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materia nº 70/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 2.817, DE 1º DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id4440

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 70/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.872, de 30 de setembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 411/GSC, de 24/9/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 70/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 26/9/2013 sob o n.º 15627/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 230/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/9/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-09-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 230/2013 aprovado, em turno único, no dia 23/9/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-09-19 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 230/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 19/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-17 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 20/9/2013.
2013-09-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/9/2013 e recebida em 17/9/2013.
2013-09-16 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 70/2013, em segundo turno, no dia 16/9/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-09-09 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 70/2013, em primeiro turno, no dia 9/9/2013, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2013-09-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 209/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 70/2013, aprovado em turno único, no dia 2/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 209/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 70/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 27/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-19 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 27/8/2013.
2013-08-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/8/2013 e recebida em 19/8/2013.
2013-08-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 193/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 70/2013, aprovado em turno único, no dia 19/8/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-08-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 193/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 70/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 15/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-14 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 22/8/2013.
2013-08-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/8/2013 e recebida em 14/8/2013.
2013-08-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 70/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 36, de 5/8/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/8/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.º /2013.
Altera dispositivos da Lei n.° 2.817, de 1º de março 
de 2013, e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos III e IV do Parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 2.817, de 1º de 
março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
Parágrafo único..............................................................................................................
.........................................................................................................................................
III – lateral direita: 17,35m (dezessete metros e trinta e cinco centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 22; e
IV – lateral esquerda: 3,40m (três metros e quarenta centímetros), confrontando-se 
com a esquina das Ruas Miguel Morais e Benedito Caetano.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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