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materia nº 64/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4399

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-24 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 64/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.869, de 23 de setembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-10 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 383/GSC, de 10/9/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 64/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 11/9/2013 sob o n.º 14786/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-09 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 218/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 9/9/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-09 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 218/2013 aprovado, em turno único, no dia 9/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-06 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 218/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 6/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-03 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 6/9/2013.
2013-09-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/9/2013 e recebida em 3/9/2013.
2013-09-02 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 64/2013, em segundo turno, no dia 2/9/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-26 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 64/2013, em primeiro turno, no dia 26/8/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 198/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 64/2013, aprovado em turno único, no dia 19/8/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-08-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 198/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 64/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 16/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 20/8/2013.
2013-08-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/8/2013 e recebida em 12/8/2013.
2013-08-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 184/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 64/2013, aprovado em turno único, no dia 6/8/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 184/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 64/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 6/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-01 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 9/8/2013.
2013-06-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/6/2013 e recebida em 1º/8/2013.
2013-06-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 64/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/6/2013. Vereadora Luciana Alves.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2013
Dispõe sobre a instalação de câmeras de 
monitoramento nos postos de combustíveis no 
âmbito do Município de Unaí e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Obriga a instalação de câmeras de monitoramento nos postos de combustíveis 
no âmbito do Município de Unaí. 
 § 1° Para os fins desta lei, entende-se como postos de combustíveis, 
estabelecimentos que comercializem combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool 
combustível e outros similares com fins automotivos.
§ 2° As câmeras de monitoramento de que trata a caput deste artigo se destina 
exclusivamente à preservação da segurança, à prevenção de furtos, roubos, atos de vandalismo, 
depredação, violência e outros que ponham em risco a segurança de clientes e funcionários de 
postos de combustíveis.
 § 3º As câmeras deverão proporcionar, pelo menos, a captura e o armazenamento das 
imagens de áreas externas e internas dos postos de combustíveis.
§ 4º As câmeras deverão ser protegidas e instaladas em local que não permita a sua 
violação ou remoção.
 
Art. 2º É obrigatória a fixação de aviso informando a existência de câmeras de 
monitoramento no local.
Art. 3° Fica proibida a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestiários e 
outros locais de reserva de privacidade individual, bem como em outros ambientes de acesso e uso 
restrito.
Art. 4° As imagens produzidas e armazenadas não poderão ser exibidas ou 
disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em caso de investigação policial 
ou para instrução de processo judicial.
Parágrafo único. As imagens armazenadas deverão ser aprovisionadas por, pelo 
menos, 30 (trinta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA 
O projeto em apreço é de extrema relevância, pois os postos de combustíveis 
são um alvo constante de assaltos, em virtude de sua vulnerabilidade estrutural e pela alta circulação 
de dinheiro em espécie, além de ocorrerem ainda a incidência de outros tipos de violência, como 
discussões que terminam em agressões físicas e delitos menores, como som alto e consumo de 
bebidas alcoólicas.
Com o intuito de promover maiores condições de segurança para funcionários 
destes estabelecimentos, bem como seus clientes, o sistema de monitoramento através de câmeras é 
um importante instrumento de repressão à crimes desta natureza, além de ser também uma 
ferramenta para a elucidação destas ocorrências por parte das autoridades pertinentes, de modo que, 
facilita a identificação de suspeitos, como ainda, a correta averiguação do tipo penal e da 
constatação da atuação de cúmplices e da existência de testemunhas.
Destarte, com respeito à privacidade dos indivíduos e com a proibição da 
utilização de tais meios para a vigilância coercitiva de funcionários e clientes, o Projeto de Lei em 
tela possui o escopo de exigir de proprietários desta atividade comercial, notoriamente, conhecida 
pela sua rentabilidade a propiciarem, suficientemente, a segurança necessária para que os cidadãos 
possam abastecer seus carros e desfrutarem de outros serviços e, para que, os trabalhadores possam 
exercer suas funções com tranquilidade.
A segurança é fonte de vários atores, sendo assim a formalização desta lei 
trará uma prevenção aos contribuintes municipais.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação desse Projeto de 
Lei. 
Unaí, 17 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB

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