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materia nº 35/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4437

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 035, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação 
de seus dignos pares o incluso projeto de lei que autoriza o Município celebrar termo de transação 
extrajudicial com o Senhor José Batista dos Santos Furtado decorrentes de condenação em 
honorários advocatícios e dá outras providências.
2. O Município foi condenando em honorários advocatícios sucumbências, crédito 
devido ao advogado José Batista dos Santos Furtado. A ação se encontra na fase de execução de 
sentença, tendo o Município oposto embargos do devedor para que o valor do dano moral fosse 
liquidado em R$ 13.146,21 (treze mil cento e quarenta e seis reais e vinte e um centavos).
3. Sendo assim, o quantum aduzido pelo Município nos referidos embargos, corrigido 
até o mês de março de 2013 e acrescido dos juros de mora, totaliza R$ 15.121,24 (quinze mil cento 
e vinte e um reais e vinte e quatro centavos).
4. O credor concordou que a correção original de débito se processasse na forma dos 
art. 1º-F da Lei 9.494/97 (alterado pela Lei n. 11.960/09) e não pela Tabela da Corregedoria de 
Justiça do Estado de Minas Gerais, critérios que se mostra mais vantajosa para Administração.
5. Cumpre-se destacar que as informações atinentes à movimentação do processo 
poderão ser obtidas no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Já a minuta do termo 
de acordo está sendo encaminhada com a presente preposição, sendo parte integrante desta 
mensagem.
6. Cabe ainda enfatizar que o texto prevê autorização legislativa, no montante de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), para abertura de crédito adicional. O valor do credito adicional é 
superior ao valor do débito em razão da incidência de correção monetária e de juros moratórios, 
considerando que o pagamento somente será efetivado a partir do mês subseqüente à homologação 
judicial e tendo em vista que o valor original deverá ser atualizado desde o mês de março de 2013.
(Fls. 2 da Mensagem n.° 035, de 1º/8/2013)
7. São essas, senhoras Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo
CLEBER TEXEIRA DE SOUSA
Procurador Geral do Município

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