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PROJETO DE LEI N. º /2013
“Institui, no âmbito do Município de Unaí, o Dia do
Maçom, para fazer parte do calendário do Município
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Munícipio de Unaí, o Dia do Maçom, a ser
comemorado no dia 20 de agosto, passando a constar no calendário oficial do Município de Unaí –
Mina Gerais.
Parágrafo único. Em virtude das comemorações estaduais e nacionais, fica
determinada a realização de sessão solene comemorativa no Dia do Maçom entre os dias 20 a 30 de
agosto, conforme disponibilidade da Câmara Municipal de Unaí.
Art. 2° O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à execução desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 17 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA
O projeto em apreço é de extrema relevância, pois a Maçonaria é uma Ordem
Universal formada de homens livres e de bons costumes de todas as raças, credos e nacionalidades,
acolhidos por suas qualidades morais e intelectuais e reunidos com a finalidade de construírem uma
sociedade humana, fundada no amor fraternal, na esperança com amor à Deus, à pátria, à família e
ao próximo.
A história da Maçonaria está estreitamente relacionada com os movimentos
de libertação na América em nossa pátria. E é exatamente pela importância da data 20 de agosto,
que tal dia foi escolhido para se comemorar o Dia do Maçom, o que ocorre em todo o país.
Com objetivo de reconhecer tal grupo, bem como celebrar o seu dia em nosso
Município, sem que aja choque com a comemoração nacional, faço o presente Projeto de Lei,
sugerindo assim a comemoração entre os dias 20 a 30 de agosto, o Dia do Maçom.
Portanto, a propositura em tela visa exatamente oficializar o Dia do Maçom
em nosso Município, uma vez que a data do dia 20 é de comemoração nacional, ficando assim livre
para que os nossos maçons participem de suas comemorações nacionais e até o dia 30 de agosto
seja a comemoração Municipal.
Desta forma, peço aos nobres pares desta Casa de Leis, conferindo-lhes o dia
20 de agosto como o Dia Municipal do Maçom.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação desse Projeto de
Lei.
Unaí, 17 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
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