| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4436 |
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MENSAGEM N.º 034, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares o incluso projeto de lei que autoriza o Município celebrar termo de transação extrajudicial com espólio de Claudio de Souza Oliveira e com Sirlene de Oliveira Tomé para quitar débitos decorrentes de condenação em danos morais e materiais e da outras providências. 2. O Município foi condenando a indenizar o espólio de Cláudio de Souza Oliveira e Sirlene de Oliveira Tomé no bojo do processo n. 0704.01.00299-3. A ação se encontra na fase de execução de sentença, tendo o Município oposto embargos do devedor para que o valor do dano moral fosse liquidado em R$ 160.102,40 e o dano material em R$ 37.000,00. 3. O quantum do dano moral reconhecido pelo Município nos referidos embargos, corrigido até o mês de março de 2013 e acrescido dos juros de mora, totaliza R$ 202.498,90, enquanto o dano material monta R$ 42.201,43 em favor do espólio de Claudio de Souza Oliveira e R$ 47.121,00, em favor de Sirlene de Oliveira Tomé. 4. Somando, os débitos alcançaram o montante de R$ 291.799,30, a preço de março de 2013, já considerando os valores apresentados pelo próprio Município nos embargos do devedor. 5. Os credores manifestaram o interesse de composição extrajudicial, reduzindo o débito para a importância de R$ 200.000,00, vencível em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, corrigidas monetariamente a partir de março de 2013 e com juros moratórios de 12% ao ano. 6. A Administração considera o acordo vantajoso para a municipalidade, uma vez que o débito é reduzido em aproximadamente 30% (trinta por cento), além de propiciar o pagamento parcelado, mas condicionou a sua concretização à previa autorização legislativa e posterior homologação judicial, com fincas no art. 475-N, inciso V, do Código de Processo Civil. 7. Cumpre-se destacar que as informações atinentes à movimentação do processo poderão ser obtidas no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Já a minuta do termo de acordo está sendo encaminhada com a presente preposição, sendo parte integrante desta mensagem. (Fls. 2 da Mensagem n.° 034, de 1º/8/2013) 8. Cabe ainda enfatizar que o texto prevê autorização legislativa, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para abertura de crédito adcional. O valor do credito adicional é superior ao valor do débito em razão da incidência de correção monetária e de juros moratórios, considerando que o pagamento somente será efetivado a partir do mês subseqüente à homologação judicial e tendo em vista que o valor original deverá ser atualizado desde o mês de março de 2013. 9. São essas, senhoras Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito PEDRO IMAR MELGAÇO Secretário Municipal de Governo CLEBER TEXEIRA DE SOUSA Procurador Geral do Município