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materia nº 33/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 33 / 2013
Date 2013-08-02
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4410

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MENSAGEM N.º 033, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha projeto de lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação 
de seus dignos pares o incluso projeto de lei que revoga dispositivo da Lei nº 2.853, de 26 de junho 
de 2013, o qual, antes do início do recesso e através de esforço concentrado dos senhores Edis, o 
Município de Unaí (MG) foi autorizado a contratar com o Banco do Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A – BDMG – a operação de crédito destinada à obtenção de financiamento para sanear a 
grave questão urbanística da grota Taquaril. 
2. Durante o trâmite e negociações para liberar a contratação do financiamento, fomos 
notificados pelo BDMG que o estabelecimento dos parâmetros inseridos através do Art. 2º e fixados 
nos Anexos da lei “inviabilizam a aprovação do financiamento pelo Tesouro Nacional, visto que 
não restou prazo hábil para aprovar e contratar a operação em julho de 2013”, prazo ali fixado 
por emenda.
3. Com efeito, entre a data da autorização Legislativa, a análise técnica dos projetos de 
engenharia e apreciação jurídica prévia dos atos contratuais por parte do agente financeiro, somado
ao tempo gasto para apreciação e aprovação prévia da operação por parte da Secretaria do Tesouro 
Nacional, decorre um tempo mínimo que a emenda esgotou ao fixar prazo para contratação no 
Anexo I.
4. Para retomar as negociações, a Gerencia de Divisão de Negócios do Departamento 
de Apoio a Municípios do BDMG, via de e-mail, solicitou-nos realizar alteração na Lei nº 2.853, de 
sorte a excluir o Anexo I e, dessa forma, consignar prazo hábil e adequado às inúmeras providências 
que deverão ser tomadas para viabilizar a operação de crédito.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.° 033, de 1º/7/2013)
5. Diante desse quadro, julgamos pertinente propor a revogação do Art. 2º da referida
Lei para que retome as feições da minuta original encaminhada pelo agente financeiro, com vistas a 
atender as recomendações e objetivando, dentro do prazo, garantir a realização do empréstimo e do 
investimento tão necessário ao urbanismo desta cidade.
6. Permanece o exíguo prazo para contratação dentro das diretrizes do programa, razão 
que me valho para recomendar sua tramitação e votação em regime de urgência, na forma 
legalmente permitida pelo regimento.
7. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. 
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo 

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