br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 65/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI N.º 2.634, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) PARA O EXERCÍCIO DE 2010/2013” E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id4407

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-24 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 65/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.867, de 23 de setembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-10 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 384/GSC, de 10/9/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 65/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 11/9/2013 sob o n.º 14787/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-09 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 219/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 9/9/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-09 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 219/2013 aprovado, em turno único, no dia 9/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-06 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 219/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 6/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-03 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 6/9/2013.
2013-09-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/9/2013 e recebida em 3/9/2013.
2013-09-02 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 65/2013, em turno único, no dia 2/9/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 200/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 65/2013, aprovado em turno único, no dia 22/8/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-08-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 200/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 65/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 21/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-19 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 3/9/2013.
2013-08-06 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 65/2013 (ver Documento Acessório). Prazo final: 16/8/2013
2013-06-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/6/2013 e recebida em 5/8/2013.
2013-06-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 65/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 29, de 18/6/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/6/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI N. º /2013.
Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de 
dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual de Governo do Município de Unaí (MG) 
para o exercício de 2010/2013” e autoriza a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa 0001 – Apoio ao Processo Legislativo do Anexo III da Lei n.º 
2.634, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente do Poder Legislativo, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para 
atender o programa e à ação, mediante anulação de dotação, na forma discriminada no Anexo II 
desta Lei.
Art. 3º A vigência do crédito autorizado no artigo 3º desta Lei está em conformidade 
com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo - Interino
2
Anexo 1 – Novo Formato do Programa de Apoio ao Processo Legislativo
" Plano Plurianual 2010-2013
Anexo III - Programas de Governo
Nome do 
Programa 0001 Unidade 
Responsável 01.00.00
Objetivo
Justificativa
Alinhamento 
Estratégico
X Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2010 3.755.458,48 13
Início - 2011 4.757.055,83
Término - 2012 5.082.085,71 Quantidade de Indicadores
Sim 2013 5.690.878,32 1
X Não Total 19.285.478,34
Quadro de Ações
Ano Física Valor (R$)
2010 10 28.362,31
2011 10 35.926,66
2012 10 39.023,32
2013 10 42.337,29
2010 10 682.500,00
2011 10 864.525,77
2012 10 939.042,74
2013 10 1.018.788,73
2010 1 519.825,41
2011 1 658.465,14
2012 1 715.220,91
2013 1 775.959,37
2010 70 75.632,82
2011 - -
2012 - -
2013 - -
2010 1 561.600,00
2011 1 711.381,20
2012 1 772.698,02
2013 1 838.317,59
2010 1 699.505,12
2011 1 806.066,22
2012 1 877.439,85
2013 1 1.044.172,79
2010 1 75.632,82
2011 1 95.804,43
2012 1 104.062,20
2013 1 112.889,43
Horizonte Valor do Programa (R$)
Temporal
Atividade 2002
Manutenção das atividades do Gabinete e 
Secretaria Gabinete e Secretaria mantidos (Unidade)
Multissetorial
Ação
Meta
Tipo Produto (Unidade de Medida) 2001
Agente político remunerado (Unidade)
Atividade 2000
Recepções, hospedagens e homenagens do Poder 
Legislativo Evento realizado (Unidade)
Atividade Remuneração dos agentes políticos do Poder 
Legislativo
Atividade
Atividades administrativas mantidas (Unidade)
Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Unaí
Em branco.
Em branco.
Legislar sobre matéria de competência do Município, examinar, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas, bem como promover a divulgação dos trabalhos, a participação popular e 
desempenhar demais prerrogativas constitucionais legais e regimentais do órgão e seus membros.
Atividade 2005
Manutenção dos serviços financeiros da 
Câmara Municipal de Unaí Serviços financeiros mantidos (Unidade) 2003
Divulgação dos atos oficiais do Poder 
Legislativo Ato oficial divulgado
Atividade 2004
Manutenção das atividades administrativas da 
Câmara Municipal de Unaí
Atividade 2006
Manutenção do plano de assistência médica 
terceirizada dos servidores e dependentes da 
Câmara Municipal de Unaí
Plano de assistência médica mantido (Unidade)
3
Anexo 1 ... Continuação
2010 1 648.000,00
2011 1 820.824,46
2012 1 891.574,64
2013 1 967.289,52
2010 1 464.400,00
2011 1 588.257,53
2012 1 638.961,83
2013 1 693.224,16
2010 - -
2011 65 88.961,25
2012 65 96.629,19
2013 65 104.835,19
2010 - -
2011 5 6.843,17
2012 5 7.433,01
2013 5 8.064,25
2010 - -
2011 1 80.000,00
2012 - -
2013 1 85.000,00
2010 - -
2011 - -
2012 - -
2013 1 25.000,00
Quadro de Indicadores
Data Índice 2013
- - -
Projeto 1144
Realização de concurso público Concurso realizado (Unidade)
Atividade 2208
Divulgação de informações de utilidade pública Informação divulgada (Unidade)
Atividade 2207
Divulgação de informações institucionais do 
Poder Legislativo Informação divulgada (Unidade)
Operação Especial 0000
Recolhimento de encargos previdenciários - 
Câmara Municipal de Unaí Não se aplica.
Atividade 2007
Manutenção das atividades legislativas da 
Câmara Municipal de Unaí Atividades legislativas mantidas (Unidade)
Fonte: Câmara Municipal de Unaí."
Satisfação da população quanto ao desempenho do Poder Legislativo (Em branco.)
Referência Indicador (Unidade)
Projeto 1140
Aquisição de veículos Veículo adquirido (Unidade)
4
Anexo 2 – Crédito Adicional Especial
Crédito 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.02.00.01.122.0001.1144.3.3.90.39.00 Nova 100 25.000,00
Total 25.000,00
Anulação 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.01.00.01.031.0001.2001.3.1.90.11.00 5 100 25.000,00
Total 25.000,00

open original →