br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 69/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM O SENHOR JOSÉ BATISTA DOS SANTOS FURTADO DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4438

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-07 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 69/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.876, de 6 de novembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 453/GSC, de 30/10/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 69/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 17501/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 255/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/10/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-10-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 255/2013 aprovado, em turno único, no dia 28/10/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-10-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 255/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 24/10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-24 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 28/10/2013.
2013-10-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/10/2013 e recebida em 24/10/2013.
2013-10-21 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 69/2013, em segundo turno, no dia 21/10/2013, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-10-21 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 69/2013 aprovada, em turno único, no dia 21/10/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-10-21 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 69/2013. Unaí, 21/10/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-09-30 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 69/2013, em primeiro turno, no dia 30/9/2013, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-30 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 69/2013 aprovada, em turno único, no dia 30/9/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 233/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 69/2013 com a apresentação da Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 23/9/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-09-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 233/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 69/2013 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 20/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-17 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 25/9/2013.
2013-09-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/9/2013 e recebida em 17/9/2013.
2013-09-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 224/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 69/2013, aprovado em turno único, no dia 16/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 224/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 69/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 12/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-09 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito Delvito Alves envia o Ofício n.º 240/GP, de 9/9/2013, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 69/2013, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 9/9/2013 (ver Documento Acessório). Prazo Relator: 13/9/2013.
2013-08-19 Em Diligência — Ofício n.º 25/SACOM, de 19/8/2013, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, solicita envio de documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 69/2013, protocolizado no dia 19/8/2013 sob o n.º 13465/2013 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 3/9/2013.
2013-08-19 Em Diligência — O Vereador Paulo do Saae por ocasião da 23ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 19/8/2013, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 69/2013, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando o envio de documentos para instrução do processo, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-08-14 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 22/8/2013.
2013-08-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/8/2013 e recebida em 14/8/2013.
2013-08-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 69/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 35, de 1º/8/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/8/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI N.º /2013.
Autoriza o Município a celebrar termo de transação 
extrajudicial com o senhor José Batista dos Santos 
Furtado decorrentes de condenação em honorários 
advocatícios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a celebrar termo de transação 
extrajudicial com o senhor José Batista dos Santos Furtado, advogado inscrito na Ordem dos 
Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, para quitar débitos decorrentes de condenação em 
honorários advocatícios nos autos do processo n.° 0704.01.000299-3, que tramita na Segunda Vara 
Cível da Comarca de Unaí (MG).
Parágrafo único. O acordo extrajudicial será submetido à homologação judicial, para 
os fins do inciso V do artigo 475-N da Lei n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, incluído pela Lei n.° 
11.232, de 22 de dezembro de 2005.
Art. 2º O débito será quitado no valor de R$ 15.121,64 (quinze mil e cento e vinte e 
um reais e sessenta e quatro centavos), vencível no primeiro mês subsequente à homologação 
judicial da transação, corrigido e acrescido de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a 
partir do mês de março de 2013.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do 
exercício de 2013, até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante a utilização dos 
recursos disponíveis previstos no § 1º do artigo 43 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
(Fls. 2 do Projeto de Lei n.º /1º/8/13)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo
CLEBER TEXEIRA DE SOUSA
Procurador Geral do Município

open original →