PROJETO DE LEI N. º /2013.
Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de
dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo do Município de Unaí (MG)
para o exercício de 2010/2013” e autoriza a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa 0001 – Apoio ao Processo Legislativo do Anexo III da Lei n.º
2.634, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente do Poder Legislativo, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para
atender o programa e à ação, mediante anulação de dotação, na forma discriminada no Anexo II
desta Lei.
Art. 3º A vigência do crédito autorizado no artigo 3º desta Lei está em conformidade
com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo - Interino
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Anexo 1 – Novo Formato do Programa de Apoio ao Processo Legislativo
" Plano Plurianual 2010-2013
Anexo III - Programas de Governo
Nome do
Programa 0001 Unidade
Responsável 01.00.00
Objetivo
Justificativa
Alinhamento
Estratégico
X Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2010 3.755.458,48 13
Início - 2011 4.757.055,83
Término - 2012 5.082.085,71 Quantidade de Indicadores
Sim 2013 5.690.878,32 1
X Não Total 19.285.478,34
Quadro de Ações
Ano Física Valor (R$)
2010 10 28.362,31
2011 10 35.926,66
2012 10 39.023,32
2013 10 42.337,29
2010 10 682.500,00
2011 10 864.525,77
2012 10 939.042,74
2013 10 1.018.788,73
2010 1 519.825,41
2011 1 658.465,14
2012 1 715.220,91
2013 1 775.959,37
2010 70 75.632,82
2011 - -
2012 - -
2013 - -
2010 1 561.600,00
2011 1 711.381,20
2012 1 772.698,02
2013 1 838.317,59
2010 1 699.505,12
2011 1 806.066,22
2012 1 877.439,85
2013 1 1.044.172,79
2010 1 75.632,82
2011 1 95.804,43
2012 1 104.062,20
2013 1 112.889,43
Horizonte Valor do Programa (R$)
Temporal
Atividade 2002
Manutenção das atividades do Gabinete e
Secretaria Gabinete e Secretaria mantidos (Unidade)
Multissetorial
Ação
Meta
Tipo Produto (Unidade de Medida) 2001
Agente político remunerado (Unidade)
Atividade 2000
Recepções, hospedagens e homenagens do Poder
Legislativo Evento realizado (Unidade)
Atividade Remuneração dos agentes políticos do Poder
Legislativo
Atividade
Atividades administrativas mantidas (Unidade)
Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Unaí
Em branco.
Em branco.
Legislar sobre matéria de competência do Município, examinar, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas, bem como promover a divulgação dos trabalhos, a participação popular e
desempenhar demais prerrogativas constitucionais legais e regimentais do órgão e seus membros.
Atividade 2005
Manutenção dos serviços financeiros da
Câmara Municipal de Unaí Serviços financeiros mantidos (Unidade) 2003
Divulgação dos atos oficiais do Poder
Legislativo Ato oficial divulgado
Atividade 2004
Manutenção das atividades administrativas da
Câmara Municipal de Unaí
Atividade 2006
Manutenção do plano de assistência médica
terceirizada dos servidores e dependentes da
Câmara Municipal de Unaí
Plano de assistência médica mantido (Unidade)
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Anexo 1 ... Continuação
2010 1 648.000,00
2011 1 820.824,46
2012 1 891.574,64
2013 1 967.289,52
2010 1 464.400,00
2011 1 588.257,53
2012 1 638.961,83
2013 1 693.224,16
2010 - -
2011 65 88.961,25
2012 65 96.629,19
2013 65 104.835,19
2010 - -
2011 5 6.843,17
2012 5 7.433,01
2013 5 8.064,25
2010 - -
2011 1 80.000,00
2012 - -
2013 1 85.000,00
2010 - -
2011 - -
2012 - -
2013 1 25.000,00
Quadro de Indicadores
Data Índice 2013
- - -
Projeto 1144
Realização de concurso público Concurso realizado (Unidade)
Atividade 2208
Divulgação de informações de utilidade pública Informação divulgada (Unidade)
Atividade 2207
Divulgação de informações institucionais do
Poder Legislativo Informação divulgada (Unidade)
Operação Especial 0000
Recolhimento de encargos previdenciários -
Câmara Municipal de Unaí Não se aplica.
Atividade 2007
Manutenção das atividades legislativas da
Câmara Municipal de Unaí Atividades legislativas mantidas (Unidade)
Fonte: Câmara Municipal de Unaí."
Satisfação da população quanto ao desempenho do Poder Legislativo (Em branco.)
Referência Indicador (Unidade)
Projeto 1140
Aquisição de veículos Veículo adquirido (Unidade)
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Anexo 2 – Crédito Adicional Especial
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.02.00.01.122.0001.1144.3.3.90.39.00 Nova 100 25.000,00
Total 25.000,00
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.01.00.01.031.0001.2001.3.1.90.11.00 5 100 25.000,00
Total 25.000,00