PROJETO DE LEI Nº /2013
Proíbe a comercialização, distribuição e consumo de
qualquer tipo de bebida em embalagens de vidro ou
similares, bem como o seu descarte, em todos os
eventos públicos e nas praças do Município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização, distribuição e consumo de qualquer tipo de
bebida em embalagens de vidro ou similares, bem como o seu descarte, em todos os eventos
públicos e praças deste Município.
Art. 2º A venda, oferta e consumo, somente poderão ser efetuados com o uso de
embalagens descartáveis e não cortantes, como plástico, papel e alumínio.
Parágrafo único. O descarte da embalagem deverá se dar nos equipamentos
destinados para este fim.
Art. 3º O descumprimento desta norma implicará em multa de:
I – R$ 100,00 (cem reais) para o indivíduo consumidor;
II – R$ 1.000,00 (um mil reais) para o estabelecimento comercial (pessoa jurídica) ou
para qualquer tipo de vendedor que comercializa ou distribui a bebida, inclusive o ambulante.
§1º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§2º No primeiro fato ensejador de descumprimento da norma, a autoridade
fiscalizadora se valerá do poder de polícia para a apreensão da bebida comercializada, distribuída
ou consumida e advertirá o infrator das consequências da reincidência, além da aplicação da multa.
§3º Caso, no mesmo evento, haja reincidência, a autoridade fiscalizadora poderá,
além da multa em dobro:
I - interditar o estabelecimento até final do evento, se pessoa jurídica;
II – apreender toda a bebida de vendedores ambulantes ou ilegais, se pessoa física.
§ 4º As referidas multas serão depositadas na conta do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
§ 5º Os valores constantes das multas serão reajustáveis, anualmente, no mês de
janeiro pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - , apurado pelo IBGE –
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 4º A operacionalização do disposto nesta Lei será estabelecida em ato infralegal.
Art. 5º Até que seja editado o ato previsto no artigo anterior, prevalecerá o rito e
prazos previstos no Código de Posturas, inclusive para efeito de contraditório e ampla defesa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
Vereador Edimilton Andrade
PSD
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa a proibir a comercialização, distribuição e consumo de
qualquer tipo de bebida em embalagens de vidro ou similares e o seu descarte, em eventos públicos
e nas praças deste Município.
Tem-se que o município de Unaí é formado por um povo alegre e festivo, onde a
comemoração faz parte de sua cultura. Entretanto, simultâneo a essas realizações, despontam
também vandalismos (como brigas e assaltos), já que as embalagens de vidro (garrafas e copos)
tornam-se objetos causadores de lesões de naturezas gravíssimas. Assim, a fim de evitar tais
ocorrências, é que se propõe a substituição das embalagens de vidro pelas descartáveis e não
cortantes, nos eventos públicos municipais e nas Praças do Município, já que neste local, de
constante utilização por crianças, denota-se o despejo de inúmeros recipientes de vidro, ficando
àquelas a mercê desses objetos cortantes.
Desta feita, solicito a apreciação do incluso projeto de lei, na certeza de que após o
trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Unaí, 7 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
Vereador Edimilton Andrade
PSD