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materia nº 37/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 37 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
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MENSAGEM N.º 037, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha projeto de lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS.
1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação 
de seus dignos pares o incluso projeto de lei que regulamenta os efeitos das paralisações do trabalho 
decorrentes de greve coletiva ocorrida no período que especifica e dá outras providências. 
2. Como é de conhecimento público, os servidores municipais promoveram movimento 
paredista no período compreendido entre 8 de outubro de 2010 a 19 de novembro de 2010, 
posteriormente considerado ilegal pelo Poder Judiciário. 
3. O Município, em 4 de dezembro de 2012, editou a Lei n. 2.800, que considerava a 
paralisação como de efetivo exercício, desde que mediante compensação dos dias trabalhados.
4. No início de nosso governo, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais 
manifestou a preocupação com a impossibilidade prática de execução da lei, uma vez que nem todas 
unidades da Administração necessitam de servidores para além do expediente normal de trabalho, 
situação que impede a compensação pretendida. 
5. Além do mais, a despeito da clareza da lei, o Sindicato manifestou a preocupação 
quanto a futuras interpretações jurídicas da norma desfavoráveis aos servidores no que diz respeito 
à aquisição de direitos como quinquênio, licença prêmio, férias regulamentares, progressão e 
promoção. 
6. Por outro lado, alguns servidores manifestaram a intenção, por intermédio do 
Sindicato, de que a compensação pudesse também ser processada mediante decotação de período de 
férias regulamentares e/ou licença prêmio, direitos entendidos como disponíveis. 
7. Diante desse quadro, julgamos pertinente modificar integralmente a Lei n.° 2.800, de 
2012, revogando-a expressamente, de modo a propiciar aos servidores o direito de opção quanto à 
compensação, seja repondo os dias não trabalhados, seja abrindo mão de determinado período de 
férias regulamentares e licenças prêmio. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.° 037, de 9/8/2013)
8. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. 
Cordialmente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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