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materia nº 34/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 34 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4436

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 034, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação 
de seus dignos pares o incluso projeto de lei que autoriza o Município celebrar termo de transação 
extrajudicial com espólio de Claudio de Souza Oliveira e com Sirlene de Oliveira Tomé para quitar 
débitos decorrentes de condenação em danos morais e materiais e da outras providências.
2. O Município foi condenando a indenizar o espólio de Cláudio de Souza Oliveira e 
Sirlene de Oliveira Tomé no bojo do processo n. 0704.01.00299-3. A ação se encontra na fase de 
execução de sentença, tendo o Município oposto embargos do devedor para que o valor do dano 
moral fosse liquidado em R$ 160.102,40 e o dano material em R$ 37.000,00.
3. O quantum do dano moral reconhecido pelo Município nos referidos embargos, 
corrigido até o mês de março de 2013 e acrescido dos juros de mora, totaliza R$ 202.498,90, 
enquanto o dano material monta R$ 42.201,43 em favor do espólio de Claudio de Souza Oliveira e 
R$ 47.121,00, em favor de Sirlene de Oliveira Tomé.
4. Somando, os débitos alcançaram o montante de R$ 291.799,30, a preço de março de 
2013, já considerando os valores apresentados pelo próprio Município nos embargos do devedor.
5. Os credores manifestaram o interesse de composição extrajudicial, reduzindo o 
débito para a importância de R$ 200.000,00, vencível em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, 
corrigidas monetariamente a partir de março de 2013 e com juros moratórios de 12% ao ano. 
6. A Administração considera o acordo vantajoso para a municipalidade, uma vez que o 
débito é reduzido em aproximadamente 30% (trinta por cento), além de propiciar o pagamento 
parcelado, mas condicionou a sua concretização à previa autorização legislativa e posterior 
homologação judicial, com fincas no art. 475-N, inciso V, do Código de Processo Civil.
7. Cumpre-se destacar que as informações atinentes à movimentação do processo 
poderão ser obtidas no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Já a minuta do termo 
de acordo está sendo encaminhada com a presente preposição, sendo parte integrante desta 
mensagem.
(Fls. 2 da Mensagem n.° 034, de 1º/8/2013)
8. Cabe ainda enfatizar que o texto prevê autorização legislativa, no montante de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para abertura de crédito adcional. O valor do credito 
adicional é superior ao valor do débito em razão da incidência de correção monetária e de juros 
moratórios, considerando que o pagamento somente será efetivado a partir do mês subseqüente à 
homologação judicial e tendo em vista que o valor original deverá ser atualizado desde o mês de 
março de 2013.
9. São essas, senhoras Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo
CLEBER TEXEIRA DE SOUSA
Procurador Geral do Município

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