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materia nº 68/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM O ESPÓLIO DE CLÁUDIO DE SOUZA OLIVEIRA E COM SIRLENE DE OLIVEIRA TOMÉ PARA QUITAR DÉBITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4435

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-07 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 68/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.875, de 6 de novembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 452/GSC, de 30/10/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 68/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 17502/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 254/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/10/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-10-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 254/2013 aprovado, em turno único, no dia 28/10/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-10-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 254/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 24/10/2013 (ver Documento Acessório)
2013-10-24 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 28/10/2013.
2013-10-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/10/2013 e recebida em 24/10/2013.
2013-10-21 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 68/2013, em segundo turno, no dia 21/10/2013, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-30 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 68/2013, em primeiro turno, no dia 30/9/2013, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-30 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 68/2013 aprovada, em turno único, no dia 30/9/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 229/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 68/2013, aprovado em turno único, no dia 23/9/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-09-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 229/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 68/2013 e à Emenda de n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 18/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-16 Aguardando Parecer — Vereador Paulo do Saae requer do Presidente da Comissão, em 16/9/2013, a prorrogação, por dois dias, do prazo de relator, sendo deferida na mesma data. Prazo do relator: 18/9/2013.
2013-09-09 Aguardando Parecer — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 68/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 9/9/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-09-09 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito Delvito Alves envia o Ofício n.º 241/GP, de 9/9/2013, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 68/2013, despachado pelo Presidente da Comissão em 9/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-22 Em Diligência — Ofício n.º 26/SACOM, de 22/8/2013, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, solicita envio de documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 68/2013, protocolizado no dia 22/8/2013 sob o n.º 13729/2013 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 6/9/2013.
2013-08-22 Em Diligência — O Vereador Paulo do Saae por ocasião da 11ª Reunião Ordinária da CFTOTC, realizada em 22/8/2013, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 68/2013, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando o envio de documentos para instrução do processo, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-08-19 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 27/8/2013.
2013-08-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/8/2013 e recebida em 19/8/2013.
2013-08-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 196/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 68/2013, aprovado em turno único, no dia 19/8/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-19 Parecer Apresentado — Em 19/8/2013, o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determinou a juntada do Parecer do Ibam n.º 2372/2013 aos autos do Projeto de Lei n.º 68/2013(ver Documento Acessório).
2013-08-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 196/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 68/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 16/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-14 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 22/8/2013.
2013-08-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/8/2013 e recebida em 14/8/2013.
2013-08-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 68/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 34, de 1º/8/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/8/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.º /2013.
Autoriza o Município a celebrar termo de transação 
extrajudicial com o espólio de Cláudio de Souza 
Oliveira e com Sirlene de Oliveira Tomé para quitar 
débitos decorrentes de condenação em danos morais 
e materiais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a celebrar termo de transação 
extrajudicial com o espólio de Cláudio de Souza Oliveira e com Sirlene de Oliveira Tomé para 
quitar débitos decorrentes de condenação em danos morais e materiais nos autos do processo n.° 
0704.01.000299-3, que tramita na Segunda Vara Cível da Comarca de Unaí (MG).
Parágrafo único. O acordo extrajudicial será submetido à homologação judicial, para 
os fins do inciso V do artigo 475-N da Lei n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, incluído pela Lei n.° 
11.232, de 22 de dezembro de 2005.
Art. 2º O débito será quitado no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em três 
parcelas mensais e consecutivas, a primeira vencível no primeiro mês subsequente à homologação 
judicial da transação, corrigidas e acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a 
partir do mês de março de 2013.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do 
exercício de 2013, até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a 
utilização dos recursos disponíveis previstos no § 1º do artigo 43 da Lei n.° 4.320, de 17 de março 
de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
(Fls. 2 do Projeto de Lei n.º /1º/8/13)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo
CLEBER TEIXEIRA DE SOUSA
Procurador Geral do Município

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