PROJETO DE LEI N. º /2013
Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento nos postos de combustíveis no
âmbito do Município de Unaí e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Obriga a instalação de câmeras de monitoramento nos postos de combustíveis
no âmbito do Município de Unaí.
§ 1° Para os fins desta lei, entende-se como postos de combustíveis,
estabelecimentos que comercializem combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool
combustível e outros similares com fins automotivos.
§ 2° As câmeras de monitoramento de que trata a caput deste artigo se destina
exclusivamente à preservação da segurança, à prevenção de furtos, roubos, atos de vandalismo,
depredação, violência e outros que ponham em risco a segurança de clientes e funcionários de
postos de combustíveis.
§ 3º As câmeras deverão proporcionar, pelo menos, a captura e o armazenamento das
imagens de áreas externas e internas dos postos de combustíveis.
§ 4º As câmeras deverão ser protegidas e instaladas em local que não permita a sua
violação ou remoção.
Art. 2º É obrigatória a fixação de aviso informando a existência de câmeras de
monitoramento no local.
Art. 3° Fica proibida a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestiários e
outros locais de reserva de privacidade individual, bem como em outros ambientes de acesso e uso
restrito.
Art. 4° As imagens produzidas e armazenadas não poderão ser exibidas ou
disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em caso de investigação policial
ou para instrução de processo judicial.
Parágrafo único. As imagens armazenadas deverão ser aprovisionadas por, pelo
menos, 30 (trinta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA
O projeto em apreço é de extrema relevância, pois os postos de combustíveis
são um alvo constante de assaltos, em virtude de sua vulnerabilidade estrutural e pela alta circulação
de dinheiro em espécie, além de ocorrerem ainda a incidência de outros tipos de violência, como
discussões que terminam em agressões físicas e delitos menores, como som alto e consumo de
bebidas alcoólicas.
Com o intuito de promover maiores condições de segurança para funcionários
destes estabelecimentos, bem como seus clientes, o sistema de monitoramento através de câmeras é
um importante instrumento de repressão à crimes desta natureza, além de ser também uma
ferramenta para a elucidação destas ocorrências por parte das autoridades pertinentes, de modo que,
facilita a identificação de suspeitos, como ainda, a correta averiguação do tipo penal e da
constatação da atuação de cúmplices e da existência de testemunhas.
Destarte, com respeito à privacidade dos indivíduos e com a proibição da
utilização de tais meios para a vigilância coercitiva de funcionários e clientes, o Projeto de Lei em
tela possui o escopo de exigir de proprietários desta atividade comercial, notoriamente, conhecida
pela sua rentabilidade a propiciarem, suficientemente, a segurança necessária para que os cidadãos
possam abastecer seus carros e desfrutarem de outros serviços e, para que, os trabalhadores possam
exercer suas funções com tranquilidade.
A segurança é fonte de vários atores, sendo assim a formalização desta lei
trará uma prevenção aos contribuintes municipais.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação desse Projeto de
Lei.
Unaí, 17 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB