| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4439 |
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MENSAGEM N.º 036, DE 5 DE AGOSTO DE 2013. Encaminha projeto de lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS. 1. Cumpre-nos encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à superior decisão de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “altera dispositivos da Lei n.° 2.817, de 1º de março de 2013, e dá outra providência. 2. Trata-se de modificação exigida para dar cumprimento a autorização legislativa concedida para desafetar área pública e legitimar posse de terceiros sobre imóvel público, cuja transcrição de divisas e confrontações foram inadvertidamente lavradas com falhas de metragem e confrontantes, erros esses que comprometem a continuidade do processo de regularização. 3. A alteração e correção são necessárias para a perfeita identificação dos limites, evitando dificuldades com a lavratura dos atos administrativos de transferência de domínio e posterior registro imobiliário. 4. Estou encaminhado memorial descritivo e croqui para permitir que a matéria seja adequadamente analisada e decidida pelos senhores Edis. 5. Renovo ao ensejo os protestos de estima e consideração. Cordialmente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG)