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materia nº 66/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2013
Date 2013-08-02
EmentaREVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.853, DE 26 DE JUNHO DE 2013, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) A CONTRATAR COM O BANCO DO DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG – OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4409

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-08 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 66/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.859, de 7 de agosto de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-06 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 332/GSC, de 6/8/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 66/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12777/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-06 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 183/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 6/8/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-08-06 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 183/2013 aprovado, em turno único, no dia 6/8/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-06 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 183/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 6/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-06 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 9/8/2013.
2013-08-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/8/2013 e recebida em 6/8/2013.
2013-08-06 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 66/2013, em segundo turno, no dia 6/8/2013, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2013-08-05 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 66/2013, em primeiro turno, no dia 5/8/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-08-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 180/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2013, aprovado em turno único, no dia 5/8/2013, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 180/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 5/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-05 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Paulo Arara. Prazo do Relator: 12/8/2013.
2013-08-05 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 5/8/2013 e recebida em 5/8/2013.
2013-08-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 179/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2013, aprovado em turno único, no dia 5/8/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 179/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 5/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-02 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 12/8/2013.
2013-08-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/8/2013 e recebida em 2/8/2013.
2013-08-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 66/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 33, de 1º/8/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 2/8/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.º /2013.
Revoga dispositivo da Lei n.º 2.853, de 26 de junho 
de 2013, que “Autoriza o Município de Unaí (MG) a 
contratar com o Banco do Desenvolvimento de 
Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito 
com outorga de garantia e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei n.º 2.853, de 20 de junho de 2013, e os 
anexos nele referidos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo 

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