| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4437 |
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MENSAGEM N.º 035, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares o incluso projeto de lei que autoriza o Município celebrar termo de transação extrajudicial com o Senhor José Batista dos Santos Furtado decorrentes de condenação em honorários advocatícios e dá outras providências. 2. O Município foi condenando em honorários advocatícios sucumbências, crédito devido ao advogado José Batista dos Santos Furtado. A ação se encontra na fase de execução de sentença, tendo o Município oposto embargos do devedor para que o valor do dano moral fosse liquidado em R$ 13.146,21 (treze mil cento e quarenta e seis reais e vinte e um centavos). 3. Sendo assim, o quantum aduzido pelo Município nos referidos embargos, corrigido até o mês de março de 2013 e acrescido dos juros de mora, totaliza R$ 15.121,24 (quinze mil cento e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). 4. O credor concordou que a correção original de débito se processasse na forma dos art. 1º-F da Lei 9.494/97 (alterado pela Lei n. 11.960/09) e não pela Tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, critérios que se mostra mais vantajosa para Administração. 5. Cumpre-se destacar que as informações atinentes à movimentação do processo poderão ser obtidas no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Já a minuta do termo de acordo está sendo encaminhada com a presente preposição, sendo parte integrante desta mensagem. 6. Cabe ainda enfatizar que o texto prevê autorização legislativa, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para abertura de crédito adicional. O valor do credito adicional é superior ao valor do débito em razão da incidência de correção monetária e de juros moratórios, considerando que o pagamento somente será efetivado a partir do mês subseqüente à homologação judicial e tendo em vista que o valor original deverá ser atualizado desde o mês de março de 2013. (Fls. 2 da Mensagem n.° 035, de 1º/8/2013) 7. São essas, senhoras Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito PEDRO IMAR MELGAÇO Secretário Municipal de Governo CLEBER TEXEIRA DE SOUSA Procurador Geral do Município