o interesse de seus associados junto aos órgão públicos e privados, como também promover a união solidária de todos os seus associados, visando aos objetivos comuns existentes entre os mesmos. Acreditamos que esta proposta é um grande passo para que aquela instituição dê continuidade a sua trajetória, com fácil constituição de parcerias, principalmente com o Poder Público. No entanto, não restam dúvidas que esta nossa iniciativa será de grande valia, pois, estaremos revelando nosso reconhecimento à significante contribuição dessa instituição ao Município de Unaí. Em face destes argumentos, ora importantes para o município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. Unaí, 11 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA Segundo Secretário Líder do DEM