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materia nº 63/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, O DIA DO MAÇOM, PARA FAZER PARTE DO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4398

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento dO Projeto de Lei n.º 63/2013, considerando o Requerimento n.º 693/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho.
2013-08-12 Em Tramitação — Aprovado o Requerimento n.º 693/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho, que requer a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei n.º 63/2013. Unaí, 12/8/2013. Vereadora Luciana Alves (ver Documento Acessório).
2013-08-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 188/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 63/2013, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 6/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-05 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 181/2013, a Presidente da Comissão designa o Vereador Ilton Campos novo relator. Prazo do novo relator: 7/8/2013.
2013-08-05 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 181/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2013, rejeitado em turno único, no dia 5/8/2013, por quatro votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 181/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2013, de relatoria do Vereador Adilson da Saúde, apresentado em 5/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-05 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Adilson da Saúde. Prazo do relator: 13/8/2013.
2013-08-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/8/2013 e recebida em 5/8/2013.
2013-08-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 178/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2013 com a apresentação das Emendas n.º 1, 2 e 3, aprovado em turno único, no dia 5/8/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 181/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2013 com a apresentação das Emendas n.ºs 1, 2 e 3, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 5/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-01 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé Lucas. Prazo do relator: 9/8/2013.
2013-06-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/6/2013 e recebida em 1º/8/2013.
2013-06-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 63/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/6/2013. Vereadora Luciana Alves.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2013
“Institui, no âmbito do Município de Unaí, o Dia do 
Maçom, para fazer parte do calendário do Município
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Munícipio de Unaí, o Dia do Maçom, a ser 
comemorado no dia 20 de agosto, passando a constar no calendário oficial do Município de Unaí –
Mina Gerais. 
Parágrafo único. Em virtude das comemorações estaduais e nacionais, fica 
determinada a realização de sessão solene comemorativa no Dia do Maçom entre os dias 20 a 30 de 
agosto, conforme disponibilidade da Câmara Municipal de Unaí.
Art. 2° O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à execução desta Lei.
 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 17 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA 
O projeto em apreço é de extrema relevância, pois a Maçonaria é uma Ordem 
Universal formada de homens livres e de bons costumes de todas as raças, credos e nacionalidades, 
acolhidos por suas qualidades morais e intelectuais e reunidos com a finalidade de construírem uma 
sociedade humana, fundada no amor fraternal, na esperança com amor à Deus, à pátria, à família e 
ao próximo.
A história da Maçonaria está estreitamente relacionada com os movimentos 
de libertação na América em nossa pátria. E é exatamente pela importância da data 20 de agosto, 
que tal dia foi escolhido para se comemorar o Dia do Maçom, o que ocorre em todo o país.
Com objetivo de reconhecer tal grupo, bem como celebrar o seu dia em nosso 
Município, sem que aja choque com a comemoração nacional, faço o presente Projeto de Lei, 
sugerindo assim a comemoração entre os dias 20 a 30 de agosto, o Dia do Maçom.
Portanto, a propositura em tela visa exatamente oficializar o Dia do Maçom 
em nosso Município, uma vez que a data do dia 20 é de comemoração nacional, ficando assim livre 
para que os nossos maçons participem de suas comemorações nacionais e até o dia 30 de agosto 
seja a comemoração Municipal. 
Desta forma, peço aos nobres pares desta Casa de Leis, conferindo-lhes o dia 
20 de agosto como o Dia Municipal do Maçom.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação desse Projeto de 
Lei. 
Unaí, 17 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB

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