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materia nº 71/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4441

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-23 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 71/2013, em conformidade com o artigo 185 do Regimento Interno e considerando o parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos.
2013-08-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 202/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 71/2013, aprovado em turno único, no dia 23/8/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-08-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 202/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 71/2013, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 22/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-14 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Alino Coelho. Prazo do relator: 22/8/2013.
2013-08-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/8/2013 e recebida em 14/8/2013.
2013-08-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 71/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/8/2013. Vereadora Luciana Alves.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2013
Institui a Semana Municipal do Idoso e dá 
outras providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Idoso a ser comemorada, anualmente, 
entre os dias 25 de setembro e 1º de outubro, que passa a constar no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Unaí – Coem.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Unaí, 7 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PSL
JUSTIFICATIVA
 O projeto em apreço é de extrema relevância, pois a instituição da Semana Municipal 
do Idoso é de extrema importância para a população unaiense, considerando que boa parte do 
público dessa população sejam de idosos.
 A criação do referido projeto visa à valorização e a qualificação de vida dos idosos 
de nossa cidade, assegurando os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua 
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
 Com o intuito da criação do projeto, queremos a partir deste buscar apoio e incentivo 
juntamente ao poder público, para oferecermos a realização de atividades físicas e mentais, a 
promoção de palestras de conscientização, shows, atividades médicas, exames laboratoriais que 
ajudarão na qualidade de vida e no crescimento dos idosos perante a sociedade.
 Com isso proporcionaremos uma qualidade de vida melhor aos idosos, oferecendo 
um bem estar, com bastante qualidade à pessoas que já contribuíram tanto para o crescimento e 
desenvolvimento de nosso município.
 Considerar as pessoas idosas em nosso município é como valorizar a história de 
nossas vidas até mesmo do próprio município, pois muitas dessas pessoas idosas hoje, um dia foram 
muitos de nossos representantes.
 Sendo assim fica instituída a Semana Municipal do Idoso, entre os dias 25 de 
setembro e 1º de outubro, dia em que é comemorado nacionalmente o dia nacional do idoso, sendo 
que as realizações propostas possam ser realizadas durante todo esse período.
 Pelas razões expostas, espero contar com o apoio dos nobres pares desta Casa 
Legislativa para a aprovação do presente projeto de Lei.
 Unaí, 7 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
PSL
 

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