| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MÃOS UNIDAS – ASCOMUN. |
| native_id | 4434 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-11 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 67/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.862, de 10 de setembro de 2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-09-03 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 365/GSC, de 3/9/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 67/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 4/9/2013 sob o n.º 14459/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-09-02 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 212/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/9/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-09-02 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 212/2013 aprovado, em turno único, no dia 2/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-08-29 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 212/2013, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 29/8/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-08-27 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Alino Coelho. Prazo do relator: 2/9/2013. |
| 2013-08-27 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 27/8/2013 e recebida em 27/8/2013. |
| 2013-08-26 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto Lei n.º 67/2013, em turno único, no dia 26/8/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-08-26 | Registro de Votação | U | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Lei n.º 67/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-08-19 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 191/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 67/2013, aprovado em turno único, no dia 19/8/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2013-08-15 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 191/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 67/2013, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 15/8/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-08-14 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Alino Coelho. Prazo do relator: 22/8/2013. |
| 2013-08-13 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 13/8/2013 e recebida em 14/8/2013. |
| 2013-08-12 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 67/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/8/2013. Vereadora Luciana Alves. |
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PROJETO DE LEI N. º /2013. Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Mãos Unidas – ASCOMUN -. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Mãos Unidas – ASCOMUN -, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, fundada em 13 de abril de 2004, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 06.195.839/0001-09. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO DO SAAE Líder do PSL JUSTIFICATIVA A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação Comunitária Mãos Unidas – ASCOMUN -, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, localizada na Rua Joaquim Carola, n.º 62, Bairro Canaã, Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 13 de abril de 2004, cujos associados têm se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam: a) proteger a saúde da família; b) combater a fome e a pobreza; c) representar a comunidade e defender seus direitos e interesses enquanto estejam no âmbito dos objetivos do grupo; d) reabilitar pessoas portadoras de deficiência; etc. Não há dúvida de que o reconhecimento desta Associação como utilidade pública municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade. Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. Unaí, 27 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO DO SAAE Líder do PSL