| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2013 |
| Date | 2013-08-02 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4410 |
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MENSAGEM N.º 033, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Encaminha projeto de lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares o incluso projeto de lei que revoga dispositivo da Lei nº 2.853, de 26 de junho de 2013, o qual, antes do início do recesso e através de esforço concentrado dos senhores Edis, o Município de Unaí (MG) foi autorizado a contratar com o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – a operação de crédito destinada à obtenção de financiamento para sanear a grave questão urbanística da grota Taquaril. 2. Durante o trâmite e negociações para liberar a contratação do financiamento, fomos notificados pelo BDMG que o estabelecimento dos parâmetros inseridos através do Art. 2º e fixados nos Anexos da lei “inviabilizam a aprovação do financiamento pelo Tesouro Nacional, visto que não restou prazo hábil para aprovar e contratar a operação em julho de 2013”, prazo ali fixado por emenda. 3. Com efeito, entre a data da autorização Legislativa, a análise técnica dos projetos de engenharia e apreciação jurídica prévia dos atos contratuais por parte do agente financeiro, somado ao tempo gasto para apreciação e aprovação prévia da operação por parte da Secretaria do Tesouro Nacional, decorre um tempo mínimo que a emenda esgotou ao fixar prazo para contratação no Anexo I. 4. Para retomar as negociações, a Gerencia de Divisão de Negócios do Departamento de Apoio a Municípios do BDMG, via de e-mail, solicitou-nos realizar alteração na Lei nº 2.853, de sorte a excluir o Anexo I e, dessa forma, consignar prazo hábil e adequado às inúmeras providências que deverão ser tomadas para viabilizar a operação de crédito. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.° 033, de 1º/7/2013) 5. Diante desse quadro, julgamos pertinente propor a revogação do Art. 2º da referida Lei para que retome as feições da minuta original encaminhada pelo agente financeiro, com vistas a atender as recomendações e objetivando, dentro do prazo, garantir a realização do empréstimo e do investimento tão necessário ao urbanismo desta cidade. 6. Permanece o exíguo prazo para contratação dentro das diretrizes do programa, razão que me valho para recomendar sua tramitação e votação em regime de urgência, na forma legalmente permitida pelo regimento. 7. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito PEDRO IMAR MELGAÇO Secretário Municipal de Governo