| Ementa | QUE SEJA SOLICITADO AO EXMO. SR.ANTÉRIO MÂNICA, DIGNÍSSIMO PREFEITO DE UNAÍ-MG, QUE DETERMINE A REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1638 DE 23/06/1997 QUE REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES DO SISTEMA DE PROPAGANDA VOLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 5º §§ 1ºE 2º , CUJA REDAÇÃO FOI DADA PELA LEI 2433 DE 05/12/06, BEM COMO A LEI 2207 DE 14/06/2004, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE UNAÍ, COM ÊNFASE NO ARTIGO 3º, INCISOS I E II, CONFORME CONSTA CÓPIA EM ANEXO.
|
|---|