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materia nº 36/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 36 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4439

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MENSAGEM N.º 036, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha projeto de lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS.
1. Cumpre-nos encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à superior 
decisão de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “altera dispositivos da Lei n.° 2.817, de 
1º de março de 2013, e dá outra providência.
2. Trata-se de modificação exigida para dar cumprimento a autorização legislativa
concedida para desafetar área pública e legitimar posse de terceiros sobre imóvel público, cuja 
transcrição de divisas e confrontações foram inadvertidamente lavradas com falhas de metragem e 
confrontantes, erros esses que comprometem a continuidade do processo de regularização.
3. A alteração e correção são necessárias para a perfeita identificação dos limites, 
evitando dificuldades com a lavratura dos atos administrativos de transferência de domínio e 
posterior registro imobiliário. 
4. Estou encaminhado memorial descritivo e croqui para permitir que a matéria seja 
adequadamente analisada e decidida pelos senhores Edis.
5. Renovo ao ensejo os protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG)

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