| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | REGULAMENTA OS EFEITOS DAS PARALISAÇÕES DO TRABALHO DECORRENTES DE GREVE COLETIVA OCORRIDA NO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4443 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-24 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 72/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.868, de 23 de setembro de 2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-09-10 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 385/GSC, de 10/9/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 72/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 11/9/2013 sob o n.º 14788/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-09-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 220/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 9/9/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-09-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 220/2013 aprovado, em turno único, no dia 9/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-09-06 | Parecer Apresentado | — | Ofício n.º 35/2013, de autoria da Assessoria Jurídica desta Casa, encaminha Parecer n.º 2587/2013 do Ibam referente à consulta sobre legalidade do Projeto de Lei n.º 72/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-09-06 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 220/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 6/9/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-09-03 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 6/9/2013. |
| 2013-09-03 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 3/9/2013 e recebida em 3/9/2013. |
| 2013-09-02 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto Lei n.º 72/2013, em segundo turno, no dia 2/9/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-08-26 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei n.º 72/2013, em primeiro turno, no dia 26/8/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-08-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 204/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2013, aprovado em turno único, no dia 26/8/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-08-23 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 204/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2013, de relatoria do Vereador Zé Goiás, apresentado em 23/8/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-08-22 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Zé Goiás. Prazo do relator: 30/8/2013. |
| 2013-08-22 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 22/8/2013 e recebida em 22/8/2013. |
| 2013-08-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 201/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2013, aprovado em turno único, no dia 22/8/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2013-08-22 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 201/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 22/8/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-08-19 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 27/8/2013. |
| 2013-08-19 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 19/8/2013 e recebida em 19/8/2013. |
| 2013-08-19 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 197/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2013, aprovado em turno único, no dia 19/8/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-08-16 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 197/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 16/8/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-08-15 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 23/8/2013. |
| 2013-08-14 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 14/8/2013 e recebida em 15/8/2013. |
| 2013-08-14 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 72/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 37, de 9/8/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 14/8/2013. Vereadora Luciana Alves. |
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PROJETO DE LEI N.º /2013. Regulamenta os efeitos das paralisações do trabalho decorrentes de greve coletiva ocorrida no período que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º As paralisações do trabalho decorrentes de greve coletiva dos servidores da administração direta e indireta, ocorrida no período compreendido entre 8 de outubro de 2010 a 19 de novembro de 2010, serão consideradas como de efetivo exercício, especialmente para a aquisição de direitos relativos a férias regulamentares, quinquênio, licença prêmio, aposentadoria, progressão e promoção na carreira. Parágrafo único. Sem prejuízo da compensação de que trata o art. 2º desta lei, os órgãos de recursos humanos da Administração Direta e Indireta promoverão a anulação, nos assentamentos funcionais dos servidores, das faltas derivadas da paralisação de que trata este artigo, sendo vedada a manutenção de qualquer nota ou registro que possa resultar no impedimento do exercício de direito previsto no estatuto dos servidores. Art. 2º Para dar efetividade ao disposto no artigo 1º desta lei, os dias não trabalhados deverão ser compensados e devidamente remunerados, assegurando-se ao servidor as seguintes opções: I – reposição do período de paralisação, conforme escala ou cronograma a serem estabelecidos pelo órgão de lotação do servidor; II – dedução dos dias equivalentes ao tempo de paralisação no período concessivo de férias regulamentares, até o limite de 1/3 (um terço), aplicando-se o disposto no § 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991; e III – dedução dos dias equivalentes ao tempo de paralisação no período concessivo de licença prêmio, com a consequente conversão em pecúnia. IV – dedução dos dias equivalentes ao tempo de paralisação no período remanescente de licença prêmio convertida em pecúnia com a finalidade de quitação de débitos com a Fazenda Pública; e V – dedução de eventuais folgas a que tenha direito o servidor. Parágrafo único. O pedido de compensação será formalizado por meio de formulário próprio, conforme modelo descrito no Anexo desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revoga-se a Lei n. 2.800, de 4 de dezembro de 2012. Unaí, 9 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito ANEXO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº ..., DE ... DE ... DE ... TERMO DE OPÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nome do Servidor: CPF: Endereço: CEP: Telefone Residencial: Telefone Celular: E-mail: Unidade de Lotação: Matrícula: No uso da faculdade que me confere o art. 2º da Lei n.º ..., de ... de ... de 2013, OPTO, em caráter individual, expresso, definitivo, irretratável, irrestrito e sem ressalvas, pela compensação da paralisação decorrente da adesão à greve ocorrida no período compreendido entre 8 de outubro de 2010 e 19 de novembro de 2010, mediante: reposição do período de paralisação, conforme escala ou cronograma estabelecidos pelo órgão de lotação; dedução dos dias equivalentes ao tempo de paralisação no período concessivo de férias regulamentares, até o limite de 1/3 (um terço), observado, no que couber, o disposto no § 5º do art. 116 da Lei Complementar n. 3, de 16 de outubro de 1991; dedução dos dias equivalentes ao tempo de paralisação no período concessivo de licença prêmio, com a consequente conversão em pecúnia dedução dos dias equivalentes ao tempo de paralisação no período remanescente de licença prêmio convertida em pecúnia com a finalidade de quitação de débitos com a Fazenda Pública dedução de eventuais folgas a que tenha direito o servidor. Unaí, ... de ... de 20.... ____________________________ Servidor