| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4444 |
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MENSAGEM N.º 037, DE 9 DE AGOSTO DE 2013. Encaminha projeto de lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS. 1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares o incluso projeto de lei que regulamenta os efeitos das paralisações do trabalho decorrentes de greve coletiva ocorrida no período que especifica e dá outras providências. 2. Como é de conhecimento público, os servidores municipais promoveram movimento paredista no período compreendido entre 8 de outubro de 2010 a 19 de novembro de 2010, posteriormente considerado ilegal pelo Poder Judiciário. 3. O Município, em 4 de dezembro de 2012, editou a Lei n. 2.800, que considerava a paralisação como de efetivo exercício, desde que mediante compensação dos dias trabalhados. 4. No início de nosso governo, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais manifestou a preocupação com a impossibilidade prática de execução da lei, uma vez que nem todas unidades da Administração necessitam de servidores para além do expediente normal de trabalho, situação que impede a compensação pretendida. 5. Além do mais, a despeito da clareza da lei, o Sindicato manifestou a preocupação quanto a futuras interpretações jurídicas da norma desfavoráveis aos servidores no que diz respeito à aquisição de direitos como quinquênio, licença prêmio, férias regulamentares, progressão e promoção. 6. Por outro lado, alguns servidores manifestaram a intenção, por intermédio do Sindicato, de que a compensação pudesse também ser processada mediante decotação de período de férias regulamentares e/ou licença prêmio, direitos entendidos como disponíveis. 7. Diante desse quadro, julgamos pertinente modificar integralmente a Lei n.° 2.800, de 2012, revogando-a expressamente, de modo a propiciar aos servidores o direito de opção quanto à compensação, seja repondo os dias não trabalhados, seja abrindo mão de determinado período de férias regulamentares e licenças prêmio. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.° 037, de 9/8/2013) 8. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Cordialmente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito